Discorrer Sobre A Divergência Doutrinária Existente Sobre

nascituro, os direitos assegurados pela Constituição Federal, e o inicio de personalidade, onde já nos deparamos com a polêmica questão de se definir o momento a partir do qual a vida passa a ser protegida. Buscou-se, portanto, trazer um panorama sobre os direitos do nascituro, pesquisando-se as leis, doutrinas e a jurisprudência e determinar-se a situação jurídica do nascituro. PALAVRAS-CHAVES: Personalidade jurídica, nascituro, direito à vida. 1. INTRODUÇÃO A disciplina jurídica…

profundamente reestruturado a partir do vigente à época do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1947. Em virtude das contendas envolverem nações desenvolvidas e, cada vez mais, nações em desenvolvimento, o presente estudo torna-se relevante uma vez que a equalização das medidas atende aos reclamos dos blocos econômicos e, por conseguinte, à comunidade internacional. O sistema de solução de controvérsias da OMC, previsto no Entendimento sobre Solução de Controvérsias (ESC), é um…

Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná – FEMPAR Londrina 2 Este trabalho também tem o intuito de explanar brevemente, acerca das relações afetivas à luz do Direito Civil, e assim discorrer sobre o Abandono Afetivo dos filhos. Irá ressaltar ainda, as decisões nos tribunais sobre a responsabilização civil pelo dano causado em razão da falta de afetividade. 2 2. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA No Direito brasileiro é consagrado o estudo dos princípios…

INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA Aroldo Martins Vital Mônica Patrícia Silva Grande RESUMO O fio condutor deste trabalho é o tema do direito à propriedade privada, seus limites, e o cumprimento da função social da propriedade, tendo a requisição administrativa como pano de fundo. O enfoque se dará a partir do conceito de direito de propriedade no ordenamento jurídico pátrio e a necessidade de garantia do princípio constitucional da função social da…

UNIVERSIDADE CEUMA CURSO DE DIREITO MARIA APARECIDA SOUSA BARROS HOMICÍDIO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: considerações sobre a legislação brasileira acerca da diferenciação entre crime culposo e crime doloso São Luís- MA 2013 2 MARIA APARECIDA SOUSA BARROS HOMICÍDIO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: considerações sobre a legislação brasileira acerca da diferenciação entre crime culposo e crime doloso Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade…

dizer que se pode alterar o sentido da constituição. Qualquer mudança que ocorra, não pode mudar e sim se integrar ao texto que já existe, sob pena de esta mudança sofrer uma Ação De Inconstitucionalidade. Não se permite reformar a constituição existente. Quem exerce o poder constituinte derivado é o Congresso Nacional, que vota as PECs, ou seja, Propostas de Emendas Constitucionais. Essas propostas podem ser apresentadas pelo Presidente da República, ou por consenso de um terço, no…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO Centro de Atualização em Direito Liana Sepe Saraiva MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI: Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos Belo Horizonte 2009 LIANA SEPE SARAIVA MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI: Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos Monografia apresentada ao Centro de Atualização em Direito - CAD e à Universidade Gama Filho como requisito para a conclusão do curso de…

Nacional sobre o Álcool, já dispunha sobre medidas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal para reduzir o uso indevido do álcool – buscando minimizar e prevenir danos à saúde e à vida. A proibição da venda de bebidas alcoólicas nas faixas de domínio das rodovias federais, instituída pela Medida Provisória nº 415/2008 (MP nº 415/2008), foi uma das medidas implementadas pelo Estado com o propósito de atender às determinações da Política Nacional sobre o Álcool

momento, discorrer sobre as principais características e diferenças em relação à fiança civil. Como a fiança é parte inerente deste estudo, mister apresentá-las. O artigo 121 do Código Comercial assim disciplinava sobre as regras para os contratos comerciais: "As regras e disposições do direito civil para os contratos em geral são aplicáveis aos contratos comerciais, com as modificações e restrições estabelecidas neste Código". No mesmo sentido, o Código Comercial, em seu artigo 428,…

Brasil e, regulamentada pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, levantar a questão acerca da atuação direta e indireta do Estado no rol dos tributos. O método utilizado foi o dedutivo de abordagem, por meio do qual se partiu de proposições gerais sobre o sistema de Seguridade Social, de Previdência Social e os princípios previdenciários aplicados, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional, principalmente a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,…