Do Direito Publico

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – 12/09/2011 Corrente Voluntarista (Positivismo) É obrigatório com fundamento na vontade do Estado que sendo soberano reconhece seus limites a esse poder elementar. Corrente Objetivista (Naturalismo) Afasta a vontade como elemento importante/relevante para justificar a obrigatoriedade do Dir. Internacional. Há uma normatividade hipoteticamente superior às vontades do Estado. Conflito de normas internacionais Cronológico Lei posterior derroga…

especificamente sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, mas não abrangeu os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagem. 2. Critérios Gerais da Concessão ou Permissão Concessão de serviço público - é, basicamente, o contrato administrativo formal (firmado mediante licitação, na modalidade de concorrência), que tem como objetivo a delegação da execução de um serviço do Poder Público ao particular, que se remunerará dos gastos com o…

AULA 1 DIREITO 1. A complexidade da conceituação da justiça e moral? Tanto a justiça quanto a moral, tem caráter extremamente subjetivo, pois depende , tão só do juízo do agente a definição destes conceitos. E em relação aos fatos que serão julgados, o cidadão julgador terá sempre seus próprios juízos de valor. 2. Descreva o que é direito objetivo e direito subjetivo. Dê exemplos. R; O direito objetivo é o direito posto, a norma. O direito subjetivo é a prerrogativa que

AD1 de IDPP (2014.2) Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho Conteúdo: Aulas 1 a 4 Total de Pontos: 100 (Cem) Após estudar as aulas 1 a 4 desta disciplina, escreva um texto on-line, respondendo às questões que se seguem: 1. Quando fazemos estudos de natureza jurídica, como os que estamos desenvolvendo nesta disciplina, é muito comum nos depararmos com o vocábulo “lei”. Como cidadãos todos temos noção do que representa a lei

importância na abordagem objetiva da disciplina Direito Público e Privado no âmbito do Curso de Administração.” Curso: Administração Empresa e Saúde Professor: Dionísio Melo Disciplina: Introdução ao Estudo de Direito Público e Privado Aluna: Anna Paula…

Direito Internacional Público (Prof Felipe Nagel Reis) 1 04.03.2010 Direito Internacional Público É um ramo do direito cuja prática está voltada mais para o campo da diplomacia, já que envolve relações entre países. 11.03.2010 1. Direito Internacional Público: Introdução. 1.1 Conceito Conjunto de normas jurídicas que regulamenta as relações entre os sujeitos de Direito Internacional. Estas normas jurídicas correspondem aos tratados, costumes, princípios, decisões judiciais (são…

Porém é possível defender a sua existência à luz de problemas globais que se referem a todos os seres humanos, como a segurança alimentar, a proteção do meio ambiente, os desastres naturais, os direitos humanos e a paz. 2- Qual o fundamento do direito internacional público. Explique. O fundamento do Direito Internacional é objeto de debates doutrinários, que se concentram principalmente ao redor de duas teorias: a VOLUNTARISTA e a OBJETIVISTA. Para o VOLUNTARISMO, os Estados e…

Programa a ser desenvolvido: 01.- Noções gerais de Direito. A Disciplina da atividade humana como condição de coexistência. Regras técnicas e normas éticas. Espécies de normas éticas. 02.- Direito natural e Direito Positivo. Ramos do Direito Positivo. 03.-Fontes do Direito Positivo. Leis, costumes, doutrina e jurisprudência. 04.- Lei: conceito, classificação e hierarquia. 05.-Processo legislativo. Fases de elaboração da lei ordinária federal, estadual e municipal. 06.- Retroatividade

FUNDAMENTOS DO DIREITO PÚBLICO 1) A palavra responsabilidade traz em seu significado a obrigação de responder pelas ações próprias ou dos outros, o caráter ou estado do que é responsável, a obrigação de responder por certos atos ou factos. O poder emana do povo e é outorgado ao Estado para que busque o bem comum, isso é o que se sustenta há anos no regime democrático adotado pelo Brasil. Quando o Estado, pessoa jurídica de direito público desvirtua a lei com a sua conduta, a…

sua forma, monárquica ou republicana, federativa ou unitária, porque Estado ‘é síntese dos poderes soberanos’. Soberania é a situação do Estado que não está submetido a outro e que, por isso, pode elaborar sua constituição, ou seja, pode criar seu direito positivo no mais alto grau. A Soberania está prevista na Constituição Federal. Artigo Primeiro, Inciso I. 2) O que é povo e território segundo a visão constitucional? Povo: é o elemento humano do Estado. São as pessoas que mantêm um…