Dispensa Sem Justa Causa

dispensada sob alegação de justa causa, sendo que a reclamada não apontou o motivo que deu ensejo a referida dispensa e nada pagou a título de verbas rescisórias. II- DO DIREITO A dispensa por justa causa constitui-se na mais severa das penas aplicáveis pelo empregador ao empregado em razão da prática, por esse último, de alguma falta grave que torne impossível ou inviável a manutenção do vínculo empregatício. Prevista no artigo 482 da CLT, a dispensa por justa causa jamais…

reclamante que laborou na Reclamada desde 10/09/2008 até 04/08/2011, tendo remuneração de R$ 617,80 mensais para exercer a função de cobrador. Aduz, outrossim, que, injustificadamente, foi dispensado por justa causa. Em razão de tais argumentos, requereu a reversão de sua dispensa por justa causa, além de diversas verbas cristalinamente indevidas, tais como: aviso prévio, FGTS com multa de 40%, férias com 1/3, 13º salário, seguro desemprego, além das multas do art. 467 e do art. 477,…

Rescisão de Contrato - Determinada pelo Empregador 1) Dispensa Sem Justa Causa O que é: É o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem que o trabalhador tenha cometido falta grave. Como funciona: O empregador informa o trabalhador da dispensa, preenche o termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e calcula o valor que o trabalhador tem a receber. O empregador pode ainda determinar que o trabalhador cumpra os 30 dias de aviso prévio antes que se…

APLICAÇÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. O Contrato de Trabalho, assim como os negócios jurídicos em geral, nasce, cumprem a sua finalidade que é a prestação de serviços, podendo sofrer alterações ao longo do período e por fim, se extinguem. Nesse sentido assevera Sergio Pinto Martins: “A cessação do contrato de trabalho é a terminação do vinculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes.”1 A Organização Internacional do Trabalho – OIT adotou a …

TEMA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO São José – Santa Catarina - 2011 Introdução O trabalho em tela foi elaborado com o objetivo de demonstrar os possíveis motivos para que haja a aplicação do instituto da dispensa de justa causa pelo empregador, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado. Com efeito,…

supra mencionados movido por----------------------, já qualificada nos autos em epigrafe, como a seguir aduzido: 1. SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE Pleiteia o Reclamante por via de sua Reclamatória: a declaração por sentença de sua dispensa sem justa causa em 26/03/2013 e a condenação da Reclamada no pagamento das verbas rescisórias seguintes: o pagamento das horas extras e seus reflexos nas verbas rescisórias, o aviso prévio indenizado proporcional de 42 dias, saldo de salário…

QUESTÃO: Zezinho foi admitido na empresa Songamonga LTDA. na data de 01/01/10 para a função de estoquista. No dia 31/12/10 o mesmo foi despedido por justa causa por ato de improbidade, art 482 CLT, em face de ter sido flagrado com a mão dentro do caixa da empresa retirando, em ato sorrateiro, valores já incorporados no caixa da empresa. Após a demissão, o empregado sentiu-se injustiçado pelo ato demissional procurou a justiça comum através de ação de cobrança das verbas…

quais os direitos dos trabalhadores na hora da rescisão do contrato de trabalho. Especial atenção:  Demissões sem justa causa O Brasil ratificou a Convenção 158 da OIT, que proíbe demissões imotivadas. Qual pode ser o motivo de um desligamento? O término do vínculo pode ser motivado por diversas causas:  por iniciativa do empregador, motivado em uma justa causa ou não;  por iniciativa do empregado. O que se deve saber? • Cada hipótese de ruptura do contrato de …

trabalho. - motivação da dispensa EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O CONCURSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Súmula 390 do TST OJ 247 da SDI 1 do TST FATORES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A diversidade de fatores de extinção do contrato de trabalho produz efeitos jurídicos diferenciados, que se expressam pela incidência de verbas rescisórias. 1) Causas Normais de extinção do contrato de trabalho: alcance de seu termo final (esgotam os feitos contratuais) 2) Causas Anormais de…

MODALIDADES DE DISPENSA No art. 165, caupt. da CLT esta tratando da garantia de emprego do representante da CIPA, onde define a ´´despedida arbitrária ´´ como aquela ´´que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro´´. A chamada dispensa sem justa causa é aquela ´´feita pelo empregador sem motivo dado pelo empregado.” Seria aquela que não se funda em motivos subjetivos, ou seja, disciplinares, referentes ao empregado. A dispensa retaliativa significa aquela efetuada