Dispositivos Legais Contidos Na Constituição Federal Sobre Segurança Do Trabalho

A INEFETIVIDADE DACONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Valmira Ferreira Santos Servidora Pública Estadual do Estado de Alagoas- Secretaria de Defesa Social; Bacharelado em Direito pela SEUNE- Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste; Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho- FADIMA – Centro de Estudos Superiores de Maceió – Faculdade de Ciências Jurídicas, colaboradora da Revista Eletrônica Olhares Plurais e site Datajus do

TEXTOS JURÍDICOS 1. INTRODUÇÃO Durante a elaboração deste trabalho foi necessário pesquisar várias fontes bibliográficas para chegar ao entendimento do que é texto jurídico, com suas tramas e astúcias. Inicialmente, ocorreu-nos conceituar o que é texto, para somente depois, adentrar a especificidade do texto jurídico, no intento de atingir o objetivo de esgotar o assunto quanto a sua definição e estruturação. Buscar por definições nos dicionários, nos livros de Redação Oficial…

......................................................................................... 2.3 Competência Legislativa.............................................................................................. 3 Interesses; Local, Regional e Federal......................................................................... . 4 Classificação Doutrinária: Competência Exclusiva e Privativa...................................... 5 Competências Legislativas: Comum e Concorrente....................

Aspectos Gerais Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito da Faculdade Anhanguera de Rio Grande. Aprovado em 04 de julho de 2013. ________________________________ RESUMO Quaresma, Clarisse Fonseca. A Usucapião Familiar e seus aspectos gerais. 2013. 58 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso Bacharel em Direito – Faculdade Anhanguera de Rio Grande, Anhanguera Educacional S.A., Rio Grande 2013. No trabalho em…

cálculo de juros, de fundamentação legal específica e inespecificidade da origem; que houve cerceamento do direito de defesa ante a ausência de juntada do processo administrativo; e que seria o PROCON incompetente para aplicação de multas. Diante disso, pleiteia, entre outros, seja declarada a nulidade da CDA nº. , e extinta a execução fiscal, além da condenação do Embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. …

FACULDADE PROCESSUS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO III Professor: Maurício Pires Aluno: Calebe Teixeira das Neves Brasília – DF 2012 CALEBE TEIXEIRA DAS NEVES ASPECTOS PENAIS DO PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL Projeto de Monografia apresentado como requisito para a conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus. Orientador: Prof. Maurício Pires BRASÍLIA – DF 2012

igualdade. É nos princípios contidos na Lei Fundamental que o sistema jurídico deve se basear. A Administração Pública é regida pelo direito administrativo seguindo os princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal, que enuncia: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” Este trabalho tem por…

um rol de direito comuns a todos os homens: vida, a propriedade, a honra, prevendo, igualmente, a supremacia das leis em relação aos governantes. Grécia - de forma mais coordenada, porém com uma concepção diversa da atual, surgiu vários estudos sobre a necessidade da igualdade e liberdade do homem - participação política dos cidadãos - Democracia Direta. Cristianismo = a forte concepção religiosa trouxe a mensagem da igualdade de todos os homens, independente de sexo, =…

de natureza sexual contra criança e adolescente é da 2ª Vara da Infância e Juventude de Natal, devendo os processos retornarem à vara de origem. Ademais, o hodierno recurso foi interposto no prazo legal, pois intimado o Parquet no dia 11/10/2013, com vista do autos, obedecendo os ditames legais no prazo de cinco dias, o recurso é tempestivo, protocolado em:14/10/2013, pois o prazo para o recurso é de 5 dias, conforme o art. 586 do CPP. Destarte, requer ainda a intimação da…

de declarações caluniosas por parte dos agentes. Destarte, invocando o art. 5º, X da Constituição Federal e art. 159 do Código Civil, e considerando a intensidade da dor sofrida, a condição social do autor, a gravidade do fato causador do dano, o grau de culpa e a situação econômica da parte ré, requer a condenação dos agentes, com a decorrente fixação dos valores de danos morais, embasada na fusão dos dispositivos: art. 1521-III e 1547- § único, do Código Civil, e arts. 49 e 60 do…