Dissertaçao Art 5 Cf

contextualização com a situação real do meio ambiente. Constitucionalmente, a matéria está disposta no art. 225 que no “caput” e estabelece em termos gerais, a natureza jurídica dos bens ambientais. Nos incisos VII e parágrafo 4º cuida da flora, que é um fator diretamente relacionado com o objeto de estudo desta dissertação. Infraconstitucionalmente, a matéria é tratada no Código Florestal, arts. 2º, 3º e 4º que tutela as áreas de preservação permanente considerados…

estabelecendo, entre outras coisas, a forma de participação da comunidade na gestão dos recursos financeiros, assim como o modelo de representação nestas instâncias colegiadas. Cumpre reavivar a definição de SUS, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88) com um sistema unificado em que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, tendo por princípios norteadores a descentralização, com direção autônoma em cada esfera de governo,…

por existir uma exceção de não incidência (não incide sobre os serviços de Rádios e TVs abertas). Portanto, a palavra quaisquer invalida a sentença. Regra Geral: inciso II, art. 155, CF/88 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de comunicação. Exceção: alínea d, inciso X, art. 155, CF/88 - Não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Mais um…

PROCESSO HISTÓRICO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL MESTRADO EM DIREITO PUC/SÃO PAULO 2006 CAMILA CASTANHATO O PROCESSO HISTÓRICO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL Dissertação apresentada à banca examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito (Direito Constitucional), sob a orientação da Prof a Dra Maria Garcia.…

DIREITO DO SUL DE MINAS MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SILVESTRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS Pouso Alegre - MG 2012 1 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SILVESTRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS Dissertação apresentada, como exigência parcial para obtenção do Título de Mestre em Direito, ao Programa de PósGraduação em Direito da Faculdade de Direito Do Sul de Minas. Orientador: Prof. Dr. Elias Kallás Filho FDSM - MG 2012 2…

temos muita discriminação e preconceito. 2 2 PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO Discriminação e preconceito não são temas novos. Surgiram na antiguidade com os regimes escravagistas e presas de guerra, conforme aponta Leon Frejda Szklarowsky em dissertação com enfoque em “Crimes de Racismo”. Presente na maioria das sociedades e uma das causas de grandes conflitos e instabilidade cabendo ao direito solucionar tal problema com a interpretação e aplicação das leis. Os movimentos…

PROCESSO TRIBUTÁRIO Prof.: João Bosco Provas: 1ª prova dissertação de até 4 laudas. Prova com consulta a qualquer material, desde que impresso (data: 09/04). 2ª prova: 2 questões de múltipla escolha (1,5 ponto cada) e 2 perguntas valendo 3,5 pontos cada (data: 21/05). 13/02/15 Relações verificadas entre o Direito Tributário e o Processo Tributário O processo tributário é o caminho de pacificação de lides que possam surgir na seara tributária. Está se pensando em soluções para questões…

item 9 (Contribuições sociais) do livro Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Capítulos III, IV, VI e VII, VIII e IX do livro Contribuições – regime jurídico, destinação e controle, de Paulo Ayres Barreto. Item 5 (5.1 a 5.5) do Capítulo IX do livro Contribuição de intervenção no domínio econômico, de Tácio Lacerda Gama. Capítulo IV do livro Contribuições especiais e sua destinação, de Fernando F. Castellani. Capítulo IV do livro O fundamento…

situações de agressão à natureza, bem como na realização de práticas administrativas relacionadas com a implementação de Políticas Ambientais, como é o caso de exercer a cobrança pelo uso d’água, instrumento próprio da Política de Recursos Hídricos (art. 5º, inciso IV, da Lei 9.433/97). Por outro lado, a competência legislativa se refere à capacidade do ente federativo de criar normais ambientais, como, por exemplo, é o caso da Lei 12.300/2006, que estabelece a Política Estadual dos…

deste recurso natural, mediante o pagamento dos royalties ao governo. Neste caso, tanto a união divide estes royalties entre o Governo Federal, estados e municípios onde ocorre a extração de petróleo localizado no subsolo destas unidades da Federação [5]. Atualmente, está em discussão a mudança no sistema de distribuição dos royalties do petróleo no Brasil, com a votação de uma nova lei ordinária para regulamentar esta questão, conforme previsto pela Constituição. Ainda não existe uma…