Do Direito Do Promitente Comprador

inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXX, doravante denominado PROMITENTE VENDEDOR e de outro lado, XXXXXXXXX, brasileiro, eletricista, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXX, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, doravante denominado COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, têm, entre si, como justo e contratado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: O imóvel objeto do presente Contrato Particular de Compra e Venda do qual o PROMITENTE VENDEDOR se declara senhor e…

Ilegitimidade Passiva do Promitente Vendedor em Execução Fiscal de IPTU Thiago Leal de Paula – Advogado no ramo imobiliário em Jundiaí e Indaiatuba, especialista em Direito Processual Civil pela PUC – Campinas. 1. Introdução A inclusão do promitente vendedor no polo passivo de execuções fiscais de IPTU tem despertado bastante polêmica, especialmente no tocante às empresas loteadoras e incorporadoras. Neste artigo, pretendemos abordar alguns pontos sobre o tema, especialmente a…

aquisição do imóvel constituído pela Sala Comercial, localizado no Bairro dos Estados, sito à rua. Piauí, nº. 806, nesta Capital, do tipo 1, com a área construída de uso exclusivo de 300.m2, área de uso comum de.300.m2, área de estacionamento, com direito a vaga de garagem, localizado no subsolo, área correspondente ou global construída de .420m2, fração ideal do solo e partes comuns. ª Circunscrição do Registro de Imóveis desta Comarca. Constitui, ainda, objeto desta proposta a…

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROMITENTE VENDEDOR: Rodrigo Gusmão, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade R.G. nº xxxxxx, e CPF/MF nº xxxxxxx, residente e domcliado à Avenida Santos Dumont, Centro, CEP 42.700-00, Lauro de Freitas, Bahia. PROMITENTE COMPRADOR: Esportes Olímpicos LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxx, sediada à Avenida Visconde de Itaborahy, Amaralina, Salvador, Bahia. Têm…

unidades imobiliárias, nosso setor jurídico tem a tecer as considerações: Semelhante ao IPTU, a taxa condominial constitui uma obrigação propter rem, ou seja, é uma obrigação sobre a coisa, está vinculada ao imóvel e decorre da titularidade do direito real, independentemente de tais encargos serem anteriores ou posteriores à data de aquisição da propriedade. A taxa condominial é uma prestação inerente à existência do condomínio e o habite-se, em tese, antecede à implantação do…

PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Por este INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DE. UM LADO como PROMITENTES VENDEDORES, Luiz Antônio Da Costa e Teresa Neves De Oliveira Costa, Brasileiro, Casado, Comerciante, RG: 15.266.395 SSP/MG, CPF: 462.681.386-00 Rua: Francisco Inácio, número: 359. DE OUTRO LADO, Como PROMISSÁRIO COMPRADOR, Adão Donizete De Oliveira, Brasileiro, solteiro, lavrador, RG: MG-11.224.516. CPF: 034.345.416-59, Rua: Francisco…

USUFRUTO Direito real pelo qual o usufrutuário pode usar a coisa alheia e até o patrimônio alheio, durante certo tempo, retirando frutos, utilidades e vantagens que o bem móvel ou imóvel produza. O usufruto se denomina: Próprio perfeito ou formal, constituído sobre coisa alheia, sem que se lhe altere a substância ou modifique a destinação; Impróprio imperfeito ou quase usufruto é o que recai sobre coisas consumíveis com o próprio uso; Legal ou legítimo o que é…

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito de um lado brasileiro, casado, construtor, identificado sob o e portador do CPF: e sua esposa, brasileira, casada, do lar, identificada sob o RG: 100.5534 SSP/MS, ambos residentes á Rua Bartolomeu Mitri, 391 – Bairro Jardim Tijuca, domiciliando em Campo Grande (MS), doravante denominados promitentes-vendedores e de outro lado WANDERLEI AMARAL BRAUNA, brasileiro, casado, funcionário…

lavrada a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel. Quando o vendedor e o comprador de um imóvel celebram um contrato de promessa de compra e venda, para pagamento do preço em prestações, ambas as partes se comprometem, após quitado o preço, a promover a lavratura da escritura definitiva. Se qualquer das partes, seja o promitente vendedor, seja o promissário comprador, por razões diversas, não concluir o negócio jurídico com a lavratura da escritura…

pois nasce da sua qualidade de titular de um direito real no momento da constituição da obrigação. Seguindo essa linha de raciocínio, chega-se ao entendimento de que havendo alienação do bem, haverá o adquirente de arcar com as obrigações que dele advém. Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho fala sobre a falsa ideia de que somente o proprietário é o sujeito passivo de uma obrigação propter rem. Messieno já tinha dito que titulares de outros direitos reais, inclusive o possuidor,…