Dispensa E Inexigibilidade De Licitação

conformidade com a legislação pertinente, que possui leis especificas para a discussão do assunto, por isso as irregularidades nestes procedimentos não são toleradas, fazendo deste processo um instrumento confiável na tomada de decisão. CONCEITO A licitação consiste em um procedimento formal feito pela administração pública, onde a mesma convoca por meio de edital, ou simplesmente convida empresas, que estejam interessadas em realizar propostas para oferecimento de bens ou…

DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO O objetivo deste trabalho tem por finalidade, abordar sobre LICITAÇÃO A licitação está vinculada ao Direito Administrativo e é regulada pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também está prevista no artigo 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil. Primeiro abordaremos os conceitos do Direito Administrativo e da licitação, para que possamos entender o sgnificado de alguns tópicos relacionados sobre licitação. CONCEITO…

Verifica-se a dispensa de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. Errada. "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição." Portanto se trata de um caso de inexigibilidade de licitação. 102 A modalidade concurso deve ser escolhida preferencialmente para os contratos de prestação de serviços técnicos profissionais especializados, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. Certa. Art. 13. § 1o Ressalvados os casos de…

de caráter normativo; II a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. N om e9 9 7. (FGV/Badesc/Advogado/2010) De acordo com a Lei Federal 8.666/93, a modalidade de licitação que comporta menor formalismo, porque se destina a contratações de menor vulto, é denominada: 99 99 99 (A) pregão. 99 99 (B) convite. om e9 (C) concurso. 99 N (D) concorrência. 99 99 (E)…

/2009)O 56 1 Acerca das modalidades e das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta. A. É vedada a utilização das modalidades tomada de preços e convite para as licitações internacionais. B. É inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. C. É dispensável a licitação para contratação de profissional…

COMPRAS GOVERNAMENTAIS COMO FORNECER PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REDUZIR OS RISCOS MÓDULO 1 Licitação: uma nova oportunidade para o seu negócio © 2012. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9610/98). INFORMAÇÕES E CONTATOS: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE…

Analise a questão abaixo sobre licitação: “Na edificação de um prédio particular, em Rio Branco, foi utilizado concreto protendido. Paulo, presidente da autarquia Beta, do Estado do Acre, pretendendo que um prédio da autarquia fosse construído com a mesma técnica utilizada no citado edifício, contratou, sem processo licitatório, a Construtora Alfa Construções, por entender que tal empresa detinha notória especialização neste tipo de construção.” Você entende que o Presidente da…

que para aquisição de bens, obras, serviços e efetuar alienações, a Administração Pública tem o dever de promover licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. O legislador de 1988 cuidou de que a União legisle sobre normas gerais a respeito dessa determinada matéria e a Lei 8666/93 trouxe especificidades procedimentais, princípios, hipóteses, tipos e modalidades de licitação a serem promovidos no âmbito da Administração Pública. Ocorre que o Estado pode, muitas vezes,…

DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO O objetivo deste trabalho tem por finalidade, abordar sobre LICITAÇÃO A licitação está vinculada ao DireitoAdministrativo e é regulada pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também está prevista no artigo 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa doBrasil. Primeiro abordaremos os conceitos do Direito Administrativo e da licitação, para que possamos entender o sgnificado de alguns tópicosrelacionados sobre licitação. CONCEITO DE…

segunda fase é possível cair improbidade em licitação. Para MP e Procuradorias (inclui AGU) é um tema muito possível para segunda fase. CONCEITO de Licitação É tão-somente um procedimento administrativo. Ato administrativo é resultado de um procedimento. O contrato é resultado de um processo de licitação. Licitação, nada mais é do que um procedimento administrativo que vai culminar na celebração de um contrato administrativo. A licitação legitima a celebração de um contrato…