eu não tenho

Direito Civil 01) Disserte sobre as teorias da onerosidade excessiva e da exceptio non adimpleti contractus, apontando no que consistem, qual a sua aplicação no Direito Civil e quais as suas parecências e dessemelhanças. (TRF 4ª – XII Concurso para Juiz Federal) A teoria da onerosidade excessiva é uma mitigação do princípio da autonomia da vontade nos negócios contratuais entre particulares e está ligada à função social dos contratos, agora expressamente prevista no art. 421 do Código Civil. Por ela, protege-se a parte das situações que a coloquem em extrema desvantagem, das situações nas quais a sua prestação se torna desproporcionalmente mais onerosa do que a da outra parte. A onerosidade excessiva é também prevista de forma expressa no Código Civil, em seu art. 478, e sua aplicação se refere aos contratos de execução continuada ou diferida. Assim, o contratante prejudicado, caso ocorra tal onerosidade, pode pedir a resolução do contrato, sendo que os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Quanto à exceptio non adimpleti contractus, sua previsão está no art. 476 do Código Civil, que determina: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Em outras palavras, quem está em mora não pode exigir que o outro cumpra a sua parte. Sua aplicação cabe, em regra, a todos os contratos civis. Como parecências, podemos dizer que: as duas situações podem levar ao…

bons.» (Prolegomena). Para Grócio as leis morais deviam se aplicar tanto ao indivíduo quanto ao Estado. Embora fosse conservador em suas opiniões, suas ideias sobre Guerra, conquista e a lei da natureza continuaram a ser bem consideradas e expandidas por filósofos mais liberais como John Locke em seus Two Treatises on Civil Government (1689). Locke concorda com Grócio ao usar o artifício analítico de um estado da natureza existente antes do governo civil e ao declarar que o poder e a…

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito do trabalho 34:331(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais, diagramação e revisão Know-how Editorial Projeto gráfico Mônica Landi Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva / Kelli Priscila Pinto Capa IDEÉ Arte e Comunicação Produção eletrônica…

................................................................................................ 64 Questões para Estudo ............................................................................................................................... 64 Exercícios .................................................................................................................................................. 65 Bibliografia…

Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna. Poderes do Estado – não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas funções do Estado denominadas, sem o devido rigor técnico, de: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. A tripartição de Montesquieu é…

escrever este livro, foi minha intenção dar ao estudante de Língua Portuguesa um volume completo, com tudo de que necessita para realizar uma prova de concurso público ou vestibular, porém de estilo simples e direto. Seguindo os parâmetros da Coleção Esquematizado®, o texto se apresenta de forma clara e objetiva, com destaque para aquilo que o leitor deve guardar na memória para um ótimo desempenho nas provas. A obra discorre sobre os quatro grandes temas presentes nos concursos de…

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Aspectos Antropológicos e Sociológicos da Educação 2014 Editorial Comitê Editorial Magda Maria Ventura Gomes da Silva Lucia Ferreira Sasse Marina Caprio Autor do Original Fernando de Figueiredo Balieiro © UniSEB © Editora Universidade Estácio de Sá Todos os direitos desta edição reservados à UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, e mecânico, fotográfico e gravação ou qualquer outro, sem a…

para expressar ideias e representações. Isto é o que chamamos de: a) Linguagem. b) Abordagem. c) Pensamento. d) Teoria. 18. De acordo com Marilena Chauí, "a lógica ocupa-se com a linguagem formal ou com a linguagem simbólico-científico. Por ser um discurso ou uma linguagem que fala de outro discurso ou de outra linguagem, se diz que ela é uma": a) Retrolinguagem. b) Metalinguagem. c) Disfunção linguística. d) Ironia. 19. No século XVII dois pontos de vista…