Distinguir Ato Norma E Procedimento Administrativo Que é Lançamento Tributário

PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM FACE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Autor: Renata Monteiro Fernandes Moreira Procuradora do Estado de Goiás, especialista em Direito do Estado e Direito Constitucional. Endereço: Rua C-249, nº 65, apt. 502, Setor Nova Suíça, Goiânia/GO Telefones: 32511504 e 81366638 e-mail: renata_mfmoreira@hotmail.com GOIÂNIA 2010 OS EFEITOS DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,…

estabelece regras procedimentais. Para todas as matérias de competência e poderes administrativos, deve ser observado as regras que constarem de legislação tributária expedida no âmbito de cada sujeito ativo, e não só as regras do CTN, porém, tais legislações não podem contrariar as disposições do Código Tributário Nacional. Com a norma do art. 194, ocorre uma transformação do Direito Tributário para o Direito Administrativo Fiscal; percebendo essa transição, o parágrafo único do mesmo…

Mestre em Direito Tributário pela UFMG Professor de Direito Tributário dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito Milton Campos Membro da ABRADT, da ABDF e da IFA Advogado EMENTA: 1. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. CONCEITOS. 2. LIMITES AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ESPECIFICIDADE CONCEITUAL FECHADA X CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA. OS EQUÍVOCOS DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO. 3. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO…

(Publicada na Revista de Estudos Tributários nº 5 - JAN/FEV de 1999, pág. 120) Ricardo Mariz de Oliveira - PLANEJAMENTO E EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS I - Doutrina CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO COMOINSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Advogado em São Paulo. Diretor Executivo do Instituto Brasileiro de Direito Tributário/USP. Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. O título deste módulo – “Cisão, fusão e incorporação como instrumentos de planejamento tributário” – lido…

UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Administração Tributária. Interpretação da Lei Tributária; Impostos Estaduais. Taboão da Serra 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Atividade de Direito Tributário apresentada como pré-requisito para obtenção de título de trabalho no curso de Graduação Direito, ao Centro Universitário Anhanguera de Taboão da Serra. Orientação: Professor Luís Lagrota. Taboão da Serra 2015 Sumário…

COMERCIAL E TRIBUTÁRIO Programa e Roteiro de Estudo (Edição 2014) Profª Aline Pernas Ferreira MBA – Gestão Empresarial em Tributação e Contabilidade (PGGT) Direito Comercial e Tributário Programa Parte I Fundamentos de Direito Comercial e Tributário 1. Introdução ao Estudo do Direito Comercial e Tributário 2. Noções Gerais sobre as disciplinas. Características 3. Relações que se estabelecem entre o Direito Comercial e o Direito Tributário.…

subjetivo: aferição da aptidão e capacidade do servidor para o cargo.” Podemos observar que o Parecer deixa bastante clara a posição adotada no âmbito do Poder Executivo Federal: o estágio probatório continua sendo de 24 meses, uma vez que nenhum ato normativo alterou o art. 20 da Lei nº 8.112/1990, o qual estabelece esse prazo, e que não existe qualquer vinculação entre o tempo de estágio probatório e o período aquisitivo da estabilidade previsto no art. 41 da Constituição, de…

[CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS] VOL. 4, N. 2 ILÍCITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO E ESPÉCIES Arthur Nelson Santos Amado RESUMO Norteado pela importância do estudo, pela importância para a sociedade e pela sua peculiar repercussão, é que narramos com uma linguagem simples, clara e didática sobre o ilícito tributário, seu conceito e suas espécies. O tema é exposto com minúcia e é feito um apanhado geral sobre o conceito ao passo que suas espécies são fragmentadas e explicadas…

Disciplina: Direito Tributário Série: 2º e 3º Semestre - Professor: Edílson Mendes – 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO Dividido entre Direito Público (Externo e Interno) e Direito Privado. É adstrito ao campo da receita pública e alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). 1. CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO…

1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente Introdução Primeiro tomamos uma decisão: quero prestar um concurso público! Depois aparece a pergunta: qual a melhor forma de me preparar? No atual cenário dos certames públicos, percebemos a necessidade crescente de cometermos a menor quantidade possível de erros. Para que essa minimização das falhas seja refletida no dia da prova, é necessário que ela comece na preparação do candidato. Assim,…