Do Direito Falimentar E Da Recuperação Caderno De Exercicios

semanal de trabalho: Regime de trabalho de tempo integral (40 horas semanais), podendo ser exigido o comparecimento ao local de trabalho em sábados, domingos e feriados ou no período da noite, por determinação de superior hierárquico, vedado o exercício de outra atividade pública ou privada, à exceção do disposto no § 2º do art. 20 da Lei Complementar nº 13.452/2010, de desempenho de mandato eletivo de cargo público, de funções em entidades da Administração Indireta do Estado, e de…

pré-colheita, pode ser usada como valor de indenização em caso de desrespeito à Lei o que levaria a um valor de aproximadamente R$ 14.296,60 (valor do VET encontrado) por hectare, que, se bem aplicado, representaria uma verba considerável para a recuperação ambiental. Com a ameaça da escassez dos recursos naturais, vêm-se buscando alternativas para que o desenvolvimento socioeconômico seja sustentável. A introdução do capital natural na análise econômica faz-se necessário já que os…

trabalho, pretende-se estudar o aspecto dogmático do delito de apropriação indébita previdenciária e confrontá-lo com a visão da ciência criminal moderna, principalmente, com as considerações de política criminal. Após a obtenção dos limites do direito de punir do Estado em relação à apropriação indébita previdenciária, serão analisados os métodos de investigação e sistematização da persecução criminal. Nesse contexto, será tratado o aperfeiçoamento da colheita eficiente…

descanso proporcional. Taxa de inscrição R$ 150,00 Etapas Provas Objetivas, Prova de Títulos, Avaliação Médica e Curso de Formação Atribuições do cargo Conforme descrição constante do Anexo I deste Edital. 2.3. REGIME JURÍDICO: Estatutário, com direitos, vantagens, obrigações e atribuições especificadas na Lei Complementar nº 131/2010 e, subsidiariamente, as disposições gerais referentes aos funcionários civis do Estado (Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná) e legislação…

Trabalho (CLT), Legislação Trabalhista Federal Complementar e Legislação Estadual pertinente. Nos 12 (doze) primeiros meses de trabalho, o candidato admitido no cargo de Supervisor de Linha Operacional será submetido a treinamentos específicos para o exercício da função, sendo que o seu desempenho será avaliado durante este período. Os candidatos aprovados e admitidos para os cargos de Analista Trainee, Advogado Trainee e Engenheiro Jr participarão do Programa de Desenvolvimento que…

Parecer nº 2/2013 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. 1 - DAS VAGAS 1.1 - O certame ao qual se refere o presente Edital destina-se ao preenchimento de 37 (trinta e sete) cargos vagos ora existentes de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como os que vierem a vagar durante a validade do concurso. 1.2 - Em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995, 10% (dez por cento) do total…

Direito Tributário 2º Bimestre – Fábio Nieves 08/04/2013 I. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Finalidade 2. Presunção de Alienação Fraudulenta (Art. 185, CTN). Alienação de Bens ou Rendas Inscrição da Dívida Ativa Exceto se houver bens á Garantia da Dívida 3. Falência ou Recuperação Judicial (art. 188, parágrafo primeiro, CTN). 3.1 Falência ● Garantia do Juízo; ● Extinção das Obrigações do Falido: Prova de Quitação dos Tributos; 3.2 – Recuperação Judicial ●…

PUC MINAS DIREITO E LEGISLAÇÃO ENGENHARIA ELETRICA – 10º PERÍODO NOITE PROFESSOR: CRISTIANO TOLENTINO PIRES PARECER PROFESSOR IVES GANDRA IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O ESTADO DE SÃO PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército ECEME, Superior de Guerra - ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região; Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres…

Brasil – Exames, questão etc. I. Messa, Ana Flávia. II. Andreucci, Ricardo Antonio. 14-13388 CDU-347.965.8(81)(079.1) Índices para catálogo sistemático: 1. Exames de Ordem : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito 347.965.8(81)(079.1) 2. Ordem dos Advogados do Brasil : Exames de Ordem : Direito 347.965.8(81)(079.1) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Editor Roberto Navarro Assistente editorial Thiago Fraga Coordenação geral Clarissa Boraschi…

70 do século XX a violência contra a mulher tem recebido uma crescente atenção e mobilização a partir de movimentos sociais feministas nacionais e internacionais que teve, ainda tem e continuará tendo, um papel muito importante na construção dos direitos humanos das mulheres, buscando formas para o enfrentamento do problema, como por exemplo, a criação de delegacias de defesa da mulher e casas – abrigo (SCHRAIBER; D’OLIVEIRA, 2002). Existem várias definições da violência contra a…