Dispositivos Legais Contidos Na Constituição Do Brasil Sobre Segurança Do Trabalho

mesmos foram traçados com a percepção voltada para a sua aprendizagem. Ao final do curso, você será capaz de: ● Identificar os direitos e garantias fundamentais do cidadão no ordenamento pátrio e legislação internacional; ● Apontar os requisitos legais indispensáveis à realização da abordagem pessoal e domiciliar; ● Identificar os principais delitos penais correlacionados ao tema; ● Reconhecer quais são os entendimentos jurisprudenciais dos principais tribunais superiores do…

A PROGRESSÃO DE REGIME NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS A LUZ DO STF Alexandre Cordeiro 1. INTRODUÇÃO Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente

CLÁUSULAS PÉTREAS 1- INTRODUÇÃO: O presente trabalho vem falar sobre as denominadas “Cláusulas Pétreas” pela doutrina jurídica especializada os dispositivos elencados no parágrafo 4° do artigo 60 da Carta Magna. Assim está disposto: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: ... 4°- Não será objetivo de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – A forma federativa de Estado; II – O voto direto, secreto

.................5 1.3-Relatório dos aspectos legais da empresa Drogaria DSC............................................................5 1.4- Conceituação – Empresa e Empresário.................................................................................7 2- DIREITO EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL 8 2.1 Função Social da Drogaria DSC..............................................................................................8 2.2 Aspectos Legais da Empresa...................................

INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO DIREITO A TUTELA ESTATAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COM ÊNFASE NO PRÍNCIPIO DA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE CAMPO MOURÃO 2012 TRABALHO DO PROJETO INTEGADOR lll A TUTELA ESTATAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COM ÊNFASE NO PRÍNCIPIO DA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE Trabalho apresentado no 3º período, na Disciplina de Projeto Integrador III, Professora: Ana Paula Mansano. Acadêmico: Leandro Barco Bagini. CAMPO MOURÃO 2012 …

Social no atual contexto.................................................................................13 8.2- A Função social da Empresa em Relação à Constituição Federal e o Novo Código Civil..........................................................................................................................................14 9- ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA............................................................................15 9.1-…

Significativo sinal desse aumento do interesse acadêmico e doutrinário é a tentativa recorrente no sentido de criar uma teoria geral dos direitos fundamentais. O assunto é complexo e de inegável interesse prático, especialmente se considerada a Constituição de 1988 que representou um marco no caminho da redemocratização que experimentava o País naquele relevante momento histórico. Não obstante, questão que remanesce espinhosa é a delimitação do alcance da expressão “direitos…

Poder Público quanto a sua interpretação, já que concentra suas decisões na falta de previsão legal para a aplicação do referido instituto. Busca-se ainda apresentar a posição doutrinária e jurisprudencial e suas teses para incidência desse fenômeno e sua aplicação, vez que é grande a sua discussão no Poder Judiciário, no qual vem se decidindo de maneiras diferentes, visto que, com a falta de previsão legal, o julgador por vezes tem atuado na mais interpretação do seu livre…

1 APRESENTAÇÃO DO TEMA Sabe-se que a Constituição Federal, em seu titulo VII, capítulo I, traça as diretrizes necessárias ao exercício da atividade econômica praticada tanto pelo particular quanto pelas empresas públicas, estabelecendo para tanto uma série de objetivos e de princípios, com vistas à coexistência harmônica dos interesses particulares e estatais no domínio econômico. Sob este cenário, o presente trabalho cuidará de analisar a intervenção do Estado em uma atividade…

FEDERAL DO TOCANTINS ROGÉRIO SILVÉRIO DE FARIA ÁLCOOL E DIREÇÃO: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA PALMAS 2011 ROGÉRIO SILVÉRIO DE FARIA ÁLCOOL E DIREÇÃO: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA Monografia apresentada como Trabalho de Conclusão do Curso de Direito na Universidade Federal do Tocantins, sob a orientação da professora Dra. Ângela Issa Haonat. PALMAS 2011 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca da Universidade…