Discorra Sobre O Procedimento De Criação De Uma Estatal

Sociologia Jurídica e Judiciária Caso concreto 09 Sobre as chamadas "ondas renovatórias" de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Como afirma Bobbio (2004, p. 24), “o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político”. Nessa perspectiva de proteção e efetivação dos direitos, Mauro Cappelletti organizou um profundo estudo sobre as diversas tentativas feitas em vários países…

proíbe a satisfação voluntária da pretensão (p.ex. a pretensão punitiva estatal que não pode ser satisfeita mediante um ato de submissão do indigitado criminoso). O impasse gera insegurança e é sempre motivo de angústia e tensão individual e social. Essa indefinição não interessa a ninguém, surgindo, daí, em regra, os denominados conflitos de interesses, caracterizado pela disputa dos bens limitados, ou o exercício de direitos sobre esses bens que exige determinadas formalidades a serem…

ajustes necessários, tendo como prioridade problemas para o governo e população. 3ª Questão (2,5 pontos): Considerando que os programas são os instrumentos de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, discorra sobre os programas finalísticos, programas de apoio administrativo e programas para os encargos especiais no contexto da Administração Pública Municipal. Resposta: Programas finalísticos são programas que resultam em bens ou…

Tema: baseado na teoria do Garantismo Penal discorra sobre o Direito Penal do Cidadão e o Direito Penal do Inimigo: A incidência das garantias processuais constitucionais. Direito Penal do cidadão e Direito Penal do inimigo Nos primórdios da história, no começo das civilizações, as pessoas atribuíam os acontecimentos bons ou maus aos deuses e em face desse pensamento criaram-se, no intuito de tentar controlar a ira dos deuses, regras de condutas de cunho moral, social e político.…

Estados soberanos. Direito Privado: disciplina as relações dos indivíduos entre si. É composto por normas em que predominam os interesses de ordem particular. 3) O que significa Estado? R: É a incidência de uma ordenação jurídica sobre um dado território e sobre determinadas pessoas contidas em tal território. 4) Quais são os elementos que formam o Estado? R: Os elementos que formam o Estado são: a) O povo: o poder do Estado emana da sociedade, ou seja, do povo. Povo é o conjunto…

02) Assinale a alternativa que define corretamente uma Constituição rígida. a) Constituição rígida é aquela elaborada e outorgada por um determinado governante e sem a participação popular b) Constituição rígida é aquela alterável somente por procedimentos especiais e solenes, diferentes daqueles exigidos para a elaboração da legislação complementar ou ordinária. c) Constituição rígida é aquela originada de um órgão formado por representantes do povo, especialmente eleitos para a…

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Defina direito fundamental. (R:) O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. 2 – Com base na teoria positivista e com foco no direito interno, distinga os direitos humanos dos direitos fundamentais. (R:) Os…

produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário". (http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/29866/conceito-de-atos-administrativos) 2. Enuncie e discorra sobre os atributos dos atos administrativos. Os atos administrativos, como manifestação do Poder Público, tem atributos que lhes conferem características peculiares.Os atributos do ato administrativo são: presunção de legitimidade,…

texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. O IMPACTO DA REFORMA DO ESTADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: * propriedade estatal e patrimônio público; * modelos de gestão mais adequados à nova realidade administrativa; * eficácia das mudanças implementadas. Proposta 4 (TRE/ES – 2011) Na concepção de um software planejado, devem ser realizadas…

qualidade, ou seja, com privilégios estatais, como ocorre com a requisição de bens dos particulares durante um estado declarado de calamidade pública. Sendo a Administração Pública o sujeito da relação jurídica assim prestigiada, fica mais do que evidente que tais relações, regidas pelo Direito Administrativo integram o Direito Público. A Administração Pública seja em qual for a esfera do poder (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), como atividade estatal que tem por objetivo…