Direito administrativo

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA – FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PROFª MS. MIRIAN DE LOURDES BONIZZONI ALGUMAS QUESTÕES PARA FIXAÇÃO 1.) Quais os elementos do Estado? POVO, TERRITÓRIO E GOVERNO SOBERANO. 2.) Conceitue Direito Administrativo e Administração Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO É O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE TEM POR OBJETO OS ÓRGÃOS, AGENTES E PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A ATIVDADE JURÍDICA NÃO CONTENCIOSA QUE EXERCE E OS BENS DE QUE SE UTILIZA PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS FSN, DE NATUREZA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF) É A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EXERCIDA PELOS AGENTES ADMINISTRATIVOS (SENTIDO OBJETIVO) E COMPREENDE AS PESSOAS JURÍDICAS, ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA (SENTIDO SUBJETIVO). 3.) Quais as fontes do Direito Administrativo? LEI: FONTE PRIMÁRIA DO DIREITO ADMINISTATIVO, VÁRIAS ESPÉCIES DE ATO NORMATIVO. DOUTRINA: SISTEMA TEÓRICO DE PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO DIREITO ADMINISTRATIVO. COSTUMES: PRAXE ADMINISTRATIVA (ATOS ROTINEIROS E REPETITIVOS). JURISPRUDÊNCIA: REITERAÇÃO DE JULGADOS SOBRE UM MESMO TEMA EM UM MESMO SENTIDO. 4.) Quais são os mecanismos de controle administrativos? O CONTROLE ADMINISTRATIVO PODE SER EXERCIDO PELOS PRÓPRIOS ÓRGÃOS INTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO (CONTROLE HIERÁRQUICO PROPRIAMENTE DITO); POR ÓRGÃOS EXTERNOS INCUMBIDOS DOS RECURSOS (TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS) OU DAS…

DEBATE JUSTIÇA – MICHAEL SANDEL 1 – Na visão do autor, qual é o conceito de Justiça? 2 – Discussão: “Decidir sobre importantes questões públicas fingindo uma neutralidade que não pode ser alcançada é uma receita para o retrocesso e o ressentimento”. 3 – O que é uma Constituição justa? 4 – “É errado que vendedores de mercadorias e serviços se aproveitem de um desastre natural, cobrando tanto quanto o mercado suportar? Em caso positivo, o que, se é que existe algo, a lei deve…

Contrato de mútuo Conceituação e classificação do tipo contratual O contrato de mutuo é aquele em que um dos contratantes transfere a propriedade de bem fungível ao outro, que se obriga a lhe restituir coisa do mesmo gênero e quantidade. É um contrato de empréstimo de um bem fungível onde o mutuante transferira ao mutuário o domínio desse determinado bem fungível. O contrato de mutuo será um contrato real ou consensual gratuito ou oneroso. Unilateral ou bilateral. Não solene.…

AP2 (COM GABARITO) 1) Disserte sobre como é apresentada a estrutura e os principais temas presentes na Constituição brasileira de 1988. Resposta:As principais normas que compõem a Constituição brasileira trazem: os princípios gerais que orientam qualquer pessoa ou instituição; os direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos brasileiros; e a estrutura de organização e a divisão de funções a serem exercidas pela administração pública estatal. 2) O ramo do direito público onde…

1. Disserte sobre o aspecto mais interessante do filme na sua opinião. O documentário “The Corporation” retrata uma realidade não vista pela grande massa de consumo do mundo. Gigantes da economia como Nike, Mc Donald’s, Mousanto e a Disney; passando por cima de tudo e todos quando o assunto pertinente é lucro. O mais impressionante são os recursos jurídicos e pretextos usados como manobras legais, tudo isso atrelado ao marketing, justificando erros absurdos, partindo do…

GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA 1 - De acordo com a teoria das finanças públicas, existem algumas circunstancias como falhas de mercado, que impedem que ocorra uma situação de ótimo de Pareto. Assinale a opção falsa no tocante a tais circunstâncias. a) Existência de Bens Públicos. b) Externalidades c) Existência de monopólios naturais d) Maior Transparência dos mercados e) Mercados incompletos 2 - De acordo com os princípios teóricos de tributação, indique…

FACULDADE INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ ATIVIDADES E ORIENTAÇÕES PARA O DOSSIÊ Curso de Pedagogia MÓDULO: HISTÓRIA DO BRASIL E DO PARANÁ – 60h O objetivo do dossiê é auxiliar o estudante na dinâmica de estudo e aprofundamento do conteúdo. Portanto, sugerimos que reflitam profundamente sobre as questões propostas, respondendo-as com zelo e autonomia, ou seja, redigindo as respostas com as próprias palavras. A cópia de trechos da apostila ou de outras fontes pesquisadas é…

Questões de provas Sociologia Jurídica Esquematizada Coleção Pachukanis – Lorena Lacerda Discorra sobre a relação existente entre Ciência do Direito, sociologia jurídica e Filosofia do Direito. A ciência da direito a sociologia jurídica e a filosofia do direito apresenta em comum o interesse no fato social, apenas diferenciando na forma de estudar o fato social. A ciência do direito, estuda o fato social para a criação de normas, regulamentando assim, o fato social. A…

da tributação do patrimônio dos particulares, sem contudo efetuar uma contraprestação equivalente ao montante arrecadado. A Constituição Federal trata da questão tributária de forma genérica e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da tributação e do orçamento", abrangido pelos artigos 145 a 169. * Disserte acerca de como a atividade empresarial se…

expostos na literatura, em relação a formação e as ações do agente público. Maquiavel foi ousado em dizer a maneira como deve comportar-se o homem público para manter-se no poder. Ele apresenta à realidade o governante para se manter no poder. O poder gera conflitos. Para governar é necessário astúcia e estratégias. 5- DISSERTE SOBRE ALGUNS ELEMENTOS DA OBRA “O PRÍNCIPE”. R- Virtus e Fortuna: Esses são dois conceitos, a partir deles começa-se a pensara política de forma política.…