Do Crime De Violação De Sigilo Empresarial

DIREITO EMPRESARIAL I – 1º SEMESTRE LETIVO DE 2012 5º período FDCL – Prof. Adriano Cordeiro Texto VI - Propriedade Industrial PROPRIEDADE INDUSTRIAL Propriedade Intelectual → é o resultado do pensamento e do engenho do homem; divide-se em dois ramos: • Propriedade Industrial → designa o complexo de direitos intelectuais que se projetam no segmento empresarial, reconhecidos pelo Estado através da concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade e…

por cento) sobre o valor da causa. (c) a sua interposição não interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos. (d) o prazo de interposição é de 05 (cinco) dias. 31 - Marque a alternativa correta com relação àfigura do estabelecimento empresarial. a) Caso o locatário, no momento do oferecimento da ação renovatória, apresente valor locativo ajustado com o valor de mercado, o proprietário do imóvel deverá renovar a locação, mesmo que tenha recebido proposta mais vantajosa de…

natureza dos direitos da personalidade. Veja-se, por exemplo, o direito à imagem: não se pode, por falta de exercício de ações referentes à sua violação, fazer com que o seu titular seja sujeito à perda desse direito, pois terá ele a prerrogativa de defender a sua imagem eternamente. Não é imprescritível, no entanto, o direito à indenização pela violação dos direitos da personalidade, sujeitando-se a ação reparatória aos prazos prescricionais previstos genericamente para as ações de…

CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL Além da emancipação, o direito brasileiro admite que cesse totalmente a incapacidade civil de pessoas menores, nas seguintes hipóteses: 1-casamento; 2- emprego público efetivo; 3- graduação universitária; 4- atividade empresarial própria; 5- relação de emprego privado. 4.13 LUGAR DAS PESSOAS FISICAS: DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA Toda pessoa necessita de uma referencia espacial, ou seja, um lugar onde possa ser encontrada pelas demais e pelo Estado para…

Na versão dos autos, algumas pessoas - não se sabe quantas ou quais - compareceram perante investigadores de uma Delegacia de Polícia e, pedindo para que seus nomes não fossem identificados, passaram a narrar o suposto envolvimento de alguém em crime de lavagem de dinheiro. Sem indicarem, sequer, o nome do delatado, os noticiantes limitaram-se a apontar o número de um celular. 7. A partir daí, sem qualquer outra diligência, autorizou-se a interceptação da linha telefônica. 8.…

A GLOBALIZAÇÃO E O CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS A lavagem de dinheiro é um problema internacional que afeta todos os países do mundo, representando uma ameaça à integridade e estabilidade dos países e seus sistemas financeiros, e também à própria democracia. Com o fim da Guerra Fria houve uma maior liberdade econômica, com expansão da movimentação do fluxo de pessoas, bens, serviços, mão-de-obra e capitais entre os países, tornando-se o mundo globalizado, tornando-se, portanto, uma verdadeira

doutrina trabalhista. O contrato de trabalho se desenvolve em torno de dois sujeitos: o empregador e o empregado e o seu conceito revela a supremacia do empregador e o estado de dependência e pessoalidade do empregado, restrito ao poder diretivo empresarial. No contrato de trabalho os conceitos de poder e trabalho interagem intensamente. Todavia, não se pode esquecer que, nesse contexto, além do exercício das funções organizadoras, fiscalizadoras e de controle, estão em jogo…

prudência do advogado. D) devem ser mantidas em sigilo até o perecimento do advogado. art. 27, parágrafo único. "B" Comentário: O sigilo é, ao mesmo tempo, direito e dever do advogado (artigos 7º, inciso XIX e 25 a 27 do CED). As informações devem ser preservadas e as comunicações epistolares, mencionadas na questão, também são sigilosas. Dessa forma, todas as informações recebidas no exercício da atividade advocatícia devem ser mantidas sob sigilo, salvo se presentes as…

eletrônicas.....................................................................06 2. Alguns aspectos jurídicos relevantes na elaboração contratual pela internet.....................................................08 3. Cybercrimes ou crimes eletrônicos..................................12 3.1. Meios de ataque............................................................14 3.2. DDos – O ataque aos sites considerados seguros....15 3.3.…

(um) ano, ou multa. Este crime se configura quando o funcionário público usa da função pública (do seu cargo) um balcão de negócios (para fins de mercancias). É o chamado tráfico de função. BEM JURÍDICO PROTEGIDO – Administração pública (mais especificamente, a moralidade, a probidade da administração pública, o prestígio da administração pública). SUJEITO ATIVO – O art. 317 não define que o sujeito ativo é o funcionário público, mas o título do capítulo fala em "crimes praticados por…