Disposições Processuais Preliminares Trabalhista

conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. III - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90). IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO (LEI Nº 9.784/99). V - REGIMENTO INTERNO DO TRT 5ª REGIÃO 1 Do Tribunal: Das Disposições Preliminares; Da Organização do Tribunal; Da Administração do Tribunal; Do Tribunal Pleno; Do órgão Especial; Da Presidência do Tribunal; Da Vice-Presidência; Da Corregedoria Regional; Da Vice-Corregedoria Regional; Da Direção do Foro. …

destina-se a tratar dos órgãos administrativos da falência e da recuperação de empresas. Capítulo I – Disposições Preliminares Logo no art. 1° da Lei de Recuperação de Empresas (LRE), se enumera os institutos, introduzindo-os no ordenamento jurídico brasileiro. Na recuperação judicial, o devedor, no entanto poderá preferir negociações diretas com seus credores, independentemente das regras processuais e matérias, desde que também preencha os requisitos legais exigíveis para…

Análise preliminar da petição inicial Depois de distribuída a demanda e indo os autos a conclusão do magistrado, em seu primeiro contato com a petição inicial , deverá ele analisar os requisitos intrinsecos e extrínsecos a analise da inicial poderá tomar três caminhos diversos, ela e deferida exarando-s a ordem de citação do réu , havendo riscos sanáveis o juiz propiciara ao autor sua correção mediante emenda ou complementação dentro do prazo de dez dias ou por fim indeferira a…

pertinente para fundamentar a análise de processo e emissão de parecer; fornecer suporte técnico e administrativo aos magistrados, órgãos julgadores e unidades do Tribunal; inserir, atualizar e consultar informações em base de dados; verificar prazos processuais; atender ao público interno e externo; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. ANEXO III CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Observação: Considerar-se-á a…

para com o Juiz, não demandando pretensões infundadas, não produzindo provas desnecessárias e não interpondo recursos despropositados. Boa-fé significa que todos os sujeitos processuais (inclusive o juiz e os auxiliares de justiça) devem agir lealmente para alcançar seus propósitos comuns. Economia Significa que os atos processuais devem ser praticados da forma menos onerosa possível e com o maior grau de eficácia. Imparcialidade Significa que só haverá lisura na entrega da prestação…

EXECUÇÃO TRABALHISTA Introdução Um dos capítulos do Processo do Trabalho quem tem sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho do trabalhador é o da execução trabalhista. Mesmo a CLT prevendo um procedimento simplificado para a execução, a cada dia o procedimento da Consolidação vem perdendo terreno para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. Mesmo que tenha um Título executivo judicial nas…

FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS) Alunos (as): Anildo Elmo Lang Jonior – RA: 1578136252 Elaine Cristina Bochete – RA: 1578136252 Elizeu Tito dos Santos – RA: 8491229549 Fernanda Silva de França – RA: 6817459689 Luiz Gustavo Lacerda Mariani – RA: 3768747504 Tamires Peres de Macedo – RA: 6817422165 Thiago Fernando Santos Brito - RA: 6816451589

CONTESTAÇÃO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RS, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em epígrafe e interposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxxx já qualificado, vem perante V.Exa., através de seu procurador signatário, apresentar CONTESTAÇÃO, nos termos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE: DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO CONDOMINIO EDIFICIO SAN JUAN Aduz a 1ª reclamada em preliminar, desconhecer a contratualidade proclamada pela demandante…

300/201 BANCO FINANÇAS S/A, pessoa jurídica, situado nesta cidade, através de seu advogado e bastante procurador adiante assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, processo em epígrafe, em tramitação nesta Vara, proposta por PATRICIA FRANÇA, vem, mui respeitosamente apresentar e requerer a juntada de sua CONTESTAÇÃO articulada preliminares e defesa de mérito, atendendo o Princípio da ampla defesa e contraditório do processo, contesta objeto por objeto, para ao final requerer: …

convenções e acordos coletivos sem abrir mão da solução jurisdicional. No Brasil, o sistema vigente, conforme Martins (2006, p. 55) é o de arbitragem compulsória dos dissídios trabalhistas. Essa atribuição é outorgada ao Juiz do Trabalho, sendo ele, órgão do poder judiciário. Sendo assim, em caso de conflitos coletivos trabalhistas, sua solução será advinda de forma coercitiva. A Emenda Constitucional Nº 45, publicada em 31 de dezembro de 2004 veio alterar a ampliação da Justiça do…