Discorrer Sobre A Divergência Doutrinária Existente Sobre

Com base nesses pressupostos e considerações iniciais, o objetivo do estudo, nesse sentido, é analisar todas as constrições e meios jurídicos para se garantir uma penhora favorável, e, especificamente, objetiva discorrer sobre as características históricas o impacto das políticas públicas sobre essa questão. 2 CONCEITO Conforme dispõe o a artigo 659 do Código de Processo Civil "A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem…

briefing sugerido pelo professor de "Problemática Jurídica do Século XXI", da problemática do camelôs na cidade de Buenos Aires, e ao compatibilizarmos com a nossa linha de pesquisa focada nos direitos humanos e ciências criminais, resolvemos dissertar sobre o Princípio da Adequação Social e a sua aplicação na venda de produtos que violam os direitos autorais (mais comuns em vendas de DVDs e CDs piratas). As pesquisas sociojurídicas são, evidentemente, focadas no direito brasileiro,…

introdução Visando a notória ausência de um assentimento doutrinário acerca do instituto da jurisdição, o enfoque e o progresso de uma análise sobre a sua conceituação, bem como sobre a sua caracterização, representam, presentemente, um tema de suma relevância e interesse para os operadores do direito. Por conseguinte, visa-se, por meio do presente trabalho, discorrer a respeito do instituto da jurisdição focalizando, primeiramente, a conceituação que lhe é atribuída pela doutrina, como…

não afronta a ordem jurídica e nem os direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição Federal. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica, através da leitura de livros, artigos científicos e publicações disponíveis na Internet sobre o assunto. Como resultado desta pesquisa, verifica-se que a Lei Seca restringe alguns direitos individuais em detrimento da necessidade do Estado de garantir a segurança da coletividade, o que não contraria a Constituição Federal. Na…

primordial discorrer, de forma contundente, acerca da conduta criminosa abarcada pela redação dos artigos 155 e 156, ambos do Código Penal Brasileiro, qual seja o crime de furto. De igual maneira, buscar-se-á também explanar sobre as diversas das peculiaridades intrínsecas nas múltiplas faces do tipo penal em exame, salientando, sobretudo, os aspectos mais relevantes e os pontos pacificados pela doutrina contemporânea. Ainda nesse sentido, é latente a necessidade do estudo em tela…

distinção entre os institutos, seja que a prescrição atinge a ação e consequentemente faz extinguir o direito dela advindo, já a decadência atinge o direito e extingue a ação. Na prescrição pressupõe-se a inércia do titular, que não se utiliza da ação existente para defesa de seu direito no prazo marcado na lei. Na decadência o direito em si tem determinado prazo para ser exercido, prazo que não se interrompe, não se suspende e não pode ser renunciado – ao contrario da prescrição. E…

1INTRODUÇÃO Este trabalho monográfico é apresentado ao Centro Universitário Luterano de Palmas - CEULP/ULBRA, como requisito parcial para conclusão do curso de graduação em Direito, e tem por finalidade, discorrer acerca da Justiça Arbitral, mostrando suas vantagens e suas desvantagens como mecanismo de resolução de conflitos. Como é sabido, há uma superlotação de demandas judiciais em todas as Comarcas brasileiras e por isso, o dever de dizer o justo e solucionar o conflito entre…

doutrinário acerca da matéria, propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR em face de NOME DO PLANO, QUALIFICAÇÃO DO PLANO, alicerçada nos fatos e fundamentos que passa a discorrer para, ao final, postular: PRELIMINARMENTE Requerer a prioridade de tramitação dos processos judiciais. Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60…

dado através de imunidade tributária. Outros afirmam não se tratar de imunidade, mas sim de isenção. Há ainda os que entendem que este tratamento deve ser diferenciado, mas não necessariamente mais benéfico. A jurisprudência pouco tem se manifestado sobre o assunto, e quando o faz, tende à interpretação literal dos dispositivos legais, o que com certeza se afasta completamente da mens legis do constituinte originário. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 – SOCIEDADES…

contradição entre o regime constitucional dos bens da União e o fato de ser o licenciamento ambiental realizado pelos órgãos estaduais ou municipais integrantes do SISNAMA, dada a preponderância do interesse público sobre o domínio do bem. Não há direito de propriedade da União sobre os bens de seu domínio tal qual a do particular, posto que são bens de uso comum do povo, e portanto, patrimônio de toda a Nação. O critério utilizado pela lei para efeito de fixação das competências não…