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MATARAZZO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA LTDA : ROBERTO DIAS CARDOSO E OUTROS : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : SOLON RIBEIRO FILHO E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. CONTRATO SOCIAL. PEÇA NÃO-OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato ou estatuto social não constitui peça de colação obrigatória na formação do instrumento, a teor do art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e…

253 - Res. 1/1986, DJ 23.05.1986 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003.Gratificação Semestral - Repercussão nos Cálculos das Horas Extras, das Férias e do Aviso Prévio. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina. TST Enunciado nº 115 - RA 117/1980, DJ 03.11.1980 - Nova Redação - Res. 121/2003, DJ…

- RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 - Ex-Prejulgado nº 42 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Aviso Prévio - Contrato de Experiência Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do Art. 481 da CLT. Posto isso, entende-se que o mencionado artigo determina que em casos de rescisão antecipada e imotivada do contrato de experiência que contiver clausula assecuratória aplicar-se-á os princípios que regulam os contratos…

ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. Súmula 354, TST - GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional…

e domiciliado na QNJ 16, CASA 01 – Taguatinga-DF, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado firmatário, com fundamento nos artigos 844, inciso II e seguintes, CPC; ajuizar a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra o BANCO ITAÚ SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na SCRN 706/707, Bloco A, Loja 24 – Brasília-DF, por quem a…

distinguir os Contratos Cíveis dos Contratos Empresariais? Aponte os elementos caracterizados dos contratos como | |empresariais. | | | |2. Aponte considerações fundamentadas sobre a função social do contrato e a boa fé objetiva com aplicação aos…

dispensada imotivada fundamentado no eventual desconhecimento da gravidez. 15) A estabilidade vale mesmo durante o contrato de experiência? Em decorrência da alteração do entendimento do TST, ocorrida em setembro de 2012, podemos afirmar que o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a estabilidade gestante mesmo quando se tratar de contrato de experiência, por se tratar de modalidade de contrato por prazo determinado, nos termos da nova redação da Súmula 244. A redação anterior do…

AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS : CESAR AUGUSTO DE FRANÇA KARINA HASHIMOTO E OUTRO(S) : DOLORES PROENCIO LOPES E OUTROS : HUGO FRANCISCO GOMES RUDINEI FRACASSO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…

direito material, não processual, o que implica dizer que se há de se provar, tem que se provar, não é aplicado no probatório. Aplicação da norma mais favorável ao empregado. Aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador. Art. 468 CLT - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente…

subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.(ex-OJ SDI-1 204) (Res. TST 129/05, DJ 20.04.2005) IV DO MERITO a) Da reintegração no emprego Não a em que se falar em estabilidade pois o reclamante ocupava cargo de delegado sindical. Portanto, não tem direito à estabilidade prevista…