Dispõe O Artigo 483 Da Clt Que O Empregado Poderá Considerar Rescindido O Seu Contrato De Trabalho E Pleitear A

INTRODUÇÃO O assédio moral na relação de trabalho será o objeto de estudo por se tratar de um fenômeno que, na atualidade, está sendo uma das maiores preocupações no mundo do trabalho. A abordagem terá como finalidade a compreensão do fenômeno e exposição acerca de modos reparadores aos danos provocados, ainda hoje não amparados por legislação específica. Tendo como consequência o terror psicológico do trabalhador, desperta um amplo interesse jurídico, psicológico…

DIREITO DO TRABALHO I RESUMO DE AULA Resumo de aula de: Artur J. S. Pedreira Professor(a): Pollyanna Saito 1º semestre de 2014 OBS: O resumo não é uma apostila, mas anotações de tópicos colocados pelo professor em sala de aula ou resumos de slides, com o entendimento baseado em explicações (exemplos apresentados em sala) e complementações com a doutrina. Eventuais erros de digitação serão corrigidos no fim do semestre, mas se encontrá-los, informe para que possa corrigir. Se usar este

determinado empregado a lei concede a ele o direito de cobrá-los por meio de um processo judicial que se chama Reclamação Trabalhista. A palavra direito pode ser entendida ainda como o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou jurisdição ("o direito brasileiro", “ o direito espanhol”); É utilizada também para descrever o conjunto de normas jurídicas de um determinado ramo do direito ("o direito penal", "o direito de família"). Breve História do Direito do…

elaboração de novas normas. São alguns exemplos: honeste vivere (viver honestamente), neminem laedere (não lesar a ninguém), suun cuique tribuere (dar a cada um aquilo é seu). Grande parte dos princípios processuais constitucionais está insculpida no artigo 5º da Constituição Federal, inserido dentro do Título Dos Direitos e Garantias Fundamentais, demonstrando, assim, a sua importância dentro do ordenamento jurídico. São eles: princípio da igualdade ou isonomia das partes,…

DIREITO DO TRABALHO (resumo) Dr Mauricio Pereira Simões CLT, ART 2º ao ART 11º M1- 17/04 M2- 12/06 Art 2º- Conceito de empregador: Empresa (individual ou coletiva) que, assumindo riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- equiparam-se a empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego: Profissionais liberais; Instituições de beneficência; Associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos.…

DIREITO DO TRABALHO – 2 BIMESTRE UNIDADE III – DURAÇÃO DO TRABALHO (NÃO CAI NA PRIMEIRA PROVA) - Noções gerais: A disciplina da duração do trabalho está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIII, XIV, XVI e XXXIII (são normas irrenunciáveis. A jornada de 8h/d e 44h/s só poderão ser alterado com AC (acordo) ou CC (convenção coletiva), autorizando a ampliação ou diminuição da jornada). Entretanto não é possível ultrapassar as 220h/m e se ultrapassar gera hora extra para o…

CÁLCULOS TRABALHISTAS Índice Geral 1 - Introdução 2 – Contrato de Trabalho ▪ Forma Tácita ▪ Forma Verbal ▪ Forma Expressa ▪ A prazo determinado ▪ A prazo indeterminado 3 - Relação do Trabalho ▪ A Relação de trabalho na ECT 4 - Jornada de Trabalho ▪ Jornada diurna ▪ Jornada noturna ▪ Jornada mista ▪ Horas in itinere 5 - Contraprestação - Salário – Indenização…

Missão da Fundação 3 Apresentação e Objetivos 4 Políticas e Procedimentos de Recursos Humanos 01. Admissão 5 02. Regime de trabalho 5 03. Período de experiência (90 dias) 6 04. Cartão de identificação funcional 8 05. Jornada normal de trabalho 9 06. Flexibilidade 9 07. Jornada extra de trabalho (em condições excepcionais) 10 08. Jornada extra de trabalho (em condições normais) 11 09. Registro de freqüência 11 10. Ausências legais 12 11. Afastamento por doença 13 12.…

INDIVIDUAL DO TRABALHO 12 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1. CONCEITO O Direito Individual do Trabalho é o segmento do Direito do Trabalho que estuda o contrato individual do trabalho e as regras legais ou normativas a ele aplicáveis. Como vemos, o Direito Individual do Trabalho não é um ramo autônomo, mas parte do Direito do Trabalho, ou mais precisamente uma de suas divisões. O Direito Individual do Trabalho estuda a relação individual do trabalho e não as relações coletivas de…

apresentada ao curso de Direito da Faculdade Serra do Carmo, na área de concentração Direito do Trabalho, como requisito parcial para a obtenção de grau de bacharel em direito. Orientador: Prof. Esp. João Miguel Neto. Palmas / TO 2013 FOLHA DE APROVAÇÃO Monografia intitulada “O ASSÉDIO MORAL TRABALHISTA E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS NO BRASIL”, área de concentração: Direito do Trabalho de autoria de LÚCIA DE FÁTIMA VINHAL CALAND, acadêmica do curso de Direito da…