Dispositivos Legais Contidos Na Constituição Do Brasil Sobre Segurança Do Trabalho

.........................................................................................................04 1. O CONCEITO DE COISA JULGADA...............................................................................05 2. COISA JULGADA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.........................................................07 3. A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA .....................................................................08 4. A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL..............................

Fontes do Direito Tributário 1 - Introdução A validade da fonte do Direito está vinculada à autoridade do órgão estatal que a elabora, nos termos da Constituição Federal. Entende-se por fontes do Direito os seus focos ejetores, o conjunto de normas jurídicas, bem como os órgãos estatais propriamente ditos habilitados a produzirem tais normas. O Direito, visto sob a ótica de Miguel Reale [1], possui uma natureza tridimensional, formado por fatos, normas e valor. Os fatos são…

Da execução da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho 1 - INTRODUÇÃO Nos últimos anos um dos setores que mais têm demandado atenção dos que chegam ao poder em nosso país é o da seguridade social. A má administração dos recursos administrados e as fraudes escandalosas envolvendo as verbas securitárias deixaram, por diversas ocasiões, o sistema de seguridade brasileiro a beira do colapso. Com o escopo de combater a sonegação e evitar o naufrágio total da nossa previdência,…

instituto, constatou-se que, em muitos casos, a composição dos litígios era possível, sem que fosse necessário intentar a medida judicial. Referida medida é juridicamente conhecida pelo Compromisso de Ajustamento de Conduta. Nesse diapasão, o presente trabalho vislumbra analisar, para as partes e para o próprio Inquérito Civil em curso, quais as conseqüências advindas da celebração deste termo, considerando que sua eficácia estará condicionada ao adimplemento da obrigação, ressalvada a…

A CONTRAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM/SEM PROCESSO LICITATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. Helcimar Araújo Belém Filho* RESUMO Este trabalho visa aprofundar nos critérios de contratação de Instituição Financeira pela Administração Pública, buscando esclarecer dúvidas pertinentes quanto a Instituição Financeira Oficial, assim como, a legislação pátria vigente, o processo administrativo para abertura do processo licitatório, modalidades de contratação…

EVOLUÇÃO LEGISLATIVA 2.2 DO SALARIO-DE-BENEFICIO 2.3 LIMITES DO VALOR DOS BENEFICIOS 3. DO FATOR PREVIDENCIARIO 3.1 HISTORICO 3.2 ELEMENTOS DE CALCULO 3.3 CONSTITUCIONALIDADE 1 EXPOSIÇÃO DO PROBLEMA O problema no presente trabalho está relacionado ao Fator Previdenciário e sua formula para o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade. Criado com o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício, baseando-se em…

GERAIS - PUC-MINAS CURSO DE DIREITO ANÁLISE DE DECISÕES DO STF Fabiane Procópio Teixeira. BELO HORIZONTE/MG 2015 FABIANE PROCOPIO ANÁLISE DE DECISÕES DO STF Trabalho apresentado a Professora Wilba Lúcia Maia Bernardes, para fins avaliativos na disciplina de Teoria da Constituição, do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas. ________º, Período. BELO HORIZONTE/MG 2015 “O reconhecimento pelo STF desses

os tratados e convenções a que anuiu, sob pena de imposição de medidas pré-estabelecidas no ordenamento internacional. A concepção contemporânea acerca dos direitos humanos está intimamente relacionada à forma com a qual foram incorporados pela Constituição Federal Brasileira de 1988. O Estado brasileiro, rompendo com a tradição estabelecida pelas Constituições anteriores, que se limitavam a assegurar os valores de soberania e de independência do país, reconheceu e consagrou na atual…

Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho Luanna da Silva Figueira INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: POSSIBILIDADE CONSTITUCONAL DE ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS. Cachoeiro de Itapemirim 2014 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Luanna da Silva Figueira INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS. Trabalho de Conclusão de Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho (monografia), apresentado…

mesmos foram traçados com a percepção voltada para a sua aprendizagem. Ao final do curso, você será capaz de: ● Identificar os direitos e garantias fundamentais do cidadão no ordenamento pátrio e legislação internacional; ● Apontar os requisitos legais indispensáveis à realização da abordagem pessoal e domiciliar; ● Identificar os principais delitos penais correlacionados ao tema; ● Reconhecer quais são os entendimentos jurisprudenciais dos principais tribunais superiores do…