Dissolução Da Sociedade Conjugal E Vinculo Matrimonial

destinado a desfazer a sociedade conjugal, mantendo-se íntegro, porém, o vínculo matrimonial. A Emenda Constitucional n. 66 de 2010, revolucionou o Direito de Família, modificando o §6º do art. 226 da Constituição Federal. A modificação dispõe que “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Assim, fica excluído do texto constitucional a separação judicial e portanto, também a separação consensual. Bem como a necessidade de prazos para a dissolução do vínculo. A única…

DE FAMÍLIA O direito de família se constitui num complexo de normas voltadas à regulação da celebração do casamento, por conseguinte, seus efeitos, sua validade, as relações interpessoais e econômicas da sociedade conjugal, formas de dissolução desta, as relações com a prole, o vínculo do parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela, entre outros. “É o ramo do direito civil que se refere às relações entre pessoas unidas pelo patrimônio ou pelo parentesco, aos…

Diferença do Divorcio e separação judicial antes da EC n.66...........................................25 3. A NOVA LEI DE DISSOLUÇÃO DA ATIVIDADE CONJUGAL..............................27 3.1 Comentários a cerca da Lei 11441/2007.............................................................................27 3.1.2 Principais requisitos para a dissolução da sociedade conjugal com base na Lei…

alteração perpetrada pelo constituinte brasileiro que tornou a dissolução do casamento mais ágil e menos burocrática. Tem-se como objeto de estudo uma breve análise sobre o instituto do divórcio, que ganhou nova roupagem com a supressão dos prazos para sua concessão. Analisar-se-á, também, o instituto dos alimentos, que visam garantir, dentro do princípio da solidariedade familiar, o socorro mútuo entre aqueles que possuem um vínculo conjugal ou de parentesco. O artigo conclui pela…

IDEOLOGIAS E ILUSÕES NO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO E DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS* Jorge Duarte Pinheiro** Sumário: I. A neutralidade impossível. II. Ideologias matrimoniais. III: A ideologia matrimonial da Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro. IV. Ilusões no Direito da Filiação. V. Fontes de inspiração da lei portuguesa. VI. Vida Comum sem Coabitação? VII. Ideologia/ilusão do autor. I. A neutralidade impossível 1. No campo do Direito da Família e das Crianças, a…

O MOMENTO DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO DO AUSENTE Jayme de Souza Vieira Lima Filho* SUMÁRIO: Introdução – 1. A dissolução do matrimônio como efeito da ausência – 2. Situando o problema: o momento caracterizador da dissolução do vínculo matrimonial na ausência – 3. A definição civil-constitucional do momento da dissolução do casamento do ausente. Conclusão. Bibliografia. INTRODUÇÃO A ausência é um estado de fato, declarado em juízo e consubstanciado no desaparecimento…

separação judicial, eliminou prazos e a perquirição das causas da dissolubilidade da sociedade conjugal. Vale lembrar que a emenda não altera o conceito ou a existência de uma sociedade conjugal, mas muda apenas a forma de sua extinção. Ao se casar surgem a sociedade conjugal e o vinculo. Contudo, se antes era possível terminar-se com a sociedade, mas manter-se o vínculo, atualmente a sociedade conjugal e o vínculo terminam simultaneamente com o divórcio. Observa-se também…

é que a citada PEC representa um notável avanço, especialmente por retirar do sistema o modelo bifásico de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, mediante a separação de direito - que engloba a separação judicial e a extrajudicial -, e o divórcio. Um das grandes dúvidas a respeito da inovação se refere à manutenção da possibilidade de discussão da culpa como causa para a dissolução do casamento, assim como é atualmente com a separação judicial (art. 1.572, caput, do CC). Em…

o que extingue a separação judicial do sistema jurídico brasileiro, sendo a corrente defendida especialmente pelo IBDFAM, restando apenas o divórcio que, ao mesmo tempo, rompe a sociedade conjugal e extingue o vínculo matrimonial. Diferença que a emenda trouxe? Mais celeridade as ações de dissolução da sociedade conjugal, visto que anteriormente só se permitia o divorcio, após dois anos de fato. Outra diferença é que não se pode casar quem apenas se separou judicialmente, enquanto com o…

Casamento Conceito O casamento é o vinculo jurídico estabelecidos entre os nubentes e é também o ato jurídico criador desse vinculo. O casamento pretende a união duradoura entre os cônjuges, Vassali conceitua o casamento-vínculo como sendo a disciplina jurídica das relações entre homem e mulher, constituindo uma comunhão de vida cuja essência envolve as relações sexuais e as relações de ordem moral e social. Quanto ao ato jurídico podemos aceitar a definição proposta por…