Direito Público e Privado

1207 palavras 5 páginas

AD1 de IDPP (2014.2)
Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado
Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho
Conteúdo: Aulas 1 a 4
Total de Pontos: 100 (Cem)
Após estudar as aulas 1 a 4 desta disciplina, escreva um texto on-line, respondendo às questões que se seguem: 1. Quando fazemos estudos de natureza jurídica, como os que estamos desenvolvendo nesta disciplina, é muito comum nos depararmos com o vocábulo “lei”. Como cidadãos todos temos noção do que representa a lei para a sociedade. Mas qual o significado do vocábulo quando ele vem adjetivado como nas seguintes situações: lei EM SENTIDO ESTRITO (stricto sensu), lei EM SENTIDO AMPLO (lato sensu), lei ORDINÁRIA, lei COMPLEMENTAR, lei ORGÂNICA? (25 pontos) 2. Quais as características principais do Estado medieval? Explique-as. (10 pontos) 3. Por que se diz que o Estado do Rio de Janeiro é um Estado Autônomo? De modo sintético, mostre as principais diferenças entre um Estado que tenha autonomia e outro que tenha soberania? (25 pontos) 4. Nos dias de hoje, embora para fins meramente para fins acadêmicos, prevalece a divisão do Direito em dois grandes ramos, tal como no Direito Romano: o DIREITO PÚBLICO e o DIREITO PRIVADO. Como podemos diferenciá-los? (10 pontos) 5. AVALIAÇÃO DOS RESPECTIVOS TUTORES PRESENCIAIS COM BASE NO INTERESSE DEMONSTRADO PELO ALUNO E A RESPECTIVA PARTICIPAÇÃO NAS TUTORIAS PRESENCIAIS. (30 pontos)

1. A Lei em Sentido Estrito (stricto sensu) indica o conjunto de normas que emanam apenas do poder Legislativo De acordo com o Art. 59 da Constituição Federal, é da competência do Poder Legislativo a elaboração de emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos etc. A Lei em Sentido Amplo ou Sentido Lato (lato sensu) indica todo o Direito escrito. É uma referência genérica que abrange a lei em sentido estrito (a elaborada pelo Poder Legislativo) e todas as outras formas normativas oriundas de outros poderes, como o decreto,

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