Direitos Humanos Recurso Extraordinário

: 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo. A função jurisdicional é inerte (sem iniciativa…

LISBOA FACULDADE DE DIREITO A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONSTITUIÇÃO Trabalho realizado no âmbito de Oral de Melhoria à Cadeira de Direito Constitucional II Trabalho realizado por : Francisco Lourenço Cordeiro Ferreira 22067 Lisboa Ano Lectivo 2012/2013 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana O Fenómeno constitucional poder-se-ia reduzir a uma mera conceção estadual, normativa ou ideológica. Parece-nos claro que identificar o…

contemplar, sobretudo pela altivez com que o STF assumiu o seu papel contramajoritário para proteger os direitos fundamentais de um segmento da população que, a despeito de sua progressiva emancipação social, ainda não conseguiu superar os gargalos do sistema político. Segundo o entendimento adotado enfaticamente pelo STF, a exclusão baseada na orientação sexual seria incompatível com o direito à busca da felicidade, com o princípio da igualdade, com a proibição do preconceito, com a…

Fiscalização das Contas das Fundações: Tribunal de Contas ou Ministério Público Cleber Demetrio Oliveira da Silva Advogado Especialista em Direito Empresarial pela PUCRS Mestrando em Direito do Estado pela PUCRS Consultor da Associação Gaúcha de Consórcios Públicos Colaborador da Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Sócio Consultor da RZO Consultoria em Gestão 1. Introdução. 2 Do fundamento legal e constitucional da

Sistema de Ensino Presencial Conectado TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS cris EDNA CRISTINA LARANJA edna elisangêla jakeline teles da silva ramos oliveira AUDITORIA EM RECURSOS HUMANOS LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA RECRUTAMENTO E SELEÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS VÁRZEA

PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO ANÁLISE DO CONTROLE JURISDICIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO por PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO ORIENTADOR: AUGUSTO WERNECK 2009.2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 – CEP RIO DE JANEIRO – BRASIL 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL ANÁLISE DO CONTROLE JURISDICIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO

nº 9, sala 302, Vilage, Nova Friburgo/RJ, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move HELIO ADÃO GIMENES JUNIOR, com fulcro no art. 847, CLT, vem apresentar a seguinte CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I – SÍNTESE DA DEMANDA: Em síntese, pleiteia o Reclamante: reconhecimento de vínculo empregatício com respectiva anotação em CTPS; salário não pago; aviso-prévio indenizado; férias proporcionais com 1/3; 13º…

tratados e convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos, caso se submetam às suas exigências. O Pacto de São José da Costa Rica, por ser anterior a Emenda Constitucional n. 45/2004, não preencheu os requisitos exigidos no § 3º do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, porém, para o Ministro Gilmar Mendes e para alguns juristas que o acompanha, os tratados e convenções internacionais que tratam de direitos humanos, anteriores à referida emenda constitucional,…

JURISPRUDÊNCIA E SOCIOLOGIA DO DIREITO: POSSÍVEIS RELAÇÕES 01 – INTRODUÇÃO: Alguns esclarecimentos iniciais: Para darmos início a este trabalho vamos fazer alguns comentários a cerca de algumas definições básicas acerca da origem do termo jurisprudência e da origem da Sociologia. 1.1 – Jurisprudência: Origem Não podemos nos remeter ao esclarecimento sobre o vocábulo jurisprudência sem tecermos considerações sobre a origem dos sistemas jurídicos. É de conhecimento que um…

primeira condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos Fernanda Brandão Lapa Chrystiane de Castro Benatto Paul O presente artigo tem como escopo principal fazer uma reflexão acerca da primeira condenação sofrida pelo Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CORTEIDH), em 04 de julho de 2006. A Corte é o órgão máximo na resolução de litígios referentes aos direitos humanos, na Organização dos Estados Americanos (OEA),…