Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Le

internacional, administrativo etc. ). Mas sem duvida, são dois os ramos do direito com os quais o direito penal se relaciona: a) direito constitucional: como todo ramo do direito, o direito penal se submete a constituição, em face da hierarquia das normas jurídicas (baseada na teoria piramidal de Kelsen). Assim, o D. Penal deve harmonizar-se com as normas constitucionais, sob pena de ser declarado inconstitucional. Vale lembrar que muitos dos princípios do D. Penal são extraídos da…

estrutural do caput do artigo 37 da Carta Constitucional. Nessa esteira chega-se aos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, esse último fruto do poder reformador experimentado na Emenda Constitucional 19, de junho de 1998. Como se afigura evidente, os princípios da administração se aplicam à atividade notarial e registral, por óbvio, pública. No sentir asseverado é o magistério do professor João Teodoro da Silva, onde se lê que: “a autonomia, entretanto, é…

TIPOS PRIMORDIAIS DE NORMAS ESTRUTURA DAS REGRAS JURÍDICAS DE CONDUTA ESTRUTURA TRIVALENTE DA NORMA JURÍDICA 86 89 92 95 CAPÍTULO X - DA VALIDADE DA NORMA JURÍDICA 97 DA VALIDADE FORMAL OU VIGÊNCIA TRÊS REQUISITOS ESSENCIAIS DA EFICÁCIA OU EFETIVIDADE O PROBLEMA DO FUNDAMENTO 97 101 103 106 CAPÍTULO XI - CLASSIFICAÇÃO DAS REGRAS JURÍDICAS 108 DAS NORMAS JURÍDICAS QUANTO AO TERRITÓRIO DAS REGRAS JURÍDICAS QUANTO ÀS FONTES DE DIREITO NORMAS DE EQÜIDADE…

bem, não é uma relação que interessa de maneira direta ao Estado, mas sim ao indivíduo enquanto particular. Essas são as relações de Direito Privado. Essas classes, por sua vez, se subdividem em vários outros ramos, como, por exemplo, o Direito Constitucional, o Direito Administrativo, no campo do Direito Público; o Direito Civil, o Direito Comercial, no campo do Direito Privado. O Direito é, pois, um conjunto de estudos discriminados; abrange um tronco com vários ramos; cada um desses…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 HISTORICO DA PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS 12 1.1 Uma civilização em crise 12 1.2 Normatização e fiscalização 14 2 A NECESSARIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 14 2.1 Visão constitucional 14 2.2 Estruturação da administração pública 18 3 A MANUTENÇÃO DE PENITÊNCIÁRIA .COMO ATIVIDADE INDELEGÁVEL A PARTICULAR 19 3.1 Com que direito? 20 3.2 A dupla função social do estado 22 4. NOSSA…

...... 4.2.1. Estrutura e conteúdo..................................................... 4.2.2. Princípios básicos......................................................... 4.2.3. Direito civil-constitucional........................................... 4.2.4. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.............. 32 33 35 38 38 40 42 43 44 45 5 Direito Civil brasileiro - parte geral - 001-018.indd 5 18/11/2011 10:56:59 LEI DE INTRODUÇÃO às normas

................................................................................111 Definições ................................................................................................................................111 Transferências Constitucionais ................................................................................................112 Transferências…

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declínio do regime das concessões4 e, após a segunda grande guerra, o surgimento de pessoas jurídicas de direito privado- sociedades de economia mista e empresas públicas-, que foram inicialmente concebidas para conferir maior flexibilidade e eficácia à máquina administrativa nos moldes operacionalizados pelas empresas privadas. A vantagem deste procedimento está no fato de que o Estado mantém o seu poder de controle sobre o concessionário, inclusive na fixação de preços; por outro…

em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.” (Súmula vinculante 13.) “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da lega­lidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infracons­titucionais pela decisão recorrida.” (Súmula 636.) “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os…