Dissertaçao Art 5 Cf

DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA, COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROJETO DE PESQUISA AO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU - MESTRADO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA DISSERTAÇÃO DE MESTRADO. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: DIREITO TRIBUTÁRIO. LINHA DE PESQUISA: PODER, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PROFESSORA ORIENTADORA PRETENDIDA: PROFESSORA DOUTORA MIZABEL DE ABREL MACHADO DERZI.…

JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR: ATOS LEGISLATIVOS INCONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS Dissertação de Mestrado Orientador: Prof. Dr. Edmir Netto de Araújo FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010 JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR: ATOS LEGISLATIVOS INCONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como…

Prof. Ms Rosane ______________________ Maio de 2011 _______________________________ SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ADOLESCENTE X EVOLUÇÃO PSICOLÓGICA 5 2.1 FATORES DE CONSEQUÊNCIA 5 2.1.1 FATORES INTRÍNSECOS 6 2.1.2 FATORES EXTRÍNSECOS 6 2.2 FATORES DE RISCO 6 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA 7 4 ADOLESCÊNCIA VIOLENTA 7 5 CONCLUSÕES 8 INTRODUÇÃO Segundo as disposições gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, artigo 103, considera-se ato…

vínculo laboral pactuado por um tomador de serviços, este assumirá, automaticamente, o caráter de empregador (DELGADO, 2015) na relação jurídica consubstanciada. A definição celetista de empregador está disposta no artigo segundo da CLT, in verbis: Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da…

Ms. Maria Cecília Ladeira de Almeida Turma 8°T São Paulo 2014 Sumário 1. Introdução 4 2. A responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho 5 2.1. Debate: responsabilidade civil subjetiva ou objetiva pós CF de 1988 9 3. Estudo de caso: Pitangueira e outros x Dow Brasil S.A. 12 4. Conclusões 17 5. Referências 18 5.1. Bibliográficas 18 5.2. Trabalhos Científicos 19 5.3. Internet 19 6. Anexos 20 6.1. Acórdãos 20 1. Introdução A…

Orientadores: Prof : Iraélcio Ferreira Macedo Prof : Carlos Ricardo Dorner Rio de Janeiro Campus Penha 2008 2 RESUMO: O habeas corpus e o mandado de segurança são garantias consagradas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) no art. 5º, incisos LXVIII e LXIX, respectivamente, nos seguintes termos: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou…

outro caminho não resta ao município senão ajuizar a presente ação, visando resguardar seu patrimônio e viabilizar a implementação de novos repasses e convênios. PRELIMINARMENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA Como é cediço, a lei 7.347/85 em seu art. 5° assegura aos Municípios a legitimidade ativa para promover ações de responsabilidade por danos patrimoniais causados a qualquer interesse difuso ou coletivo. Observe-se que os atos de improbidade administrativa atingem diretamente o…

LISTA DE ABREVIATURAS INSS – Instituto Nacional do Seguro Social CF – Constituição Federal PIB – Produto Interno Bruto EC – Emenda Constitucional TI – Tecnologia da Informação TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação MP – Medida Provisória MPAS – Ministério da Previdência e Assistência Social FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CLT -

............................. 05 4.1 Geral............................................................................................... 05 4.2 Específicos...................................................................................... 05 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA................................... 05 6 METODOLOGIA............................................................. 08 8 CRONOGRAMA.............................................................. 10 BIBLIOGRAFIA SUGERIDA.........

obrigado a julgar (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição - art. 126 CPC) Se apenas os tribunais do Estado podem executar o Direito, então o juiz é obrigado a julgar qualquer caso, mesmo que não exista uma lei específica para este caso. Quando isso acontece, ele tem que recorrer às fontes secundárias do Direito. 2) Base – normas do ordenamento (arts. 126 e 127 CPC) Fontes Primárias e Secundárias. 3) Procedimentos de Integração (art. 4º LICC) São formados por analogias,…