Dissertação Artigo 62 Codigo Penal

por se mostrarem de grande relevância ao tema, são o direito a vida, dignidade da pessoa humana, da autonomia da vontade e da igualdade. No prelúdio também se tece considerações gerais acerca das espécies de aborto, os elementos principais do tipo penal como o bem jurídico tutelado, modos de execução, consumação e tentativa; além de versar de forma pertinente sobre o aborto legal. Após essa abordagem introdutória passa-se a discorrer propriamente sobre aborto eugênico e anencefalia…

consciência reflexiva, da ideologia e da qualidade política3. Além desta Introdução, este trabalho no capítulo 2 trata da criminalidade e drogadição na adolescência relacionando com a exclusão social; o capítulo 3 aborda as Políticas Sociais, o Código de Menores, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Serviço Social no contexto das Políticas Públicas e a ressocialização, seu conceito e crítica; no capítulo 4 relata-se a história e estrutura do Centro de Atendimento Juvenil…

Monografia (Pós-graduação Lato Sensu) – Instituto de Relações Internacionais / Universidade de Brasília. Curso de Especialização em Relações Internacionais 1. Direito Internacional dos Conflitos Armados. 2. Exército Brasileiro. 3. ONU. 4. Tribunal Penal Internacional. 5. CICV. 6. Missões de Paz. I. Costa Vaz, Alcides. II. Universidade de Brasília. III. Título. OSMAR BARBOSA DE SOUZA JUNIOR O DIREITO INTERNACIONAL DOS CONFLITOS ARMADOS OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DICA NO EMPREGO…

Regresso contra o Assediante 45 5.3 MEDIDAS PREVENTIVAS 47 6 CONCLUSÃO 48 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 50 ANEXOS 52 ANEXO I - LEI Nº 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001 53 ANEXO II - PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO E INSERÇÃO DO ASSÉDIO SEXUAL NOS ARTIGOS 483 E 482 DA CLT 55 1 INTRODUÇÃO A maior participação da mulher no mercado profissional e a maior liberalização dos costumes provocaram uma reviravolta nos domínios anteriormente masculinos, especialmente nos locais de…

ações administrativas, instaurar previamente a licitação. Em verdade, o princípio da licitação é uma realidade categórica, que conforma, em nosso país, o sistema jurídico das contratações administrativas. E, como tal, está consagrado no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. Extrai-se do mandamento constitucional supracitado, a obrigatoriedade imposta ao Poder Público de instaurar previamente a competição entre os eventuais interessados, por meio da licitação pública, ao…

COM.BR GARANTISMO: O HABEAS CORPUS SOB A ÓTICA DO GARANTISMO PENAL. DIRCEU LOPES COSTA1 RESUMO O tema ora apresentado refere-se ao Garantismo, enfocando-se o habeas corpus sob a ótica do garantismo penal, uma garantia processual que assegura o direito de locomoção do ser humano através do princípio da legalidade. O estudo a ser analisado tem por objetivo estudar a importância do Habeas Corpus sob a ótica do garantismo penal, no contexto do Estado Constitucional de Direito. O…

sua história" O CONTEXTO EUROPEU O século xix foi na Europa um período de ampla renovação no que toca às instituições criminais, como se pode verificar pela circunstância de ter sido nesta época que foram elaborados a quase totalidade dos Códigos Penais que regeram — e em muitos casos regem ainda — a vida jurídica dos seus países1. No plano do debate ideológico verificou-se igualmente uma produção de grande nível, já que foi precisamente neste período, e sob a influência da obra…

direitos da criança e do adolescente no Brasil 2.1 A criança e o adolescente e a Grande Família: Do século XVI ao final do século XIX - 2.2 Das primeiras legislações protetivas do século XX até o Código de Menores de 1979 - 2.3 A criança como sujeito de direito de participação:Da Constituição de 1988 ao Código Civil de 2002 - 3. Capacidade de fato do menor - 4. Conclusão 5. Referências bibliográficas RESUMO: A evolução da condição e dos direitos da criança e do adolescente no Brasil…

de um paradoxo que marca o tratamento dispensado pelo sistema jurídico brasileiro ao fenômeno da discriminação: a despeito de a Constituição de 88 disciplinar duas modalidades de discriminação, sancionando uma, e prescrevendo outra, a legislação penal prossegue incriminando indistintamente a discriminação. Convém salientar que a própria Constituição oferece o critério distintivo das referidas modalidades de discriminação: segundo o disposto no art. 5o, inciso XLI, a lei punirá…

social. Nesse sentido, é importante ressaltar brevemente a origem histórica do trabalho penitenciário e sua natureza jurídica. O trabalho começa a integrar o sistema repressivo penal no século XVI. Porém, a morte e a mutilação ainda predominavam como penas principais, de modo que a utilização do trabalho como castigo penal era a exceção2. Já com a intensificação da expansão ultramarina e da atividade econômica de exploração de minérios, as penas corporais cedem lugar às penas nas galeras…