Dn 74 04 Copam

instalação até a sua efetiva operação. Todo empreendimento listado segundo a Resolução CONAMA 237 de 1997 é obrigado a ter licença ambiental. Assim, é necessário conferir se sua atividade encontra-se na Deliberação Normativa 74/04, disponível no site http://www.siam.mg.gov.br. A DN 74/04 é a norma legal que regulamenta o licenciamento ambiental do estado de Minas Gerais e estabelece critérios para a classificação dos empreendimentos e atividades em conformidade com o porte e potencial…

Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004. Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ambiental de funcionamento ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina normas para indenização dos custos de análise de pedidos de autorização ambiental e de licenciamento ambiental, e dá outras providências. (Publicação - Diário do…

empreendedor deverá solicitar prorrogação de forma prévia e devidamente justificada. Se houver a necessidade de exclusão de uma condicionante, a mesma também deverá ser previamente solicitada ao órgão ambiental, com as respectivas justificativas. O COPAM deliberará, mediante decisão motivada, sobre a modificação ou exclusão das condicionantes solicitadas pelo empreendedor. Implicações da falta de cumprimento de condicionantes: De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, o órgão…

Brasileira CNPJ: 33.453.465/0005-80 de Carbureto de Cálcio Empreendimento (Nome Fantasia): CBCC Município: Santos Dumont - MG Atividade predominante: Produção de Ligas Metálicas – Ferro Liga Código da DN e Parâmetro: B -03-04-2 Porte do Empreendimento Pequeno ( ) Médio ( ) Grande (X) Classe do Empreendimento DN 74/04: 1( ) 2( ) 3(X) 4( ) 5( ) 6( ) Potencial Poluidor Pequeno ( ) Médio (X) Grande ( ) Fase Atual do Empreendimento: Revalidação Localizado em UC (Unidades de Conservação)? (…

diagnosticar a ocorrência de possível contaminação proveniente do liquido percolado (chorume) gerado no aterro controlado que venha atingir o córrego supramencionado. Como forma de atingir tal objetivo, foram realizados trabalhos de campo constituindo em 04 (quatro) coletas de águas superficiais estabelecidas em 03 (três) pontos: na área de influência direta do chorume, à montante e à jusante. As coletas foram realizadas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2009, e no mês…

nosso Estado. Sua importância reside na busca de garantias para a produção de bens e serviços com qualidade profissional, tendo em vista o bom atendimento a sociedade. O Estado de Minas Gerais fez a sua parte quando editou a Deliberação Normativa nº 74/2004, faltava nossa manifestação como Conselho Profissional da área tecnológica, e essa tarefa acreditamos estar sendo cumprida agora com a edição do Manual de Orientação - Atuação do Profissional na Área Ambiental, que comporá o todo do…

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA COPAM/CERH-MG N.º 1, DE 05 DE MAIO DE 2008. .Texto retificado na publicação do DOE de 20/05/2008 Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007,…

Atividade PRINCIPAL dO EMPREENDIMENTO CONFORME DN 74/04 Atividade Principal Código-DN-74/2004 Parâmetro/Unidade Quantidade Início da Atividade ( ) Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil A-03-01-8 Produção Bruta (m³/ano) ( ) Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha A-03-02-6 Produção Bruta (t/ano) 7. outras atividades nO EMPREENDIMENTO Especificar Atividades Código-DN-74/2004 Parâmetro/Unidade Quantidade…

Constituição Federal CIMGC – Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente COP – Conferência das Partes Conjur – Consultoria Jurídica Copam – Conselho Estadual de Política Ambiental (MG) Cresesb – Centro de Referência para Energia Solar e Eólica Sérgio Brito DN – Deliberação Normativa EIA – Estudo de Impacto Ambiental Enerfín – Enerfín Sociedad de Energía, S.L. EWEA –European Wind Energy Association Fatma – Fundação do Meio…

Confins. A autorização ambiental de funcionamento, segundo a DN COPAM 74, é instrumento previsto parasubstituir o licenciamento ambiental quando os empreendimentos forem de pequeno porte, com impacto ambiental pouco significativo. Todavia, tal autorização não pode ser expedida quando se trata de empreendimento a ser instalado em unidade de conservação, conforme Resolução 10/88 do CONAMA e Deliberações Normativas 94/06 e 123/08, do COPAM, em virtude da fragilidade e importância…