Direitos Humanos Versus Direitos Dos Policiais Militares

INTRODUÇÃO O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como finalidade verificar a importância que o Inquérito Policial tem no mundo jurídico, sendo ele uma ferramenta auxiliar da justiça. O poder de punir, jus puniendi, é do Estado. Contudo, não pode agir de forma leviana, ou seja, num primeiro momento, o Estado deve ser provocado para iniciar o processo de elucidação dos fatos, e num segundo momento punir ou não o transgressor. Uma vez o Estado chamado para esclarecer

1 CAPITULO I: A PRAÇA DA SÉ E O GOLPE MILITAR 1.1 CIDADE DE SÃO PAULO. UM OLHAR HISTÓRICO TURÍSTICO A principal e mais populosa cidade do Brasil é amigável, ganha espaços para caminhar e é uma das melhores opções de passeio da América do Sul no que se refere a exposições, restaurantes, festas e moda. Nesse mundo dos urbanistas paulistas, que tentaram buscar a urbe desejada mas tendo que viver com a qual têm -onde habitam mais de 19 milhões de pessoas-, ocorreu a ideia que a São Paulo…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Os princípios fundamentais são aqueles sobre os quais se assenta o Estado, seu embasamento, seus fundamentos. Como princípios fundamentais do Estado temos: os Fundamentos da República; Tripartição dos poderes, Objetivos Fundamentais e os Princípios internacionais. a) Fundamentação da República (Art. 1º da CF). O artigo 1º da CF menciona todos os itens relativos à matéria essencialmente constitucional, já…

criminosa (da Lei 12.850/13)? – 3.6. Qual é o âmbito de aplicação da Lei 12.850/13? – 3.7. Em que consiste o crime organizado? – 3.8. Direito intertemporal – 4. Variações e dimensões da criminalidade organizada – 5. Segunda premissa posta pelo Professor Ferrajoli – 6. Terceira premissa do Professor Ferrajoli – 6.1. Direito penal mínimo – 6.2. Direito internacional – 6.3. Direito penal formalmente reduzido – 7. As duas sugestões (provocações?) finais de Luigi Ferrajoli – 8. Erro…

à criminalidade / Organizadores : Kris Brettas Oliveira; Gleiber Gomes de Oliveira. Belo Horizonte : Instituto Elo, 2009. 379 p. (Coleção Cenários de desigualdade e violência). ISBN 978-85-63077-00-4 1. Criminalidade. 2. Violência urbana. 3. Direito penal. I. Oliveira, Kris Brettas. II. Oliveira, Gleiber Gomes de. III. Coleção Cenários de desigualdade e violência. CDD: 364 CDU: 343 Informação bibliográfica deste livro, conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de…

MATERIAL DE APOIO PARA ESTUDO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I (1A PARTE. PROVA N1) 1. Constituindo o Processo Penal desde a Constituição. A Crise da Teoria das Fontes. A Constituição como Abertura do Processo Penal. Superação do Discurso Repressivista (Política de Tolerância Zero). A primeira questão a ser enfrentada por quem se dispõe a pensar o processo penal contemporâneo é exatamente (re)discutir qual é o fundamento da sua existência, por que existe e por que precisamos dele. Qual é a

INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEA RICARDO SEITENFUS∗ ∗ Doutor em Relações Internacionais pelo Instituto de Altos Etudos Internacionais da Universidade de Genebra, é Professor Titular da Universidade Federal de Santa Maria, Diretor da Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA) e Membro da Comissão Jurídica Interamericana (CJI) da OEA. Autor, entre outras, das obras Haiti: a soberania dos ditadores (esgotado) e Relações Internacionais (editora Manole, São Paulo). Agradeço a…

trabalho e dar conta dos seus compromissos cotidianos, percebe-se que a sociedade em geral se mostra tolerante com os manifestantes e apoia as suas justas reivindicações. O caldo entorna quando a manifestação pacífica, justa, democrática, fruto do direito fundamental da livre expressão esbarra em atos de vandalismo que põem em risco aordem pública. Atos que depredam o patrimônio público e privado,colocam em xeque a ação das autoridades, causam danos ao transporte público e à segurança…

JURÍDICAS *As idéias aqui lançadas têm apenas o intuito de auxiliar a(o) aluna(o) na busca do seu tema de monografia, que deve sempre ser desenvolvido em conjunto com o sua orientadora. http://www.congressodeprocuradores.com.br/index.php?url=temas DIREITO CONSTITUCIONAL: 1º - O papel do Procurador do Estado na sociedade do Século XXI; 2º - A ordem constitucional e as prerrogativas processuais do Procurador do Estado; 3º - Controle jurisdicional das políticas públicas: a…

tem ocupado uma posição de destaque na agenda pública. Com a promulgação da primeira Constituição democrática brasileira, em 1988, criaram-se condições para uma ampla participação popular e removeram-se as barreiras tradicionais, que excluíam do direito ao voto a inúmeros segmentos da população. Dado o novo contexto político, as agendas públicas tornaram-se ainda mais sensíveis às demandas da sociedade. Sendo a segurança um item eminentemente popular - sem deixar de ser tema prioritário…