Dissertação Artigo 62 Codigo Penal

RESUMO O trabalho intitulado teve como foco as penas restritivas de direitos. Especificamente tratou-se da aplicação das penas restritivas de direitos. A adoção da pena restritiva de direitos tem como objetivo a humanização das políticas públicas penais e abarca o socorro ao sistema penitenciário deficitário. O objetivo geral da pesquisa foi analisar, sob a visão da legislação brasileira e dos princípios constitucionais vigentes, quais as implicações jurídicas da utilização de…

Poluição hídrica: aspectos fundamentais da tutela jurídico-penal no Brasil1 Bruna Azevedo de Castro2 Resumo Há tempos o meio ambiente vem sido visto de forma mais cautelosa por certos países, tendo constituído tópico de discussão em vários desses. Todavia, foi com os desastres naturais ocorridos que o assunto meio ambiente passou a ser pauta de discussão em todo o mundo, globalizando assim a questão, vez que todo o mundo se abala com os transtornos ambientais. Diante dessa perspectiva,

id=12526 João José Caldeira Bastos professor de Direito Penal da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, professor de Direito Penal (aposentado) da Universidade Federal de Santa Catarina Sumário. 1. Anotações prévias 2. Crime de dano 3. Objetividade jurídica 4. Natureza jurídica 5. Sujeitos ativo e passivo 6. Tipo objetivo 7. Tipo subjetivo 8. Consumação 9. Tentativa 10. Concurso de normas 11. Pena e ação penal 12. Dano qualificado: violência à pessoa ou…

(TCC). Esse trabalho deve ser realizado em uma das áreas de especialização: (i) Advocacia Pública e Poder Judiciário; (ii) Advocacia Empresarial ou (iii) Relações Internacionais e Direito Global. E pode ser entregue em formato escrito (monografia, artigo científico, parecer jurídico, projeto de lei) ou audiovisual (filme jurídico). As normas sobre o TCC devem ser consultadas no Manual de Apresentação de Trabalhos escritos da FGV Direito Rio1. A disciplina de metodologia do Trabalho…

público. João Pessoa 2013 WELISON ARAÚJO SILVEIRA DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL E A FUNÇÃO SOCIO-AMBIENTAL DA PROPRIEDADE: Aspectos jurídicos, instrumentos legais e ocupação a bem do interesse público. Plano preliminar de dissertação apresentado ao Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba, como requisito de seleção para Mestrado na área de concentração em Direito Econômico, vinculado à linha de pesquisa 3: Direitos…

Periculum in Mora ou Periculum Libertatis....................................................... 14 1.3 TIPOS DE MEDIDAS CAUTELARES ........................................................................... 16 1.4 DAS ESPÉCIES DE PRISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .......................... 18 1.4.1 Prisão Temporária ........................................................................................... 19 1.4.2 Prisão em Flagrante…

DE FREITAS CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES. Dissertação apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. ORIENTADOR: Prof. Dr. Heitor Costa Jr. Rio de Janeiro 2006 2 ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Dissertação apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. . Aprovada em 13 de março de…

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA : A primeira manifestação legislativa a respeito do aborto no território nacional estava presente no Código Criminal do Império de 1830, não prevendo o crime de aborto praticado pela própria gestante , criminalizando a conduta de terceiro que realizava o aborto com ou sem o seu consentimento daquela ³. Com o Código Penal Brasileiro de 1890, o aborto já era considerado crime , sendo apenas autorizado para salvar a vida da gestante , caso…

reconhecido como um direito fundamental, expressamente proclamado e garantido como cláusula pétrea pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Porém, os índices de criminalidade estão cada vez mais crescentes. Então, seria o Direito Penal Máximo, a Pena de Morte, um meio eficaz para combater a violência? A pena de morte existe desde as primeiras civilizações, onde era praticada de forma desigual, atroz e sem nenhuma proporção com o delito cometido. Com o…

Redução da Criminalidade MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2008 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maria Fernanda de Lima Esteves A Eficácia das Penas Alternativas na Redução da Criminalidade MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob a orientação do Prof. Doutor Oswaldo Henrique…