Petição Inicial Trabalhista Assédio Moral e Discriminação Racial

e notificações, para propor a presente, AÇÃO TRABALHISTA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ASSÉDIO MORAL DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO contra c/c cópia para o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ XXX, devendo ser citada através de seu representante legal, endereço rua XXXXXX, neste município, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e, ao final, REQUERER: I -DO PACTO LABORAL: Admissão: __________ Demissão: _________ Função: Último salário: Horário: II – DOS FATOS e DO DIREITO 1. Contrato Laboral. O reclamante exerce suas atividades como empregado da reclamada no período supra indicado. 2. Rescisão indireta. O autor vem sofrendo discriminação racial, com várias conseqüências na sua vida pessoal e profissional na relação laboral estabelecida com a reclamada ao longo dos anos. Tal fato tem tomado proporções cada dia maior, tornando a vida do reclamante um verdadeiro caos existencial, sendo impossível a continuidade do contrato com a reclamada. Os fatos que caracterizam amplamente os atos dos prepostos da reclamada como discriminação racial/étnica estão delineados em item abaixo. Tem direito ao pagamento das verbas trabalhistas: salários, aviso prévio, 13º…

NATAL – RN 2013 1. IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 1.1 . TÍTULO (PROVISÓRIO) Limites ao poder diretivo do empregador em face dos atos discriminatórios 1.2 . AUTOR Antonio Carlos Barbalho da Silva 1.3 . ORIENTADOR Professor 1.4 . DEPARTAMENTO A QUE VINCULA A MONOGRAFIA Departamento de Direito 1.5 . PREVISÃO DE DURAÇÃO DA PESQUISA 1.5.1 Início: Novembro/2012 1.5.2 Término: Setembro/2013 2. INTRODUÇÃO No Direito Trabalhista, o tema…

O estudo do ônus da prova na seara trabalhista se divide em duas teorias apresentadas pela doutrina, teoria estática e teoria dinâmica. Disserte sobre cada uma. Segundo conceitua a doutrina, o ônus da prova constitui regra processual que não atribui o dever de provar o fato, mas sim atribui o encargo a uma das partes pela falta da prova daquele fato que lhe competia. Na precisa lição do Mestre FREDIE DIDIER JR., citado por VIEIRA (2010), a "expressão ‘ônus da prova’ sintetiza o problema…

PÚBLICO DO TRABALHO A função do MPT é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área Trabalhista. As suas atribuições é fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público e promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos. O Ministério Público do Trabalho tem a seguinte composição: Procurador-Geral do Trabalho; Procurador do Trabalho; Procurador Regional do Trabalho; Subprocurador-Geral do…

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. Práticas discriminatórias na seleção e na admissão de empregados. RH NOITE PROF. Luis Alves ALUNOS: GISELE, CONCEIÇÃO, MIKAELE E JULIANA Práticas discriminatórias na seleção e na admissão de empregados. Introdução No presente estudo trataremos da discriminação nas relações de trabalho e sua consequência no âmbito jurídico não discutirá suas causas, pois seria muito difícil, senão, impossível…

TRABALHO PROJETO DE MONOGRAFIA Dispensa Discriminatória do Trabalho em caso de empregado com doença grave – Uma análise do Ônus da Prova Aluno: Daniela Saraiva da Costa Orientador: Professor.... Bagé/RS 2013 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: Dispensa Discriminatória do Trabalho em caso de empregado com doença grave – Uma análise do ônus da Prova Autora: Daniela Saraiva da Costa Orientador: Área de concentração: Direito Processual Trabalhista Linha de…

inconsistência com o princípio da igualdade.” (SIDOU, 1995, p. 276). Sendo assim, a discriminação pode ser entendida como o tratamento pior ou injusto dado a alguém por causa de características pessoais. Sua materialização está ligada aos conceitos de intolerância e preconceito. Etimologicamente, o termo vem do latim, discrimináre, que significa separar, distinguir. A discriminação pode ser praticada pelo Estado ou pelos particulares, e antecede a própria relação de emprego, pois…

relacionados com o princípio da igualdade -, previstos no artigo 6º, tais como direito à educação, à saúde, ao trabalho e à moradia. Conclui-se, portanto, que o direito ao trabalho é um direito fundamental e, portanto, deve ser plenamente garantido. Além do artigo 6º, outros dispositivos constitucionais dizem respeito ao direito ao trabalho, em especial o artigo 7º, A Constituição protege a igualdade do ser humano, que, no âmbito trabalhista, refere-se à igualdade de oportunidades e…

FACULDADE DE GESTÃO E SERVIÇOS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PROCESSOS DE RECURSOS HUMANOS E RELAÇÕES TRABALHISTAS Pólo .... 1º semestre de 2011 PROCESSOS DE RECURSOS HUMANOS E RELAÇÕES TRABALHISTAS Projeto de Ação Profissional apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Metodista de São Paulo, como requisito parcial para obtenção do Certificado em Processos de…

e a Reforma Trabalhista no Brasil: Ações Afrmativas. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por escopo pequerir no campo do Direito Constitucional e do Direito do Trabalho a categoria direitos humanos , os tratados internacionais de igualdades de oportunidades e sua eficácia nas relações de trabalho no Brasil na aplicação da Convenção 111 da OIT e a Reforma Trabalhista na positivação das ações afirmativas para os trabalhadores (as) negros (as). Nesse intuito, a proteção dos direitos humanos…