Limites Validade da Lei penal

Disserte sobre a teoria acolhida pelo atual Código Penal quanto ao tempo do crime e suas principais implicações jurídicas. 4- LIMITES DE VALIDADE DA LEI PENAL QUANTO AO TEMPO 4.1- Considerações iniciais A lei aplicável à repressão da prática do crime é a lei vigente ao tempo de sua execução. Neste sentido assim como as pessoas, a lei nasce, vive e morre, ou seja, desde que ela entra em vigor ela rege todos os atos abrangidos por sua destinação, até que cesse sua vigência. A lei anterior perde a sua vigência, via de regra quando entra em vigor uma lei nova regulando a mesma matéria. 4.2- Tempo do crime “Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.” (Código Penal) “Adota-se a teoria da atividade, pois é nesse momento que o indivíduo exterioriza a sua vontade violando o preceito proibitivo. Isso evita o absurdo de uma conduta praticada licitamente sob o império de uma lei, poder ser considerada crime, em razão de o resultado vir a produzir-se sob o império de outra lei incriminadora. O Código, implicitamente adota algumas exceções à teoria da atividade, como por exemplo: o marco inicial a prescrição abstrata começa a partir do dia em que o crime s e consuma; nos crimes permanentes, do dia em que cessa a permanência; e nos de bigamia, de falsificação ou de alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se torna conhecido.”1 Observando assim a teoria adotada em

Apostila elaborada por: Prof. Msc. NOBLES, Antonio Valdeci Boa Vista/RR Agosto/2011 TÁBUA DA MATÉRIA 1 A SOCIEDADE E A PROTEÇÃO JURÍDICA 08 1.1 A Sociedade e o Direito. 08 1.2 Conflitos de interesse. Pretensão, resistência e lide. 09 1.3 Espécies de Interesses. 10 2 MEIOS DE RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS. Autodefesa, Autocomposição e o Processo. 11 2.1 Da autotutela à jurisdição 12 2.2 RESUMO ESQUEMÁTICO - A sociedade e a proteção…

anistia, graça e indulto são formas de perdão instituídos pelo Estado, que afastam os efeitos da condenação penal sofrido pelo réu condenado, julgado culpado. A Constituição Federal ao tratar dos crimes hediondos e equiparados faz menção a anistia e à graça, sendo silente quanto ao indulto, mais especificamente no inc. XLIII do art. 5o. Mas tal não afasta a existência do terceiro instituto do nosso ordenamento jurídico. Mas vamos às semelhanças e diferenças deles: 1) Semelhanças: -…

DIREITO PENAL ESPECIAL PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS O SISTEMA DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES O Código Penal brasileiro classificou os delitos de acordo com a objetividade jurídica tutelada, distribuindo-os em onze títulos que, por sua vez, estão divididos em capítulos, sendo alguns destes subdivididos em seções. A objetividade jurídica compreende o bem ou interesse tutelado pela lei penal, que o crime ofende ou põe em perigo. Entende-se por “bem” tudo aquilo que pode satisfazer uma…

Teoria Geral do Processo Universidade do Tocantins - UNITINS EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS sidade iver do Un Fundaçã o cantins To 1 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS 2 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS TEORIA GERAL DO PROCESSO 1ºPERÍODO Angela Issa Haonat Rosa Maria Leite PALMAS-TO/ 2005 3 EAD UNITINS - TEORIA…

Direito Civil 01) Disserte sobre as teorias da onerosidade excessiva e da exceptio non adimpleti contractus, apontando no que consistem, qual a sua aplicação no Direito Civil e quais as suas parecências e dessemelhanças. (TRF 4ª – XII Concurso para Juiz Federal) A teoria da onerosidade excessiva é uma mitigação do princípio da autonomia da vontade nos negócios contratuais entre particulares e está ligada à função social dos contratos, agora expressamente prevista no art. 421 do…

conflito entre direito natural (anterior e inferior) e direito positivo, deve prevalecer este último, por ser o direito do soberano.  Hobbes vai fundamentar as regras de Kelsen.  Livro do Hobbes – Do Cidadão  Teoria da soberania popular – o povo reconhece quem é o soberano, pois o escolhe e o elege.  Teoria da Soberania do Estado – Rei Luis XIV – O Estado sou eu. (O Estado era a propriedade quando se verifica a época feudal)  Teoria da Fundamentação (Soberania)Divina – tem dois…

rescriptas? Conceitue-as. Eram providências legislativas do Imperador e eram chamadas Constituitiones (ou placita) e podiam ser na forma de: edicta, mandatas, decreta ou rescriptas.  Edicta: deliberações de ordem geral. Caso não sejam revogadas pelos seus sucessores, a edicta tem duração indefinida.  Mandata: instruções dadas pelo Imperador aos funcionários imperais e aos governadores de província, na qualidade de chefes supremo. Seu caráter é, portanto, administrativo, exercendo…

de bebê, chá de panela)? Para começar, muito embora este “ritual”, esta tradição do consumo de chá esteja associada aos bitânicos, na verdade a história do chá remonta à antiguidade no território chinês. Entre muitas lendas que narram o “surgimento” desta bebida, a mais famosa relata que suas raízes provém de 5000 anos atrás, ao governo do Imperador Sheng Nong ( Ou Nung, dependendo da fonte), popularmente conhecido como o Curandeiro Divino. Tentando solucionar a constante…

proibida sem expressa autorização do autor - Biblioteca Nacional - Rio de Janeiro – RJ. “...guia-me mansamente a águas tranquilas”. (Salmos:23-2). Direito Ambiental - Meio Ambiente equilibrado e sustentável. COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ELYSIO VIANNA – CURITIBA – PR. A glória de DEUS é manifestada na criação e na conservação de todas as coisas1. “Oração pela Natureza”. “BENDIZE, ó minha alma, ao SENHOR, DEUS meu, tu magnificentíssimo, estás vestido de glória e majestade. Ele…