Dissertação Artigo 62 Codigo Penal

pelo Pesquisador que registra e/ou resume e/ou reflete e/ou analisa de maneira sucinta, uma Obra, um Ensaio, uma Tese ou Dissertação, um Artigo ou uma aula, segundo Referente previamente estabelecido”. PASOLD,Cesar Luiz. Prática da Pesquisa Jurídica, cit.. especialmente p. 233. CAPÍTULO 1 DO DOLO 1.1 CONCEITO O Código Penal Brasileiro define o crime doloso em seu artigo 18, inciso I, assim dispondo: “o crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de…

SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO COORDENADORIA DE MONOGRAFIA FUGA DA PRISÃO: AS ALTERNATIVAS PENAIS Acadêmico: Giancarlo Aver Florianópolis/SC, novembro de 2009. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO COORDENADORIA DE MONOGRAFIA FUGA DA PRISÃO: AS ALTERNATIVAS PENAIS Monografia apresentada pelo acadêmico Giancarlo Aver como requisito para a obtenção do grau de bacharel em…

ofensa à dignidade e à autoridade do tribunal ou dos seus funcionários, gerando obstáculo ou obstrução ao processo, tornando-o mais moroso. Por via conseqüência, o ato provocará má reputação do órgão judiciário. Pode ocorrer em processos civis ou penais, independentemente do procedimento concreto adotado. Exibe nítido caráter punitivo, a um só tempo reprimindo o autor da ofensa e dissuadindo a ele ou a outras pessoas de comportamento similar. A ofensa pode consistir em publicações –…

ALBERTO HACKBARDT ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO PROFESSORA MS. ÂNGELA RODRIGUES DIAS VITÓRIA 2011 2 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO .............................................................................................................. 4 1 ARTIGO CIENTÍFICO.................................................................................................... 5 2 RESENHA OU RESUMO CRÍTICO .............................................................................. 8 3 RESUMO................

Dos Statutes ao Código brasileiro de 1830: o levante de escravos como crime de insurreição Monica Duarte Dantas (IEB/USP) Monica Duarte Dantas Rua David Canabarro 84 Alto da Lapa – Cep 05059-060 São Paulo – SP Dos Statutes ao Código brasileiro de 1830: o levante de escravos como crime de insurreição RESUMO O Código Criminal do Império do Brasil, de 1830, previa em seus artigos 113, 114 e 115 o crime de insurreição, que penalizava os escravos

direitos fundamentais – O caso da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) Rafael de Oliveira Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP como parte dos requisitos para obtenção do título de mestre. Orientador: Professor Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Brasília 2011 Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional DISSERTAÇÃO DE MESTRADO A vinculação do Legislador ao princípio da razoabilidade na…

se autodeterminar, guiados por um fator neuroquímico, correlacionado ao excesso de testosterona. 2 3 MATTOS, Geovana Tavares de. Castração Química: análise crítica sobre sua aplicação como punição para delinquentes sexuais. 2009. 199 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito) – Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2009, p. 59 HEIDE, Márcio Pacego. Castração Química para Autores de Crimes Sexuais e o Caso Brasileiro. Revista Jus Navigandi, Teresina,…

comunicações telefônicas, veio a lume com o escopo de promover a regulamentação do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, que dispôs o seguinte: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Partindo-se de uma breve abordagem do direito à…

1 INTRODUÇÃO O artigo 69, da Lei nº 9.099/95, quando dispôs que "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições de exames periciais necessários", buscou maximizar o procedimento inquisitivo, ampliar o acesso à justiça e, com isso, consequentemente, melhorar a prestação jurisdicional. Com o advento da lei 9.099/95, leva-nos a buscar um conceito de autoridade

Lei das XII Tábuas, o Código de Ur-Nammu, o Código de Hamurabi, o dano moral na Idade Média e seu advento na Idade Moderna, o Código Civil Brasileiro com suas dificuldades de promulgação no início do século 19, assim como o processo de inúmeros projetos que nos levaram ao atual código e as dificuldades de aceitação do tópico por diferentes tribunais são instrumentos que permitem apreender a relevância do tema. Os conceitos de responsabilidade civil, de dano, de culpa, os artigos…