Direitos Humanos Menores Infratores

dos direitos fundamentais previstosna Constituio,portanto, s pode ser mudada a partir de uma nova Carta Magna.Trata-se de uma clusula ptrea, conforme defendevrios doutrinadores. Segundo osistema jurdico vigente, a maioridadepenal se d aos 18 anos de idade. Essa normaencontra-se inscrita em trs Diplomas Legais 1)artigo 27 do Cdigo Penal 2) artigo 104 caput doEstatuto da Criana e do Adolescente 3) e artigo228 da Constituio Federal. O Legislador manteve-se fiel ao princpio de que apessoa…

Políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente” e é coordenado pelo professor João Batista Costa Saraiva (clique aqui para ver o Currículo Lattes), que é Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul, Professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões e da Escola Superior de Magistratura (Porto Alegre), e pela professora Ludmila Cerqueira Correia, advogada, Mestre em Ciências Jurídicas (Direitos Humanos) pela Universidade…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: LIÇÕES DO DIREITO COMPARADO REDUCCIÓN DE EDAD PENAL: LECCIONES DE DERECHO COMPARADO Alaíse Primo Bruna Romaskevis RESUMO O presente trabalho surgiu com a discussão causada atualmente, em torno do assunto da redução da maioridade penal no Brasil. Para afirmar que a redução não é a solução para os problemas enfrentados com os menores, foram feitas pesquisas na legislação de outros países que adotam para eles, as penas aplicadas aos adultos. É importante…

INTRODUÇÃO........................................................................................................04 2 DESENVOLVIMENTO............................................................................................05 2.1 Do Código De Menores a Promulgação Do Estatuto Da Criança e Do Adolescente …...........................................................................................................05 2.1.1 Rede De Atendimento Sócio…

adolescente infrator. Dessa forma, quando um adolescente comete um ato infracional, estará este sujeito a uma medida que venha ressocializá-lo, de forma que este possa ser reinserido no convívio social. Com base nestes fatos, grande parte da doutrina sustente que a finalidade das Medidas Sócio-Educativas é a educação e adequação do adolescente em conflito com a lei às regras da vida social. Entretanto, se tais medidas visam a reeducação da conduta do…

âmbito das atividades de Trabalho de Conclusão de Curso de Bacharelado em Direito das Faculdades Integradas Promove de Brasília. Orientador(a): Kadidja Barros Leadebal Brasília 2013 THATIANE LEAL PENA MAIORIDADE PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Promove de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Banca Examinadora…

DIÁLOGO E INTERAÇÃO volume 2 (2009) - ISSN 2175-3687 http://www.faccrei.edu.br/dialogoeinteracao MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AOS ADOLESCENTES INFRATORES SÃO EFICAZES OU INEFICIENTES? Vívian Martens Oliveira Banks dos Santos (PG- FEMPAR)• [...] Olha aí!/Olha aí! /É o meu guri / E ele chega.../ Chega no morro/ Com o carregamento/ Pulseira, cimento /Relógio, pneu, gravador/ Rezo até ele chegar/ Cá no alto/ Essa onda de assaltos/ Tá um horror [...] (“O meu guri” – Chico Buarque).

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL ADRIANA SANTOS DA SILVA O ADOLESCENTE INFRATOR Uma Questão Social João Pessoa 2011 ADRIANA SANTOS DA SILVA O ADOLESCENTE INFRATOR Uma Questão Social Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Formação Social e política Brasileira,Antropologia,Fundamentos históricos,teóricos e metodológicos do Serviço Social I e psicologia geral. . Professores: Gleiton…

FACULDADES DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO DE DIREITO AS PRINCIPAIS CAUSAS QUE LEVAM OS ADOLESCENTES A ADQUIRIREM UMA IDENTIDADE MARGINAL JOÃO BATISTA DA SILVA FOZ DO IGUAÇU - PR 2007 JOAO BATISTA DA SILVA AS PRINCIPAIS CAUSAS QUE LEVAM OS ADOLESCENTES A ADQUIRIREM UMA IDENTIDADE MARGINAL Monografia de Conclusão de Curso, apresentado à banca examinadora da Faculdade Dinâmica das Cataratas – UDC, como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito, sob a orientação…

algumas regiões que tratam crianças de 10 anos penalmente imputável. No Brasil, sabemos que a maioridade é 18 anos. É evidente que alguns apóiam a Lei vigente no país tirando do menor a capacidade de responder por atos ilícitos, estes apontam o Estado e a Família como culpados, por outro lado temos aqueles que defendem que se o menor é o causador e ele deve sim responder penalmente. Para declara-se “seguidor” de uma das correntes, temos que refletir bastante sobre o tema e defendermos a…