Dissolução Do Casamento

Informação Legislativa e Parlamentar CASAMENTO E OUTRAS FORMAS DE VIDA EM COMUM ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO Lisboa Maio 2007 Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar CASAMENTO E OUTRAS FORMAS DE VIDA EM COMUM ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO Lisboa Maio 2007 Ficha técnica Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Titulo do dossier CASAMENTO E OUTRAS FORMAS DE VIDA EM…

SEPARAÇÃO: O DOLOROSO PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DA CONJUGALIDADE Perguntas e Respostas 1. Que diferenças existem entre as concepções de casamento para homens e mulheres e o que isso pode influenciar sobre os divórcios? R: O que podemos observar nas entrevistas do texto é que há uma grande diferença entre a concepção de casamento por ambas as partes. Para a mulher o casamento é uma relação amorosa, onde elas procuram no companheiro alguém para conversar, para ser feliz e manter uma…

três tipos de entidades familiares, ou seja, a constituída pelo casamento, pela união estável e a família monoparental. Com o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277, a União homoafetiva tornou entidade familiar e dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher, consagrada no art. 226, § 3º da Constituição Brasileira e no art. 1.723 do Código Civil, em especial na possibilidade do casamento civil por conversão e a adoção conjunta. No Brasil e…

Redesenhando os contornos da dissolução do casamento (Casar e permanecer casado: eis a questão) Cristiano Chaves de Farias Promotor de Justiça – BAHIA Mestrando em Ciências da Família pela UCSal – Universidade Católica do Salvador. Professor do curso de Direito da UNIFACS – Universidade Salvador (graduação e pós-graduação); do curso de Direito das Faculdades Jorge Amado (graduação e pós-graduação); do JusPODIVM – Centro Preparatório para as carreiras jurídicas; e da…

na formação da sociedade existe o Direito de Família, uma ramificação do Direito Civil, tema abordado neste trabalho que tem por finalidade trazer alguns esclarecimentos sobre o assunto abordado, tais como as funções da família, o casamento, os impedimentos do casamento, o concubinato, as formas de dissoluções da sociedade conjugal, entre outros. Estes temas são de fundamental importância para que haja um entendimento sobre o que o Direito de Família engloba. Direito…

forma de extinção do vínculo conjugal 14 3.2 Morte como forma de extinção do vínculo conjugal. 15 4 ASPECTOS HISTÓRICOS DO DIVÓRCIO 17 4.1Momento histórico inicial - Resistência ao divórcio e possibilidade do desquite 17 4.2 Possibilidade de dissolução do vínculo matrimonial - Emenda Constitucional 9/1977 e Lei do Divórcio (6.515/77) 20 4.3 Ampliação da possibilidade do divórcio - seja pela conversão da separação judicial, seja por seu exercício direto 23 5. EMENDA CONSTITUCIONAL…

adotado quando de seu casamento. Características: Para a realização da separação pela via administrativa, o Legislador exigiu o preenchimento de alguns requisitos. O primeiro deles é que os interessados estejam de comum acordo quanto às condições da dissolução, ou seja, somente admite-se a utilização da via administrativa quando a dissolução for consensual. Outro requisito é que os cônjuges não tenham filhos menores ou incapazes. Havendo filhos, salvo se todos capazes, a dissolução…

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I — pela morte de um dos cônjuges; II — pela nulidade ou anulação do casamento; III — pela separação judicial; IV — pelo divórcio. § 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. § 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário…

grupo de pessoas que descendem de um ancestral comum e os afins. Conceito em sentido estrito ou nuclear: é o grupo que se forma pelo casamento, união estável, filiação, bem como a comunidade formada por um dos pais e descendentes (família monoparental) . Casamento Conceito: é uma união legal entre homem e mulher, com o objetivo de constituir família (vedação ao casamento entre homossexuais). Características: - Ato pessoal (só pode ser contraído pelos próprios nubentes). Ato civil (…

antes do casamento ou cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento são incomunicáveis, nos termos do art. 1.661) e comunhão quanto ao futuro (bens adquiridos na constância do casamento, conforme o art. 1.658, com algumas exceções contidas no art. 1.659), gerando três massas de bens: os do marido, os da mulher e os comuns; Nos termos do art. 1.659, excluem-se da comunhão: os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento,…