Dispositivos Legais Contidos Na Constituição Federal Sobre Segurança Do Trabalho

vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente, dá um…

LICITAÇÃO. PRINCÍPIOS ORIENTADORES GERAIS E ESPECÍFICOS. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. “CARONA”. I – RELATÓRIO Trata-se o expediente de consulta formulada por *** indagando sobre o procedimento administrativo de licitação, em especial, o sistema de registro de preços. A solicitante é sociedade empresária, cujo objeto social é a prestação de serviços de: (a) Realização, organização e promoção de feiras,…

admirável amiga Rejane Lucena, grandiosa mulher, Mércia Vania, Betania Gomes e o respeitado advogado Arthur Victor Mendonça. 16 "O amanhã é fruto do nosso presente, resultado do nosso passado”. Autor desconhecido 17 RESUMO Este trabalho versa sobre o poder instrumental conferido à Administração Pública, chamado Poder de Polícia que representa as intervenções estatais frente à liberdade e propriedade individual. Mesmo com as críticas que recebe o termo Poder de…

daquele que restaura o frescor Magno. Para chegarmos à questão do supracitado artigo, contamos no capítulo 02 com bases oferecidas pela nossa Constituição acerca dos limites explícitos, implícitos, bem como de seu impacto no nosso ordenamento. A metodologia adotada por nossa demonstração, no capítulo 01, estabelece a estrutura dentro da qual se desenvolve a constituição para que, em seguida, se elucide a questão da reforma constitucional. 5 Sumário…

conseguinte, devem receber as alterações necessárias ao caso concreto. Procurem elaborar os seus próprios modelos, pois cada um possui a sua forma de expor os fatos e estruturar a petição. Contudo, os requisitos legais não podem ser esquecidos. Cabe ressaltar que alguns modelos contidos na presente apostila foram realizados com base na bibliografia indicada no Programa da Disciplina e no Planejamento do Semestre que estão à disposição para consulta no SINEF. Somente é possível…

SOCIAL Todo o processo se inicia na Constituição. O povo, reunido em Assembléia Nacional, por intermédio de seus representantes, estabelece diretrizes para a explicitação de sua vontade. Compõe-se a chamada superestrutura do ordenamento jurídico, na visão Kelseana. Em seguida, o legislador regulamenta a vontade do povo por meio das leis e diversas espécies normativas. São as chamadas normas infraconstitucionais, ou seja localizadas abaixo da constituição. As leis criam direitos e obrigações

As repercussões jurídicas da maioridade no âmbito das disciplinas: DIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 228, o Código Penal, art. 27 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos a maioridade civil; a lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a partir dos 16 anos, quando permitem aos jovens, nessa idade,…

CLÁUSULAS PÉTREAS 1- INTRODUÇÃO: O presente trabalho vem falar sobre as denominadas “Cláusulas Pétreas” pela doutrina jurídica especializada os dispositivos elencados no parágrafo 4° do artigo 60 da Carta Magna. Assim está disposto: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: ... 4°- Não será objetivo de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – A forma federativa de Estado; II – O voto direto, secreto

Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho Luanna da Silva Figueira INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: POSSIBILIDADE CONSTITUCONAL DE ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS. Cachoeiro de Itapemirim 2014 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Luanna da Silva Figueira INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS. Trabalho de Conclusão de Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho (monografia), apresentado…

Excelentíssimo(A) Senhor(A) Doutor(A) Juiz(A) de Direito Presidente da ___ª Vara do Trabalho da Comarca de CAXIAS DO SUL/RS. Chave de pré-cadastramento: TÍCIO DA SILVA, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG sob o nº xxx e do CPF sob o nº xxx, CTPS nº xxx, Série 00000/RS, PIS 000.000000.00, residente e domiciliado a Rua Manoel Viana, nº 000, Bairro Felicidade, em Caxias do Sul/RS, CEP 95.100-000, vem, respeitosamente, perante V. Exª, através de…