Distinga Função Legislativa Das Restantes Funções Do Esta

como um dos objetos da Ciência Política. Muitos pensadores se referem à finalidade do Estado como sendo o bem comum, o bem da comunidade. Outros preferem levar em conta as funções exercidas pelo Estado ou pela comunidade política para o resguardo do bem comum. Assim, eles vislumbram, por exemplo, as leis, enxergadas na sua função de impor, permitir ou proibir determinados comportamentos, bem como as políticas públicas, como educação e saúde e, também, as decisões dos tribunais e juízes,…

garantir a paz social e a vida em sociedade através da discussão das penas e da sua aplicação. Além disso, o mesmo autor faz uma ultra-valorização do direito penal, afirmando que este funda o bem-estar da sociedade. Assim, deve cumprir uma dupla função: proteger a sociedade contra os atentados individuais (crimes) e proteger a liberdade individual contra abusos de poder. BECCARIA fundamenta, através do DP, o poder do Estado, poder legítimo e não despótico. A ECDP constrói uma teoria …

12. Uma nova teoria da representação política, de fundamento marxista: a representação como simples relação entre governantes e governados (Sobolewsky). CAPÍTULO 16 — 0 SUFRÁGIO 1. O sufrágio — 2. É o sufrágio direito ou função? — 3. O sufrágio como “direito de função” (doutrina italiana) — 4. O sufrágio restrito — 5. O sufrágio universal — 6. Restrições ao sufrágio universal; 6.1 Nacionalidade; 6.2 Residência; 6.3 Sexo; 6.4 Idade; 6.5 Capacidade física ou mental; 6.6 Grau de…

que pende para quem melhor o sabe atrair. Por isso, os partidos hão de levantar sempre nomes de guerra, homens de opiniões extremas e qualidades brilhantes, desses que são excelentes para deslumbrar as turbas, mas, em regra, negativos para as funções práticas de governo.” (ASSIS BRASIL, J. F. de, Do governo presidencial na República Brasileira, Lisboa, Cia. Nacional Editora, 1896, p. 235/250). 34 exercida pela Coroa, um órgão não eletivo e vitalício. Seria absurdo recusar à Inglaterra

minha paternidade intelectual e, sem necessidade de ação de investigação, fazer-me ver a olhos nus o D N A (ácido desoxiribonucleico) cuja molécula “fina, longa, mais ou menos retilínea”, tem largura de dois milionésimos de um milímetro exercendo “a função de governar a célula, como um governante na sede do governo [...] ordenando a produção de proteínas específicas”1. Nessa célula estão os cromossomos, em quantidades específicas como, no ser humano, a de 46 deles. Pronto: se foi esse o…

Art. 2.045: Revogam-se a Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei no 556, de 25 de junho de 1850”. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Relembrando e fixando a definição de empresa: Empresa é toda e qualquer atividade econômica organizada, de produção e circulação de bens e serviços. A função social da empresa está prevista no inciso III do artigo 170 da Constituição Federal de 1988: (Constituição Federal 1988) Art. 170. A ordem econômica, fundada

muito além de unia simples actualização legislativa — o que, em todo o caso, à distância de vinte anos, constituiria já, por si só, um trabalho gigantesco, a implicar; muitas vezes, uma reformulação da matéria, como sucede, por exemplo, a propósito das fontes elo direito civil português, da situação do insolvente, das classificações das pessoas colectivas e de tantos e tantos outros pontos do livro. Mas vamos muito além de unia simples actualização legislativa e das «mexidas» que…

cada um o que é seu, fixando os critérios de repartição dos bens sociais. Mas o Direito prossegue outros valores que não só o da Justiça, mormente, o valor da paz social, da segurança e da certeza jurídica, o que pode gerar leis injustas em função do valor único da justiça. Por exemplo: - o valor da paz social pode determinar a declaração de estado de sítio, derrogando várias liberdades (de trânsito, de associação) - o valor da segurança jurídica gerou…

CONSTANTES DO CADASTRO). Qualquer irregularidade determinante de cancelamento de inscrição deverá ser comunicada por escrito ao juiz eleitoral, que observará o procedimento estabelecido nos arts. 77 a 80 do Código Eleitoral. Por outro lado, exerce o MP a função de fiscal da ordem jurídica eleitoral e sua atuação se dá de forma obrigatória em todos os termos do processo eleitoral, pelo que, pode acompanhar os procedimentos sobre alistamento. 6. FASES DO ALISTAMENTO O artigo 91 da Lei…

Co lge n Consultoria Legislativa do Senado Federal COORDENAÇÃO DE ESTUDOS COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: OS FUNDAMENTOS E AS NORMAS; A GESTÃO E OS CONFLITOS Ivan Dutra Faria TEXTOS PARA DISCUSSÃO 43 ISSN 1983-0645 Contato: Brasília, julho / 2008 conlegestudos@senado.gov.br O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a opinião da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Projeto gráfico: Lília Alcântara Os…