Pré projeto de pesquisa - Efeitos da Emenda Constitucional n°66 no divórcio.

PROJETO DE PESQUISA Tema Divórcio Delimitação Efeitos da Emenda Constitucional n°66 no divórcio. Definição problema A Como se dava a separação judicial antes da promulgação da EC n°66? Quais modificações, vantagens ou desvantagens a mesma estabeleceu para os casais que desejam se divorciar? Hipótese A separação judicial promove a dissolução da sociedade conjugal, enquanto o divórcio põe fim ao vínculo conjugal, permitindo aos cônjuges contrair novo matrimônio. Até a promulgação da Emenda Constitucional n°66, ocorrida 2010, o divórcio poderia ser decretado como conversão da separação judicial decretada há mais de 1 ano, ou depois de 2 anos da separação de fato do casal. Com a aprovação da referida Emenda Constitucional, o pedido de divórcio passou a ser um direito potestativo do cônjuge, sem depender de benefícios ou desvantagens à facilitação do divórcio, extinguindo qualquer pré-requisito temporal ou fático para a concessão da separação, tornando possível que um casal se case em um dia e se divorcie no dia seguinte. Justificativa A razão da escolha do tema “divórcio” é o fato do mesmo ser um ocorrido frequente em meio à sociedade brasileira. Tendo como foco principal facilitar a compreensão de como se dava a separação dos casais antes da EC n°66, e como ele acontece após a sua promulgação. Objetivos Objetivo geral Ilustrar como anda a legislação brasileira respeito do casamento, da facilidade de divorciar e do regime de bens, após a promulgação da

PROJETO DE PESQUISA Divórcio e a nova emenda constitucional Trabalho apresentado ao Centro de Ciências Jurídicas para a composição da segunda nota parcial da cadeira de Elaboração do Trabalho Científico, sob orientação da Professora Orientadora (...) Objetivos Geral: • Expor de forma clara e concisa a história e a progressão do divórcio na Constituição do Brasil, focando a emenda constitucional 66. Específicos: • Explicitar a emenda constitucional do divórcio…

NOITE PROJETO DE PESQUISA CÍCERO DE ALENCAR SOBREIRA JUNIOR REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DO DIVÓRCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 JUAZEIRO DO NORTE - CE 2014 CÍCERO DE ALENCAR SOBREIRA JUNIOR REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DO DIVÓRCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará –FAP, como requisito…

teoria, em história social do direito Apesar do divórcio no Brasil ter sido tema de debate desde o momento de implantação do regime republicano, somente em 1977 foi instituído. Na realidade, desde quando o Senador Nelson Carneiro, no ano de 1947, defendeu que a companheira tivesse direito à pensão, até a aprovação da lei por um Presidente oriundo da caserna, Ernesto Geisel, filho de imigrantes alemães e seguidor do luteranismo, três décadas se passaram. A primeira tentativa de…

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS-ESBAM COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO O NOVO DIVÓRCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Manaus-AM 2011 GABRIELLA GOMES SOARES O NOVO DIVÓRCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Projeto de Pesquisa apresentado como pré-requisito de nota parcial na Disciplina Orientação Monográfica I, ministrada pela Msc. Sílvia…

VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS curso de direito PROJETO DE PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA 1 Título Provisório a aplicação da atividade notarial nOS PROCESOS DE separaçãO E divórcio EXTRAJUCIAL Projeto de Monografia submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a título de conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica Ana Elise Bittencourt de Paula Orientador: Professor Doutor Maury Roberto…

trabalho surge da necessidade de considerar-se os efeitos trazidos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal (CF), que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Objetivando-se estudar de forma mais aprofundada, se esta alteração,…

1. TEMA A CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO NOVO DIVÓRCIO. 2. OBJETO DA PESQUISA A carta republicana, com sua promulgação datada de 5 de outubro de 1988, tida por muitos doutrinadores como a “Constituição Cidadã”, foi o ponto de partida para que, através do estudo de seus princípios e valores, houvesse uma melhor compreensão da evolução e da atual conjectura civilista brasileira, que outrossim servira de fonte principiológica para o acervo legislativo nacional. Tal…

1. TEMA: CASAMENTO, DIVÓRCIO E RECASAMENTO 2. PROBLEMATIZAÇÃO E QUESTÕES NORTEADORAS A origem do relacionamento conjugal deu-se no jardim do Éden. O matrimônio foi à primeira instituição criada por Deus, como base estrutural para as outras: igreja e sociedade. Antes que o homem desobedecesse ao seu criador, não observamos nem um problema entre eles até o momento em que um dos cônjuges permite o acesso a um terceiro ser e deixa-se influenciar através de um…

alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010 ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, possibilita a dissolução do casamento civil pelo divórcio. Tal possibilidade interesse não apenas aos aplicadores do Direito, mas, sobretudo à sociedade brasileira, além é claro, aos estudiosos das relações familiares. Muitos autores do Direito de Família chamam a nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, como a “revolução silenciosa”, no rumo da…