Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Le

com que se disciplina a vida em sociedade, regras essas que se caracterizam pelo caráter genérico, concernente à indistinta aplicação a todos os indivíduos, e jurídico, que as diferencia das demais regras de comportamento social e lhes confere eficácia garantida pelo Estado. As referidas normas de conduta encontram-se nas leis, nos costumes, na jurisprudência, nos princípios gerais do direito, constituindo o direito objetivo e positivo, posto na sociedade por uma vontade superior6.…

em primeiro lugar, que é forçoso manter, ao seu lado, as fontes subsidiárias do direito, que o revelem quando ela for omissa, e, em segundo lugar, que é indispensável aplicar à lei os processos lógicos da analogia e da interpretação, para que os dispositivos adquiram a necessária extensão e flexibilidade. A Ord. 3, 64, determinava que, na falta de leis regulando a matéria, se resolvessem os conflitos jurídicos pelos estilos da Corte ou costumes. Por estilos da Corte entendiam-se,…

492 495 497 500 24 P r o c e s s o P en a l 10.13.1 10.13.2 10.13.3 10.13.4 10.13.5 10.13.6 10.13.7 10.13.8 10.13.9 Questões terminológicas....................................................................................... Disciplina constitucional...................................................................................... Âmbito de aplicação da Lei n° 9.296/1996.......................................................... Naturezajuridica da medida...............................

.............. 4 1. Alternativas do Direito na Modernidade ..................... 33 1.1. Um diagnóstico autocrítico do MDA ........................... 33 1.2. Compreensão e ultrapassagem do positivismo .................. 39 2. Mínimo Ético e Eficácia Normativa............................ 58 2.1. Mínimo ético: uma escavação sob os relativismos axiológicos ................................................................................... 58 2.2. Direito e mínimo ético: a…

esse propósito. Os Juizados Especiais Cíveis e o acesso à justiça pectiva do consumidor de justiça. Depois disso, a Constituição Federal (CF) de 1988 consolidou esses avanços ao içar vários dos conceitos contidos nessa ideia ao status de norma constitucional. O último retoque a esse esforço foi completado com a Lei 9.099/95 e, posteriormente, com a Lei 10.259/2001, que instituiu o Juizado Especial Federal. O tema acesso à justiça pôs em relevo, de maneira clara e singela, uma…

embora não tenha muita probabilidade de ser diretamente cobrado em questões de concursos, é de interesse geral daqueles que ingressam em um cargo público. Trata-se do instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de duração desse instituto. A dúvida é pertinente em razão de após a promulgação da Emenda 19/98 o prazo para aquisição da…

Felipe Almeida dos Santos, Maria Fernanda Costa Pinto Cabral de Oliveira e Souza e Rafael Viana de Figueiredo Costa, orientados por Celina Beatriz Mendes de Almeida Bottino Análise Econômica do Casamento e do Divórcio no Contexto da Emenda Constitucional no 66/2010 267 Bianca Mitchell, Giovanna Abrantes, Giselle Sampaio, Philippe-Antoine Leclerc Langel, Manuela Thimoteo e Thamires Guerra, orientados por Paulo Augusto Franco A Repercussão Geral e seus efeitos no TJRJ:…

seu talento literário para que continuemos sonhando com as Minas, muitas, que não mais existem. 8 SUMÁRIO Entrevista Presidente do TRE-MG — Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho 13 Notícias TCEMG em defesa das prerrogativas constitucionais das Cortes de Contas TCE presta assessoria técnica aos jurisdicionados Tribunal apresenta o Sicom Lançado o Diário Oficial de Contas 23 24 25 26 Doutrina Breve ensaio sobre a convalidação legislativa de pagamentos …

a morte deliberada e direta de um ser humano. Outra proposta legislativa pretende revogar e alterar dispositivos que tratam do crime do aborto. O jurista e deputado federal Hélio Bicudo, no jornal Folha de S. Paulo, de 12.09.1997, diz que a discussão que se vem travando a propósito do chamado aborto legal não tem levado em conta a CF de 1988, lei magna do país, para verificar se aqueles dispositivos da lei penal que liberam o aborto nos casos que especificam – para salvar a vida da…

Conceito de direito civil 2. Histórico do direito civil 3. A codificação 4. O Código Civil brasileiro 4.1. O Código Civil de 1916 4.2. O Código Civil de 2002 4.2.1. Estrutura e conteúdo 4.2.2. Princípios básicos 4.2.3. Direito civil-constitucional 4.2.4. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1. Conteúdo e função 2. Fontes do direito 3. A lei 3.1. Conceito 3.2. Principais características 3.3. Classificação 4.…