Direitos Humanos Processo Legal

MULTICULTURALISMO LIBERAL E DIREITOS HUMANOS (Will Kymlicka) O texto trata da relação entre direitos de minorias e direitos humanos, abordando as duas explicações divergentes: (a) aqueles como Alain Finkielkraut e Pascal Bruckner que entendem que o multiculturalismo contradiz a universalidade dos direitos humanos, salvo se respeitar o valor moral inerente aos indivíduos; (b) outros, como Tariq Modood, que entendem que o multiculturalismo é uma evolução natural e lógica dos…

Setembro/2013. RESUMO - Tendo em vista, ser o Direito Civil, a principal matéria do Direito Privado, que tem por escopo resolver as relações jurídicas entre os seres particulares, juntamente com o Direito constitucional que são as principais leis brasileiras, e a estrutura fundamental do ordenamento jurídico, considerando ainda, que dia pós dia, cresce a preocupação e o interesse dos aplicadores do direito, em empregarem os princípios em todos os ramos do direito e da administração…

liminar, em face do GOVERNADOR e do ESTADO W, representados por seus representantes legais, pelos motivos abaixo expostos; I – DOS FATOS A Assembleia legislativa do Estado W editou o projeto de lei n. 87/2013, qual fora promulgado pelo governador do Estado. Ocorre que esta lei estadual que visa à formação humanística dos alunos do ensino médio é inconstitucional, pois a lei supracitada está violando o direito líquido e certo a liberdade de associação, ao passo que estabelece:…

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Júlia Satie Murakami 13/0138789 Teoria Geral do Processo 2 1/2014 Trabalho 1 Princípio do Devido Processo Legal Comentários ao RE 654905 AgR / AL – Alagoas Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 01/04/2014 DJe-074 - Acordão eletrônico Divulgação 14-04-2014 Publicação 15-04-2014 01/04/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.905 ALAGOAS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO

Abril/2013. RESUMO - Tendo em vista, ser o Direito Civil, a principal matéria do Direito Privado, que tem por escopo resolver as relações jurídicas entre os seres particulares, juntamente com o Direito constitucional que são as principais leis brasileiras, e a estrutura fundamental do ordenamento jurídico, considerando ainda, que dia pós dia, cresce a preocupação e o interesse dos aplicadores do direito, em empregarem os princípios em todos os ramos do direito e da administração…

O DIREITO ACHADO NA RUA: 25 ANOS DE EXPERIÊNCIA DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA Nair Heloisa Bicalho de Sousa Alexandre Bernardino Costa Lívia Gimenes da Fonseca Mariana de Faria Bicalho RESUMO Este artigo trata da experiência desenvolvida pela corrente crítica denominada “O Direito Achado na Rua”, seus fundamentos teóricos e práticas realizadas nos últimos vinte e cinco anos na UnB. Neste texto, foram selecionados os principais projetos implementados na área da extensão universitária…

Suponha que o Poder Legislativo brasileiro resolva retirar a norma de garantia legal do salário mínimo, que faz parte dos direitos sociais. Neste caso, pode-se afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Este ato é legal, pois restringe um direito que constitui cláusula pétrea, portanto, passível de supressão a qualquer tempo. b. Este ato é completamente ilegal, pois visa excluir um direito fundamental de segunda geração, o que é proibido pela própria…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JANDIRA-SP IVANILDO DE SÁ GONÇALVES, casado, brasileiro, Ajudante de pedreiro, portador da Cédula de Identidade/RG n° 43.778.688-9, inscrito no CPF: 352.425.988-26, residente e domiciliado na Cidade de Jandira, na Rua: XV de Outubro, N° 788, Vila Nova Esperança, por seu advogado este que subscreve , vem, à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 306, I do Código de Processo Penal,…

1. INTRODUÇÃO Os Direitos Fundamentais são aqueles indispensáveis para a pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade e à propriedade, enunciados no artigo 5º da Constituição Federal. Neste sentido, os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana apresentam-se fundamentais para as práticas destes Direitos. O Estado tem a obrigação de tratar todos com igualdade, e fazer valer os Direitos Fundamentais para todos. O embasamento legal é fundamental para

ACESSO À JUSTIÇA COM ALTERIDADE? O direito à assistência jurídica integral e gratuita entre o assistencialismo e a emancipação. ACCESS TO JUSTICE WITH OTHERNESS? The right to full and free legal assistance between the assistentialism and emancipation. Isabela Medeiros * RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar o direito à assistência jurídica integral e gratuita a partir de um novo delineamento, que rompe com a concepção predominante, atrelada à ideia de acesso à justiça…