Contratos - Mútuo, Empreitada e Prestação de Serviços

Contrato de mútuo Conceituação e classificação do tipo contratual O contrato de mutuo é aquele em que um dos contratantes transfere a propriedade de bem fungível ao outro, que se obriga a lhe restituir coisa do mesmo gênero e quantidade. É um contrato de empréstimo de um bem fungível onde o mutuante transferira ao mutuário o domínio desse determinado bem fungível. O contrato de mutuo será um contrato real ou consensual gratuito ou oneroso. Unilateral ou bilateral. Não solene. Quando falamos que o contrato de mutuo é um contrato real estamos dizendo que no ato da celebração do negocio jurídico a entrega do bem é que constituirá o contrato. Quanto ele ser consensual será devido o fato de que a simples celebração por escrito o constituirá. Ele é unilateral é devido o fato de que uma vez entregue o bem o mutuante não possui mas nenhuma obrigação, ao contrario do mutuário que possui a obrigação da devolução da coisa. Sendo ele gratuito a devolução for de coisa no igual valor da emprestada e sendo oneroso quanto a previsão de juros. Ele não é solene pelo fato da lei não determinar uma forma obrigatório para a sua celebração. Sendo o contrato de mutuo consensual ele possuirá um caráter bilateral devido o fato de o mutuante possuir a obrigação de entregar a coisa e o mutuário de devolve-la, nessa linha será também oneroso devido o fato de ambos, mutuário e mutuante, possuírem obrigações a serem cumpridas. Seção II Do Mútuo Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Sobre Kant, 1. Discorra sobre a teoria contratualista do autor. No contratualismo kantiano, inexiste a pressuposição de que a liberdade do estado de natureza se encontra limitada pelo estado civil, mas sim de que é deixada totalmente em favor da aquisição de uma liberdade como autonomia, a autonomia de criar as leis para si próprio. Para Kant, o contrato originário é uma idéia da razão utilizada para justificar a passagem do estado…

em relação a estes institutos A fiança é uma espécie de contrato através do qual uma pessoa, o fiador, garante com seu patrimônio a satisfação de um credor, caso o devedor principal, aquele que contraiu a dívida, não a solva em seu vencimento. A fiança encontra se regulada nos artigos 818 a 839 do C.C./02, A fiança é garantia fidejussória (pessoal) de qualquer dívida juridicamente exigível. Sua finalidade é garantir o adimplemento de dívida contraída pelo devedor principal, sendo que,…

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO II Prof. Me. Marcelo Bientinez Miró 1) O que é lançamento tributário? R: É um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público constitui o crédito tributário, art. 142 do CTN, identificação do sujeito passivo. 2) Explique o lançamento de ofício e dê um exemplo. É aquele em que o fisco já possui todos os dados necessários para a sua realização. Ex.: IPVA e IPTU. 3) Explique o lançamento por declaração e dê um exemplo. R: É aquele em que…

1) Sobre Kant, 1.1. Discorra sobre a teoria contratualista do autor. Para Kant o contrato é feito através de TODOS os indivíduos, o que representa um consenso, criando o Estado. O conteúdo desse contrato é abrir mão de uma liberdade anárquica para ter uma liberdade regulada pela lei positiva. (limite da liberdade). “abre mão de algo, para receber outro melhor”. O contrato é inquestionável. (não existe direito de resistência) 1.2. Diferencie o imperativo categórico e o imperativo…

e em seguida, disserte sobre a importância dos contratos nas relações imobiliárias. (mínimo de 10 linhas) O contrato faz lei as partes, e da direito a parte contratante utilizar o imóvel, e a parte contratada a cobrar por isso, dentro dos parâmetros legais e seguro as partes. O contrato imobiliário tipifica (dá forma) e normatiza (direitos e deveres das partes) nas relações imobiliárias. O contrato se origina da vontade das partes e só se aperfeiçoa quando, pela transigência de cada…

FACULDADE DOM ALBERTO CURSO DE DIREITO Trabalho acadêmico Direito Penal Um. Rodrigo Luis Silveira Santa Cruz do Sul, Novembro de 2013. 1. Segundo Cezar Roberto Bitencourt, “poderíamos chamar de princípios reguladores do controle penal princípios constitucionais fundamentais de garantia do cidadão, ou simplesmente de Princípios Fundamentais de Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito. Todos esses princípios são de garantias do cidadão perante o poder punitivo…

Direito e Legislação Tributária Aula 1 1. De posse de um jornal ou de uma revista, procure identificar matérias relativas a "impostos". Verifique se são abordados alguns dos princípios estudados e, após sua leitura, faça um resumo de sua pesquisa confrontando o conteúdo da matéria publicada com os conhecimentos auferidos no material didático. Matéria: Imposto de renda – Correção abaixo da inflação aumenta número de contribuintes do IR. Resumo: Informação que a correção da tabela…

1.Princípios do Direito do Trabalho 1.1.Quais as funções dos Princípios? RESPOSTA: Os princípios apresentam uma tríplice função: a) Função informativa/inspiradora: informam e inspiram o legislador na elaboração da norma. b) Função integrativa/normativa: os Princípios são utilizados para suprirem lacunas/anomias/omissões do ordenamento jurídico vigente. FUNDAMENTOS: artigo 4º da LINDB; artigo 126 do CPC; artigo 8º da CLT. c) Função interpretativa: servem como parâmetro para a…

FACULDADE REDENTOR HISTÓRIA DO DIREITO Prof. CESAR PIMENTEL QUESTIONÁRIO DIDÁTICO I - DA EUROPA MEDIEVAL 1 – Estabeleça a periodização histórica da Idade Média. 2 – Quando tem início a Alta Idade Média e quais eram os hábitos dos povos germânicos? 3 – Todas as tribos germânicas, ao invadir o Império Romano formaram reinos? Dentre as tribos germânicas formadas no território romano, quais são as mencionadas pela Prof.ª Flávia Lages de Castro? 4 – O que aconteceu com…