21 Exame de Ordem 2 fase

21º Exame de Ordem - 2ª fase - 2003 Direito Administrativo 1. Em virtude de inspeção externa determinada pelo Tribunal de Contas, o chefe do Departamento de Pessoal da Prefeitura do Município X, localizado no Estado Y, solicitou ao Secretário de Administração orientações sobre como agir nos casos de registro de aposentadorias de servidores ocupantes de cargos efetivos. Foi, então, a questão submetida a você, que deverá exarar parecer analisando os seguintes temas: a) natureza jurídica da atuação do Tribunal de Contas; b) qual Tribunal de Contas seria competente, sabendo que o Estado Y não instituiu Conselho Estadual de Contas de Municípios; c) obrigatoriedade de submissão a registro de tais atos e eventual existência de exceções, apontando os dispositivos constitucionais ou legais pertinentes; d) possibilidade de impugnação judicial da decisão. Advogado: Bruno Gili OAB/RJ nº 1.000 2. As questões que seguem, valendo 1 (um) ponto cada, devem ser respondidas objetivamente, com base na legislação aplicável e, eventualmente, na jurisprudência, dispensados subsídios doutrinários, contidas as respostas no espaço a elas delimitado, para permitir aferição de domínio, com precisão e concisão vernaculares, de conhecimento do direito aplicável à área administrativa. Um servidor público, ocupante de cargo efetivo na administração direta, autárquica ou fundacional, eleito Senador, Prefeito ou Vereador pode continuar percebendo sua remuneração? Fundamente a resposta. 3. Duas…

Fórum Avaliativo Fórum 1: Qual direito constitucional foi ferido? Disserte um pouco sobre o tema. R- Foi ferido direito fundamental, onde é preciso promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação. O Juizda 11ª da Vara do Trabalho de Brasília (DF)á Voetur Turismo e Representações onde o funcionário que é afrodescendente a corta o cabelo, por considerar o cabelo do rapaz muito feio. O momento aonde aconteceu ao assédio…

de trabalho subordinado – ou equiparados – de caráter eminentemente social, destinados a melhoria das condições de emprego. 2- quais são os sujeitos que integram o contrato de trabalho ? R: Há, primeiramente, a distinção entre o ramo individual e o ramo coletivo do Direito do Trabalho. Temos o direito individual do trabalho, que rege as relações individuais, tendo como sujeitos o empregado e o empregador e a prestação de trabalho subordinado, por pessoa física, de forma não-eventual,…

profissionais liberais que admitam empregados são considerados empregadores. 2- Conceitue o que e empregado. = Toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, não havendo distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre trabalho intelectual, técnico e manual. 3- Como se da o vinculo entre o empregador e empregado? = O vínculo entre o empregador e o empregado deve ser formal,…

mais destinadas aos seus interesses do que à proteção dos trabalhadores. - Revolução Industrial Principal marco do Surgimento do Direito do Trabalho / Máquinas substituindo os homens de usarem suas próprias forças, com o surgimento das máquinas, foram necessários homens para manuseá-las e assim o trabalho escravo tornou-se assalariado. Evolução histórica no Brasil O Brasil sofreu grandes influências e acabou sofrendo pressões para aderir às leis trabalhistas, com isso teve sua lei…

QUESTÕES 1)Analise a situação consumerista abaixo e indique qual o tipo de vulnerabilidade observada, bem como a questão sobre a responsabilidade da empresa. Faça pesquisa sobre o tema e justifique a sua resposta.(1,5 pts) Pedro assinou um contrato de adesão com uma operadora de cartão de crédito e lá foi informada que uma das cláusulas era de que caso houvesse compra indevida no cartão, mesmo que o fato ocorresse por fraude de terceiros ou por clonagem do cartão ele…

1) Em relação ao conceito de Empregado, assinale a alternativa CORRETA: a) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta. Resposta CORRETA - Súmula 331, II do TST, b) Ainda que presentes os requisitos da CLT, é ilícito o reconhecimento de vínculo e emprego entre Policial Militar e empresa de segurança privada. Resposta Falsa – Súmula 386 do TST: preenchido os requisots do art. 3º da…

COLÉGIO MARISTA - PATOS DE MINAS 1º ANO DO ENSINO MÉDIO - 2013 Professor (a): ROGÉRIO MANOEL FERREIRA 2ª Recuperação Autônoma – Gabarito das questões de SOCIOLOGIA Questão 01 - Explique como o trabalho se transforma em mercadoria no sistema capitalista. 01 O trabalho se transforma em mercadoria no sistema capitalista quando passa a ser considerado 02 como moeda de troca. O trabalhador passa a receber um salário pelo emprego de sua força de 03 trabalho e a vende como mercadoria ao…

ofício: Após a decadência do regime feudal, os colonos que fugiam de seus antigos senhores e refugiaram-se nas cidades, onde juntaram-se a artesãos e operários especializados e fundaram as Corporações de artes e ofícios, que agremiavam pessoas da mesma profissão ou atividade profissional, onde posteriormente foram fixadas condições mínimas de trabalho. O trabalho humano começou a ser valorizado sob a decisiva influencia da Igreja Católica, que propagava o valor moral do trabalho; -…

Durante a aula você conheceu as características da relação que o Estado estabelece com os seus servidores – seja na esfera federal, estadual ou municipal e da relação que se estabelece entre empregadores e empregados no setor privado. Agora disserte quais são as principais diferenças que você observa entre as relações entre o Estado e o servidor público e os empregadores e os empregados. Inclua em sua resposta exemplos que você tenha conhecimento que evidenciem tais diferenças e…