Divorcio Lugar Incerto

de jurisdição a ação deve ser proposta. Exemplo: “A” (mulher) move ação de divórcio contra “B” = (bens: R$ 10.000) Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. c Art. 111 deste Código. c Arts. 70 a 78 do CC. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for…

onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos" Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Cumpre ressaltar que domicílio e residência podem ou não coincidir. A residência representa o lugar no qual alguém habita com intenção de ali permanecer, mesmo que dele se ausente por algum tempo. A chamada moradia ou habitação nada mais é do que o local…

família na Constituição Federal de 1988 e as alterações legais contidas no novo Código Civil aprovado em agosto de 2001, para entrar em vigor em janeiro de 2002, com vista a: acompanhar a revolução nos costumes, padronizar leis recentes, como a do divórcio, e dispositivos constitucionais referentes à família; e regulamentar jurisprudência que, nos tempos atuais, não mais poderiam pautar-se pelo Código Civil vigente, escrito em 1916. Assim, tanto na Constituição quanto no Código Civil, a…

seção (repartição) / tacha (mancha); taxa (tributo) / estremar (limitar); extremar (assinalar) / remissão (perdão); remição (pagamento) / censo (dados sobre a população de determinado local); senso (qualidade) / coser (costurar); cozer (cozinhar) / incerto (não é certo); inserto (inserido) / incipiente (iniciante); insipiente (ignorante) / cassar (anular); caçar (perseguir). Ex. de homônimos que se escreve igualmente: Diligência (ato judicial, cuidado, investigação, grande carruagem);…

testamento particular e ao inventário e à tenha residido fora do território nacional. partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic ílio fora do território nacional; III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Art. 90. A ação intentada perante tribunal

Os artigos 94 ao 100 dispõem sobre a competência em razão do lugar/territorial, tendo por regra geral o domicílio do Réu para as ações de direito pessoal ou direito real sobre bens móveis. Havendo conflito na interpretação deste domicílio do Réu, utiliza um dos quatro parágrafos daquele artigo. Colaciona-os: § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado

depende de qq requisito. Em que momento se inicia a personalidade jurídica? Resposta: Teoria Natalista (Art. 2, CC), no momento do nascimento ou vida. O nascituro tem apenas uma expectativa de direito, ou seja direitos sobre condição (evento futuro e incerto) suspensiva. Capacidade jurídica: Medida de extensão da personalidade jurídica. É o exercício da personalidade jurídica. - Capacidade de direito (de gozo)= sinônimo de personalidade jurídica, posição de alguns autores: é a…

Competência A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. Havendo dois ou mais…

estrangeiras referentes a divórcios por mútuo consentimento, mesmo quando realizados no exterior, perante um órgão administrativo em conformidade com o sistema jurídico do país de origem[44]. Por outro lado, obviamente, não se cuidando de sentenças estrangeiras, títulos executivos extrajudiciais, como letras de câmbio e notas promissórias de procedência estrangeira, não dependerão de homologação para serem executadas no Brasil, desde que os requisitos de formação, exigidos pela lei do…

domicílio do réu. Assim, a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este…