Dispositivos Legais Contidos Na Constituição Federal Sobre Segurança Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1ªR. PROCESSO Nº 47554-57.2014.4.01.3400 Apelação Natureza: Mandade de Segurança Apelante: ANA CRISTINA DIAS Apelada: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E OUTROS ANA CRISTINA DIAS, brasileira, estudante universitário, solteira, maior, portador(a) do CPF n.º 028.748.190-50, RG 9101943262, residente e domiciliada Rua Jacob Luchese

do consumidor; os principais artigos da Constituição Federal, entre outros temas, nem sempre freqüentes nas discussões em sala de aula . O projeto vem se modernizando desde a sua criação, acompanhando a evolução do conceito de cidadania. Se antes bastava o pleno exercício dos direitos políticos e civis, o qual fora subtraído da sociedade por longos anos, hoje o jovem está em busca de um sistema de educação de qualidade; oportunidade no mercado trabalho; acesso ao serviço de saúde e…

instaladas, quer vendo os noticiários televisivos e escritos, que referidas instituições estão exercendo as atividades de policiamento ostensivo, as quais são de competências, das Polícias Militares (§ 5º, Art. 144, da CF e Dec Lei 667/69) e da Polícia Federal, quando esta exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (EC 19/98), bem como ainda do Exército Brasileiro, (Lei Complementar 117/2004), isto quando não exerce ainda outras atividades, tais como…

materiais do direito ao adicional de insalubridade nas atividades a céu aberto; 1.1. O adicional de insalubridade e sua normatização; 1.2. As atividades a céu aberto e a insalubridade pela exposição à radiação ultravioleta do sol; 1.3. As patologias do trabalho pela exposição à radiação ultravioleta dosol e as possíveis medidas de proteção; 1.4.O crasso equívoco da O.J. 173 da SDI-1 do TST e sua perpetuação; 2. Aspectos processuais da postulação do direito ao adicional de insalubridade…

DA CIPA NA EMATER/RO 10 6 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 SAÚDE DO TRABALHADOR E AS AÇÕES DA CIPA Francisca da Silva Aguiar RESUMO Neste artigo tem-se o intuito de identificar e interpretar os avanços dos direitos constituídos sobre a saúde do trabalhador enfocando o trabalho da CIPA em conjunto com a Gerência de Bem Estar Social – GEBES, dentro da empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER - RO) do Estado de Rondônia. Num primeiro momento buscamos esclarecer o conceito do…

Ariquemes 2013 NOME: XXXXXXXXXXXXXX DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICOS. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Constitucional, no curso de Direito, na Faculdades Associadas de Ariquemes. Professor: XXXXXXXXXX Ariquemes 2013 RESUMO O presente trabalho tem Como Objetivo Analisar e explorar um dos ramos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro,…

efeito, reza o artigo 226, § 7º, da Constituição Federal que: "§ 7º. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas." Tal dispositivo constitucional foi regulado…

COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito do Centro universitário Euroamericano, com requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado. Orientador: Antonio Alberto do Vale Cerqueira BRASÍLIA – DF 2011 DEDICATÓRIA A minha amada esposa, Vanessa por me apoiar na elaboração deste trabalho, e aos meus filhos Gisele…

do consumidor; os principais artigos da Constituição Federal, entre outros temas, nem sempre freqüentes nas discussões em sala de aula . O projeto vem se modernizando desde a sua criação, acompanhando a evolução do conceito de cidadania. Se antes bastava o pleno exercício dos direitos políticos e civis, o qual fora subtraído da sociedade por longos anos, hoje o jovem está em busca de um sistema de educação de qualidade; oportunidade no mercado trabalho; acesso ao serviço de saúde e…

...................................................13 Introdução O trabalho a ser apresentado discorre, sobre a legislação tributária que compreende as leis ordinárias e complementares especificando sua origem e características, bem como mostrando a função da lei complementar no direito tributário. Discorre também sobre as medidas provisórias e suas implicações e os Tratados Internacionais, destacando estes como lei especial. E por…