Discricionaria Na Execuçao Orçamento Municipal

Agregados Escopo do Orçamento Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).........................................................................18 Questões relativas à Elaboração do Orçamento..........................................................19 Tratamento das Despesas com Pessoal Rigidez no Processo Orçamentário Gestão das Obrigações Contingentes O Plano Plurianual (PPA)............................................................................................23 O Ciclo do…

Orçamento Público O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as…

mandamentos da Constituição da república Federativa do Brasil de 1988. Onde vem trazendo maneiras de condutas dos administradores do nosso país, nos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário; nos governos das três esferas - União, Estadual e Municipal. É através dessa Lei que os governantes irão obdecer normas e limites para administrar as contas públicas do nosso país, para administrar os recursos que os contribuintes põe a disposição desses governantes. Qual a sua…

E NÃO "PODER" DISCRICIONÁRIO ......................................................................... 59 XIII- DISCRICIONARIEDADE E SUBJETIVIDADE ........................................................................ 60 XIV - SUBJETIVIDADE DISCRICIONÁRIA NA LICITAÇÃO ................................................. 61 XV - FATORES OBJETIVOS VINCULANTES E DISCRICIONARIEDADE ................................. 63 XVI – A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .........................................

objetivos e metas de médio prazo da adm pública. Toda despesa de investimento cuja sua execução seja superior a um ano deverá estar prevista no PPA. PPA define as diretrizes, objetivos e metas para quatro anos; despesas de capital (investimento cuja execução é superior a um ano); outras despesas decorrentes; programa de duração continuada. PPA existe nas 3 esferas de governo: federal, estadual e municipal. PPA Federal: o projeto deve ser mandado até dia 31 de agosto do primeiro…

Orçamento público O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da…

nosso objetivo principal difundir o conhecimento e a cidadania, por meio de oferta gratuita, plural e democrática. Equipe de Educação a Distância do ILB Apresentação do curso APRESENTAÇÃO Seja bem-vindo ao Curso de Introdução ao Orçamento Público! Você sabe como o orçamento público afeta a vida no seu estado, na cidade onde mora e na sua vida pessoal? Como entender o fato de que pagamos elevados impostos, e o governo não consegue atender satisfatoriamente às necessidades básicas da…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL Curso Orçamento Público Módulo II INSTRUMENTOS DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO (ORG) Fernando Cesar Rocha Machado brasília 2014 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão Miriam Belchior Secretária-Executiva Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretário de Orçamento Federal José Roberto Fernandes Júnior Secretários-Adjuntos Antonio Carlos Paiva…

sobre orçamento e direito financeiro (PUTEFO) Evolução do orçamento 1. Orçamento tradicional/clássico/insumos – objeto do gasto, sem planejamento (abordagem incremental) 2. Orçamento de desempenho – objetivo do gasto, sem planejamento 3. Orçamento programa – objetivo do gasto, com planejamento 4. Orçamento base zero – O processo de orçamento base

Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade, o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e à fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública…