orçamento público

ORÇAMENTO PÚBLICO Para discorrer sobre o contingenciamento de despesas públicas, especificamente no Estado de Mato Grosso, torna-se necessário conhecer os instrumentos orçamentários que trazem, em sua essência, o planejamento da destinação dos recursos para os dispêndios necessários à manutenção da sociedade. Primordialmente, deve-se ter conhecimento do conceito de orçamento público no geral para que, posteriormente, os instrumentos de orçamento e planejamento sejam introduzidos no estudo. Segundo JUND: [...] o orçamento pode ser definido como um instrumento de planejamento da ação governamental composto das despesas fixadas pelo Poder Legislativo, autorizando ao Poder Executivo realizá-las durante um exercício financeiro mediante a arrecadação de receitas suficientes e previamente estimadas. (2008, p. 49) Percebe-se, então, que o orçamento é uma peça de planejamento onde, as despesas necessárias à manutenção das ações governamentais, serão apresentadas e também, conterá as fontes que irão fazer face a estes dispêndios. Todo o processo de planejamento das ações de governo teve seu início com o advento do Decreto-Lei n° 200/1967. Este dispositivo legal trata da organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa, e traz em seu art. 7°, a seguinte redação: A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e…

conhecimentos sobre os conteúdos estudados nas disciplinas do semestre, identificando a interdisciplinaridade. Para que de fato esse objetivo seja alcançado adotou-se como discussão do tema conteúdos das seguintes disciplinas: Contabilidade Pública; Gestão de Custos no Setor Público; Finanças Públicas e Auditoria e Controle no Setor Público; Planejamento Governamental e Seminário III. Essa produção textual traz como tema “Relevância do Planejamento e da Contabilidade…

............12 8. Instrumentos de Planejamento e Orçamento...........................................12 8.1 Plano Plurianual-PPA........................................................................12 8.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO...............................................15 8.3 Lei Orçamentária Anual- LOA............................................................18 9. Importância dos Instrumentos de Planejamento.....................................21 10.…

aos limites e normas adotados para poder executar as finanças públicas, terão ainda que prestar contas sobre como e quando gastam os recursos da sociedade. Essa legislação tem a função de promover melhorias na administração das Contas Públicas no Brasil e fazer com que os gestores públicos de um modo geral assumam compromissos com o orçamento e com as metas apresentadas e aprovadas pelo Poder Legislativo. 2 Objetivo 2.1 Objetivo Geral Desenvolver um trabalho…

linhas gerais sobre o orçamento público, que nas palavras Kohama (2009), é um conjunto de ações que o governo que visa o melhor nível eficaz de bem-estar à coletividade, valendo-se de técnicas de planejamento e programação de ações que são colocadas no sistema de planejamento buscando analisar a situação atual para atingir a finalidade. Assim, o orçamento público vai além de números e análises financeiras, analisando as necessidades da população e as possibilidades do Estado, sempre…

Os instrumentos gerenciais e de custos como meios auxiliares da gestão publica 1. INTRODUÇÃO A lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõem sobre diversos instrumentos legais, como por exemplo, relatórios, demonstrações entre outros quadros e tabelas de divulgação obrigatória pela contabilidade pública. Esses instrumentos são de extrema importância para controle dos atos e fatos contábeis que ensejam conhecimento e controle da sociedade e própria administração.…

DESPESA DO PODER LEGISLATIVO São Lourenço – MG 2011 DESPESA DO PODER LEGISLATIVO Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado pela aluna Renata Maria dos Santos, sob orientação da Professora Solange Christina Carneiro Rodriguez do Curso de Ciências Contábeis da Fundação Educacional de Machado. São Lourenço – MG 2011 Santos, Renata Maria. A Despesa do Poder Legislativo. São Lourenço: Fundação Educacional de Machado, 2011, 53p. Monografia (Graduação) Fundação…

das organizações de grande porte, de forma que o processo de formação de preços é fundamental para determinar o andamento financeiro. Nesse processo, o conhecimento sobre a contabilidade de custos e as variáveis que podem ajudar a definir os preços são ferramentas de grande valor. A Contabilidade de Custos permite ao pequeno empreendedor a elaboração do planejamento dos preços a partir dos dados financeiros e gerenciais, tendo como produto final a visualização atual da empresa, sua…

INTRODUÇÃO Esta discussão na verdade não contribui muito ao ambiente empresarial, mas é interessante discorrer sobre esse assunto antes de aprofundar-se no tema. Existe uma diferença, básica entre os termos planejamento e programação, pois o primeiro está ligado a um maior horizonte de tempo (médio e longo prazos) enquanto o segundo preocupa-se mais com o curto e médio prazos. O fato de o médio prazo estar em uma conjunção é porque estes períodos dependem da estrutura…

Civil, que estabelece regras de procedimentos contábeis. Desde contabilidade pública é regulada pela Lei 4320/1964, que é a Lei de Finanças Públicas. A contabilidade da empresa concentra-se principalmente sobre o patrimônio e as suas avaliações, de modo que a parte principal é o equilíbrio. Mas, na contabilidade pública, o mais importante é a avaliação dos resultados, é a despesas e receitas, ou seja, como ele foi criado e como o dinheiro foi aplicado. Outra diferença é que a visão da…