Dispositivos Legais Contidos Na Constituição Federal Sobre Segurança Do Trabalho

1 APRESENTAÇÃO DO TEMA Sabe-se que a Constituição Federal, em seu titulo VII, capítulo I, traça as diretrizes necessárias ao exercício da atividade econômica praticada tanto pelo particular quanto pelas empresas públicas, estabelecendo para tanto uma série de objetivos e de princípios, com vistas à coexistência harmônica dos interesses particulares e estatais no domínio econômico. Sob este cenário, o presente trabalho cuidará de analisar a intervenção do Estado em uma atividade…

tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A doutrina ao tratar de posse define posse como “ a exteriorização do domínio” Para entender melhor tal instituto necessário se faz compreender os elementos contidos na posse: CORPUS E ANIMUS. CORPUS – elemento objetivo ANIMUS – elemento subjetivo Existem duas teorias para explicar tal instituto: Teoria Objetiva – principal defensor Ihering Discorre que para caracterizar a posse, a…

SODERO rodrigosodero@yahoo.com.br www.direitonapratica.com.br 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A JUSTIÇA FEDERAL QUE POSSUI COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PELA CIDADE DE DOMICÍLIO DO AUTOR – ESTADO DE XXX (VER JURISDIÇÃO EM: http://www.trf3.gov.br/trf3r/index.php?id=140) OU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MUNÍCIPIO ONDE SE LOCALIZA O JEF QUE POSSUI COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PELA CIDADE…

Resumo O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a recuperação de sociedades em situação de insolvência à luz da nova legislação, Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A referida lei apresenta alternativas que visam manter as organizações em atividades, considerando a função social das mesmas, com nas na Constituição Federal de 1988. A recuperação judicial visa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXX - ESTADO DO XXXXXXXXXXxx XXXXXXXXXXXX, qualificação, por sua procuradora judicial, mandado incluso, regulamente inscrita na XXXXXXXX, com escritório profissional à XXXXXXXXXXX, endereço onde recebe mandados e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 7º e seus parágrafos e incisos, 8º, 114º, 133º e demais da Constituição Federal de 05.10.88, bem como no…

país ter uma estrutura jurídico-política própria, ao romper com as instituições que o haviam conformado à condição de colônia de Portugal. Dessa forma, parte dos debates em torno da Constituição brasileira, de 1824, e do Código Criminal, de 1830, desenvolveram-se a partir dessa preocupação em substituir o aparato legal e institucional herdado de Portugal, particularmente as instituições judiciais, policiais e de punição que haviam sido criadas em decorrência das Ordenações…

INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO DIREITO A TUTELA ESTATAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COM ÊNFASE NO PRÍNCIPIO DA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE CAMPO MOURÃO 2012 TRABALHO DO PROJETO INTEGADOR lll A TUTELA ESTATAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COM ÊNFASE NO PRÍNCIPIO DA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE Trabalho apresentado no 3º período, na Disciplina de Projeto Integrador III, Professora: Ana Paula Mansano. Acadêmico: Leandro Barco Bagini. CAMPO MOURÃO 2012 …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA “Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus”. (Art. 20 da Lei nº. 12.016/09). TAMAR NORONHA CARACAS, brasileira, casada, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade nº. 1.035.566 SSP/PB e do CPF/MF nº. 381.242.704-49, residente e domiciliada na cidade de Campina Grande - Paraíba, na…

sociedade e com a discussão sobre as ações afirmativas, principalmente acerca das cotas em universidades, nota-se o quanto é necessário debater esse assunto para que se busque uma resolução desse problema. Por isso tem-se necessidade de discutir as cotas raciais no Brasil como forma de atingir a igualdade e uma melhor distribuição de renda entre todos os brasileiros, demonstrar que é justa a execução de ações afirmativas que busquem reparar o descaso que se abateu sobre os negros durante…

MARTINS DE OLIVEIRA MARCELO CANDIDO SILVA FERREIRA MARIA CRISTINA LIMEIRA BITTENCOURT MATEUS TEMPONI PIRES MAURICIO COUTINHO DE ANDRADE ROSILANGELA ALVES DE AQUINO DIREITO AUTORAL O presente trabalho tem como escopo fundamental esclarecer regulamentações abordadas na Constituição Federal que dizem respeito aos direitos autorais. Comentar a divisão dos seus sistemas de proteção e as diferenças que existem dentro do direito autoral como os aspectos pessoais, econômicos e os…