Dispensa E Inexigibilidade De Licitação

Licitação 1- Introdução A licitação corresponde a procedimento administrativo voltado á seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela administração e necessária ao atendimento do interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo princípio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender ao interesse público. A lei 8.666 caracteriza o procedimento como ato administrativo formal. A licitação tem dúplice finalidade: a)…

serviço público, preocupado com o aumento significativo de demandas judiciais trabalhistas ajuizadas em face da entidade (duas mil), todas envolvendo idêntica tese jurídica e com argumentação de defesa já elaborada, decide contratar, por inexigibilidade de licitação, renomado escritório de advocacia para realizar o patrocínio judicial das causas. Nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a)…

ASSESSORIA JURIDICA Parecer nº. 015/2011 Processo nº. 040/2011 EMENTA: Contratação de Grupo de Capoeira – Contratação Direta – Inexigibilidade a licitação - Aplicação do inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores – Pelo Deferimento. O presente procedimento é uma demanda da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, (Gerência de Eqüidade Racial), autorizada por sua gestora…

al .c om .b 21/01/2013 AULÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS cu rs ov i rtu DIREITO ADMINISTRATIVO ALEXANDRE PRADO LICITAÇÕES E CONTRATOS on • INTRODUÇÃO: • Estado NÃO produz bem, nem presta determinados serviços por isso faz licitação para a contratação. • Segundo o Guia Valor Econômico de Licitações a cada dia, a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal torna público cerca de 11.000 editais de licitação. w w w w .c • Forma…

Entidades sem fins lucrativos e isenção de Licitação (pela aplicação da Lei 9790/99 e Dec. 3100/99 – não cabe Lei 8666/93) CONSULTA Nº: 683.832 NÚMERO NOVO: 683832 DATA SESSÃO: 04/02/2004 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROMÃO RELATOR: CONSELHEIRO MOURA E CASTRO INDEXAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, ONG, ENSINO, SAÚDE, CONSTRUÇÃO, POSSIBILIDADE, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ENTIDADE, SERVIÇO, OBRA, OSCIP, TERCEIRO SETOR, TERMO DE

regramento específico, neste caso, a licitação, determinada pela lei 8666 de 21/06/1993, que confere o regramento à União, Estados e Municípios. A necessidade do processo licitatório se faz presente em todas as esferas da Administração Pública, direta ou indireta, para a União, Estados e Municípios. A sua existência se deve ao fato da administração pública ter como ideal atuar de forma isonômica e mais eficaz além de manter amoralidade nos negócios administrativos. A licitação de…

lembrar que a Constituição Federal em seu art. 22, inciso XXVII, estabeleceu a competência privativa da União para editar norma geral de licitações e contratos, assim dispondo: XXVII – Compete privativamente a União legislar sobre normas gerais de licitação e contratações, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e…

ELIANA FREITAS DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DA LICITAÇÃO PARA A GESTÃO PÚBLICA Esplanada 2011 ELIANA FREITAS DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DA LICITAÇÃO PARA A GESTÃO PÚBLICA Construção de Anteprojeto de pesquisa individual para avaliação das disciplinas de Seminário Integrador e Metodologia do Estudo e da Pesquisa em Administração apresentado a Universidade do Estado da Bahia-UNEB Polo de Esplanada-BA ORIENTADOR: Prof.ª LÍVIA DA SILVA MODESTO RODRIGUES Esplanada 2011 1.…

Licitação: procedimento administrativo, prévio à contratação, que visa a escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, com base em parâmetros antecipadamente definidos. A obrigação de licitar está consignada no art. 37, XXI, da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 8.666, de 21

adiantamento. Em outras situações, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração. Os contratos administrativos deverão ser assinados pelo representante legal da Administração e do licitante para o qual foi adjudicado o objeto da licitação, sendo, ainda recomendável a assinatura de duas testemunhas, para que possam ser considerados como título executivo extrajudicial, na hipótese de uma eventual necessidade de execução do contrato, conforme inciso II, art. 585 do…