Direitos Humanos Redação

DA DEMOCRATIZAÇÃO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A promulgação da Constituição Federal de 1988 foi um grande marco para a democratização de todo o Brasil, tendo, inclusive, dado uma nova roupagem ao Direito da Criança e do Adolescente pós 1988. Neste contexto, no período anterior à Constituição de 1988, o ordenamento jurídico pátrio contemplou o Código de Menores de 1927 – Mello Matos, que era regido pela Teoria da Situação irregular. Esta teoria consiste em um binômio…

fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) SEMI-IMPUTABILIDADE: Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ler: …

FACULDADES INTEGRADAS FACULDADE DE DIREITO TATIANE MINGHIN ANTUNES Aspectos jurídicos decorrentes da privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro São Sebastião do Paraíso 2013 TATIANE MINGHIN ANTUNES Aspectos jurídicos decorrentes da privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito da Libertas…

pode-se observar que a redução da maioridade penal não seria uma forma de degradar o direito dos menores e sim uma forma razoável de valorizar os direitos humanos das vitimas. É visto que o Congresso Nacional deve avaliar a chance de alteração ao ECA e reduzir a maioridade, é valido lembrar que o Código onde foi fixada a maioridade aos dezoito anos é de 1940, é comum que a sociedade sofra alterações assim como o ser humano evolução e mudança de comportamento, sendo assim, torna o…

Código de Processo Penal ocorrida no ano de 2008, nas decisões que encerram a fase instrutória do procedimento do Júri, determinando ou não a submissão de um determinado processo ao julgamento por aquele tribunal. Percebe-se que com a nova redação dada aos artigos que tratam das decisões de pronúncia, impronúncia e absolvição sumária, o legislador transferiu a dúvida em favor da sociedade da decisão de pronúncia para a decisão de impronúncia, evitando, assim, a submissão de…

Redação UFRGS e ENEM 1. Principais diferenças a) Número de linhas: na prova de redação do Enem, o mínimo de linhas exigido é 8, e o máximo 30. Na da UFRGS, você deve escrever no mínimo 30 e no máximo 50 linhas. b) Título: na prova de redação do Enem é possível não escrever título algum. Na prova da UFRGS, por outro lado, o título é de caráter obrigatório. c) Proposta de intervenção: como os temas propostos nas provas de redação do Enem estão sempre relacionados

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009) Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009) Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009) §…

A Carta Internacional dos Direitos do Homem A Carta Internacional dos Direitos do Homem é constituída pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos Sociais e Culturais e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Protocolo Facultativo. Os Direitos do Homem já tinham encontrado uma expressão por parte da Sociedade das Nações, que levou à Conferência de S. Francisco, em 1945, reunida para redigir a Carta das…

dos crimes que tem obtido bastante destaque atualmente é o crime relacionado à calúnia e difamação. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, o art.12 tem a seguinte redação. “Ninguém será sujeito a interferência na sua vida privada, na sua família, em seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem o direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques”. (MAZZUOLI, 2006,p.187) Pessoas que se…

portaria, relatório, requerimento. CONTEÚDO DE LEGISLAÇÃO 1. Direito Constitucional: Direito e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17 da C.F.); Da Administração Pública (art. 37 ao 41 da C.F.); Da Ordem Social (art. 205 ao 216, 218, 219, 225 ao 232 da C.F.); ----------------------------------------------------------------------------------------------- TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são…