Direito

buscar ao stand. Carlos foi condenado a indemnizar Duarte nos termos previstos no art. 562.° do Código Civil. É uma sanção? Em caso afirmativo, de que tipo? Antes da condenação, Carlos e Duarte poderiam acordar que a questão seria resolvida com base na equidade? 5. Durante uma noite de temporal, o navio Z estava em risco de naufragar pelo que o capitão ordenou o alijamento da carga, lançando ao mar 5 contentores carregados de frigoríficos. Depois de o navio ter atracado no porto de destino, o proprietário dos frigoríficos quer que o capitão do navio seja preso. Quid juris? Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Avaliação Contínua de Introdução ao Estudo do Direito – Turma B 4 de Novembro de 2008 Duração: 50 minutos I Caracterize e distinga, de forma sucinta, as seguintes figuras: «sanção premial» e sanção compulsória. Exemplifique cada uma das figuras. (8 valores) II Imagine a seguinte situação: António circulava de automóvel no bairro do Castelo, em Lisboa, quando vê Bento correr na sua direcção, ofegante. António pergunta-lhe se pode ajudar, ao que Bento responde negativamente. De imediato, António continua a circular em direcção à Graça, à medida que vê Bento correr no sentido de Alfama. Uns Segundos depois, António ouve dois tiros e verifica que os pneus do seu carro tinham sido atingidos. Logo de seguida, é surpreendido por Caio que caminha na sua direcção, gesticulando furiosamente. António, assustado com os tiros e receando nova ameaça, esmurra Caio,…

jurídico, vigora o principio da independência dos juízes, quer dizer que os magistrados judiciais não estão obrigados por decisões anteriores dos restantes tribunais e não tem de decidir da mesma forma, estão apenas sujeitos a Lei. Doutrina – é equivalente a opiniões dos jurisconsulos (pessoas que estudam Direito de forma cientifica, ou seja, corresponde a um estudo cientifico do Direito. Em Portugal a doutrina não é fonte de Direito, mas há que ter em conta que muitas decisões dos…

é necessário definir o fenómeno político, porque todos têm uma ideia do que é o político e é chamado pré-compreensão o opolítico. Por outro lado, também porque o fenómeno político deve ser encarado como um fenómeno social e como tal deve ser estudado. Hoje a moderna ciência política entende que não obstante a pré-compreensão do político que ele deve ser definido, embora se teste de um fenómeno social tem atributos próprios que permitem que ele seja qualificado como político e se distinga…

confere representação a um ou mais cidadãos, que terão competência para exercer os correspondentes cargos nos diferentes órgãos. Em Portugal, o poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição da República Portuguesa, em que o povo deve manter uma participação directa e activa constituindo um instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, para que os direitos cívicos e políticos e a não discriminação nunca sejam corrompidas. Assim sendo, os…

Assume direitos e deveres laborais enquanto cidadão activo. - Identifica os direitos fundamentais de um cidadão num estado democrático contemporâneo. - Participa consciente e sustentadamente na comunidade global. Conteúdos DR1. Compromisso Cidadão/Estado Conceitos-chave: identidade; liberdade; igualdade; participação; cidadania; Estado; democracia; sociedade civil; organização política dos estados democráticos. 1.1. Conceito de liberdade pessoal em democracia 1.2. Exercício da…

5?, caput — que todos são iguais perante a lei. Entende-se, em concorde unanimidade, que o alcance do principio não se restringe a nivelar os cidadãos diante da norma legal posta, mas que a própria lei não pode ser editada em desconformidade com a isonomia. 2. O preceito magno da igualdade, como já tem sido assinalado e norma voltada quer para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Por isso Francisco Campos lavrou, com pena de ouro, o seguinte asserto: “Assim, não poderá…

caracteres distintivos dos demais ramos jurídicos. Ao se sustentar a autonomia do Direito do Trabalho, não se pode negar que o mesmo tem princípios próprios, diferentemente dos que inspiram outros ramos do direito. Quando se afirma a autonomia do Direito do Trabalho como ramo específico do direito, sustenta-lhe essa idéia o fato de possuir uma série de princípios próprios, específicos. Os princípios de direito de trabalho se constituem nas linhas diretrizes ou postulados que…

fruto dos vícios analisados na alínea anterior, poderá haver lugar à represtinação da lei em algum dos casos enunciados? Justifique. i) Aqui, temos antes de mais, ver quais são as matérias sobres as quais se está a legislar. Interessa ver se são matérias com reserva abosulta/relativa da AG ou concorrentes com as do Governo. Assim sendo, no artigo 164 da CRP, na alínea c), é nos dito que é de reserva absoluta da AR legislar sobre a organização, funcionamento e processo do TC. Ora,…

"Estado Novo", criada sobretudo por razões ideológicas e propagandísticas, serviu para assinalar a entrada num novo período político aberto pela Revolução de 28 de Maio de 1926 que, ficou marcado por uma concepção presidencialista, autoritária e antiparlamentar do Estado. Neste sentido, o Estado Novo encerrou o período do liberalismo em Portugal, abrangendo nele não só a Primeira República, como também o Constitucionalismo monárquico. Como regime político, o Estado Novo foi também…

16/5 (Lei Eleitoral da AR) LEPR — DL 319-A/76 de 3/5 (Eleição do PR) LN — L 37/81, de 3/10 (Lei da Nacionalidade) LPP — DL 595/74, de 7/11 (Lei dos Partidos Políticos) LRESE — Lei 44/86, de 30/9 (Lei do regime do estado de sítio e do estado de emergência) LTC— L n.° 28/82, de 15/11 (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) PD — L 6/83, de 29/7, e L 1/91, de 2/1 (Publicação, identificação e formulário dos diplomas normativos) PIDCP — Pacto Internacional dos…