Direitos Humanos Trânsito

apresentada ao Curso de Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Denise Silva de Amorim Faria, Msc. Tubarão 2008 RAFAELA MARCON HOMICÍDIO PRATICADO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE? Esta monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada em sua forma final pelo Curso de Direito da…

SANTOS JÚNIOR LEI Nº 11.705/08 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo e no caput desse mesmo artigo destaca alguns destes, e entre eles aquele considerado o bem maior do ser humano, o direito à vida. Tal garantia constitucional também é…

FACEL-FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO E LETRAS. A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO CONTEXTO EDUCACIONAL: UMA QUESTÃO DE CIDADANIA ITAJAÍ OUTUBRO/2013 EUGENIO ROBERTO VENZON A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO CONTEXTO EDUCACIONAL: UMA QUESTÃO DE CIDADANIA Artigo científico apresentado ao Curso de Pós- Graduação Lato Sensu da FACEL, como requisito parcial para obtenção do certificado…

estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLIX - É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVII - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; -…

Faculdades Pós – Graduação Latu Sensu em Trânsito O CUMPRIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO Disciplina: Administração Geral do Trânsito Aluna: Juliana Vicari Chapecó – SC, setembro de 2012 INTRODUÇÃO As leis de trânsito existem, porém é difícil entender porque tantos sonhos destruídos, vidas perdidas, tantos acidentes e tantas mortes acontecem, sendo que com a colaboração de todos poderíamos minimizar esta tragédia que é o trânsito. Entender o problema e se a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBACENA, MINAS GERAIS REFERENTE AOS AUTOS: 0056.07.147394-8 PEDRO PAULO DA SILVA, já devidamente qualificado no processo que lhe move a Justiça Pública, vem, perante este sábio Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de seu defensor abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, apresentar suas ALEGÇAÇÕES FINAIS, na forma de memoriais, pelos seguintes…

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Brasil, como no mundo, os acidentes de trânsito são considerados atos de relevante preocupação para as autoridades, uma vez que os dados epidemiológicos apontam para índices de morbimortalidade. Conforme conferência anual sobre Trânsito e Transporte, realizada em Washington/DC – 1997, a WHO (Word Health Organization – Organização Mundial de Saúde) confrontou o quantitativo de óbitos do ano de 1990 com a previsão para o ano de 2020. Em 1990, os acidentes de trânsito ocupavam o 9º lugar.…

vigor da lei Delegada Nº 43 de 28/06/2007, e permaneceu com a lei Delegada Nº 44 de 09/04/2011, vinculada à Coordenadoria de Educação para o Trânsito e Formação de Condutores (EDUTRAN). O Serviço Social, embasado na Política Nacional de Trânsito atua com foco na ação socioeducativa, objetivando a defesa e a ampliação dos direitos da população na área de trânsito, através da socialização de informações, enfocando a realização do trabalho socioeducativo, e fomentando a organização,…

O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO O conceito doutrinário do princípio do duplo grau de jurisdição é o de que este constitui um direito de recurso para revisão da decisão por tribunal superior, o qual pressupõe ser tomada por juízes mais experientes e em regra de forma colegiada. Então, a princípio, podemos dizer que o princípio do Duplo Grau de Jurisdição indica a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau (ou primeira…