Dispondo

Constituição liberal, o referido Código também será.3 O delíto político sofre influência da Constituição do Estado, nos regimes liberais não é tratada com a severidade dos autoritários. Nosso Diploma Constitucional é fonte formal das normas penais, dispondo sobre preceitos de índole liberal (princípios) que são basilares para todo o sistema, por tal motivo nossa Constituição Federal prevê institutos sobre a irretroatividade da lei, crimes de racismo, tortura e tráfico ilícito…

147); Lançamento por Homologação ou Autolançamento (Art. 150). A espécie de lançamento determinada conforme o auxilio do contribuinte no ato de lançar. 2.1 - LANÇAMENTO DIRETO, DE OFÍCIO OU EX OFFICIO (ART. 149,I); É aquele em que Fisco, dispondo de dados suficientes, dispensa o auxilio do contribuinte. Exemplo: IPTU. 2.2 - LANÇAMENTO MISTO OU POR DECLARAÇÃO (ART. 147); É aquele realizado pelo fisco em concurso com o contribuinte. Exemplo: II; IE. 2.3 -…

podendo também reduzir os custos (por significar menos desperdícios) e perda de tempo. Tendo especificado a localização da empresa, a próxima etapa é definir o arranjo mais adequado de homens, equipamentos e materiais sobre uma determinada área física, dispondo esses elementos de forma a minimizar os transportes, eliminar os pontos críticos da produção e suprimir as demoras desnecessárias entre várias atividades. Entra-se assim, na fase de elaboração do layout ou arranjo físico das…

porém, permitida sua interposição na modalidade por instrumento nos casos dispostos em lei. No caso, artigo 522 do CPC e outros, eventualmente, pontuados pela lei.Importante lembrar que em execução o agravo também será o de instrumento, mesmo não dispondo a lei desta forma de modo expresso, já que o agravo retido, nessa espécie executiva, é totalmente ineficaz.Competência: Corresponde a um recurso endereçado diretamente ao Tribunal (artigo 524 do CPC). Observamos, por vezes, que se…

COMÉRCIO A FIM DE OBTER PRATICIDADE EM SUAS COMPRAS E MANTENDO AS FACILIDADES DE PAGAMENTO. O CONSUMIDOR ELETRÔNICO POSSUI MAIOR VULNERABILIDADE NA QUESTÃO FINANCEIRA E NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PORÉM FICA MENOS EXPOSTO AO FAZER A ESCOLHA DO PRODUTO DISPONDO DE TEMPO E LIBERDADE PARA TANTO, SEM SOFRER A PRESSÃO DO VENDEDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DETERMINA QUE O CONSUMIDOR PÓDE DESISTIR DO CONTRATO EM ATÉ SETE DIAS POR NÃO CONTER AS MESMAS INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO COMO NO…

ferramenta imprescindível para a efetiva prevençãodesses acidentes.Tamanha é a importância do tema que a Organização Internacional do Trabalho – OIT adotou em 1947 a Convenção nº 81, sobre Inspeção do Trabalho (Brasil, Decreto nº 95.461, de11/12/1987), dispondo no art. 14 que "A inspeção do trabalho deverá ser informada dos acidentes de trabalho e dos casos de enfermidade profissional, nos casos e da maneira determinados pela legislaçãonacional".Estabelece o art. 20 – 1 dessa Convenção…

existência do ser humano. Todavia, a questão ambiental não pode ser esquecida, mesmo ante todas as demais mazelas que assolam o país. Sensível à necessidade de preservação ambiental, o ordenamento pátrio registra expressiva legislação ambiental, dispondo e regulando o trato dessa questão." (MARIN, J.; LUNELLI, C., 2011, p.87)

fundamental que transite de maneira estável entre os 3 poderes. É preciso que possua espaço no Legislativo com pessoas que compactuem com seus ideais, e que possua um Judiciário o qual garanta o mínimo de estabilidade social a seu governo. Mesmo dispondo de ser um chefe de Estado e chefe de Governo, o representante depende de vínculos para tornar possível a administração do País.

dominadas, explorados e exploradores existe nos dias atuais, e a história dessa luta de classes, se relacionam pela propriedade dos meios de produção: terra, capital, instrumentos, máquinas, recursos naturais, matéria prima e por outros que não os tem, dispondo apenas de sua condição de trabalhador, que vendem sua força do próprio trabalho, para garantir a sua sobrevivência em troca do salário., Marx afirma ainda que, o duelo destas classes não são contínuos, por conta de suas…

A condição política das normas constitucionais, a par de sua juricidade, decorre do fato de disciplinarem relações políticas e sociais inseridas no texto constitucional. A exemplo, atribuindo competências aos poderes do Estado, sua organização; dispondo sobre os direitos fundamentais; fixando as diretrizes dos órgãos estatais e de governo. Nesse sentido, as normas constitucionais são políticas no que tange à sua origem, ao seu objeto e aos resultados de sua aplicação. A natureza…